TJGO 01/09/2015 -Pág. 816 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
NR. PROTOCOLO
:
81056-72.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 2621
NATUREZA
: DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
REQUERENTE
: DFS
REQUERIDO
: MIM(
ADV REQTE
: 25099 GO - LORENA NASCIMENTO E SILVA
DESPACHO
:
E O RELATORIO. PASSO A DECIDIR. VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA SE
FAZ REPRESENTAR POR PROCURADOR DEVIDAMENTE HABILITADO E A REQUER
IDA, REGULARMENTE CITADO, NAO APRESENTOU RESISTENCIA AO PEDIDO IN
ICIAL, DESNECESSITANDO DA PRODUCAO DE DEMAIS PROVAS. A RELACAO HA
VIDA ENTRE O CASAL NO PERIODO RELATADO E TIDA POR SATISFEITA E IN
CONTROVERSA, PAUTADO NA FARTA DOCUMENTACAO CARREADA AOS AUTOS, NO
QUE TANGE A CONVIVENCIA DO CASAL NA FORMA ANUNCIADA NA PECA INAU
GURAL, HAVENDO QUE SE RECONHECER A RELACAO VIVENCIADA ENTRE A AUT
ORA E O DE CUJUS COM ANIMO DE CONSTITUICAO DE FAMILIA, ALIADA A C
ONVIVENCIA PUBLICA, CONTINUA E DURADOURA, O QUE JA E MOTIVO SUFIC
IENTE PARA O RECONHECIMENTO DA UNIAO ESTAVEL, NA DICCAO DOS ARTIG
OS 226, 3, DA CONSTITUICAO FEDERAL E 1.723, DO NOVEL CODIGO CIVIL
. CORROBORAM A PRETENSAO AINDA AS DISPOSICOES DA LEI 9.278/96, QU
E EM SEU ARTIGO 1, ASSIM PRECEITUA: ART. 1 E RECONHECIDA COMO ENT
IDADE FAMILIAR A CONVIVENCIA DURADOURA, PUBLICA E CONTINUA, DE UM
HOMEM E UMA MULHER, ESTABELECIDA COM OBJETIVO DE CONSTITUICAO DE
FAMILIA. SEGUNDO O QUE FOI APRESENTADO, O CASAL ESTEVE UNIDO POR
CERCA DE 06 (SEIS) ANOS E 07 (SETE) MESES, COM ANIMO DE CONSTITU
ICAO FAMILIAR, TAL FATO COMPROVADO PELO CONTEXTO PROBATORIO COLIG
IDO, BEM COMO PELAS DECLARACOES APRESENTADAS (FLS. 26/30), ONDE S
E PRESUME A BOA-FE DOS DECLARANTES, BEM COMO A AUSENCIA DE IMPEDI
MENTO, ALIADO AO FATO DE QUE A REQUERIDA, POSSIVEL INTERESSADA EM
CONTESTAR A QUALIDADE DA AUTORA, NADA MANIFESTOU NOS AUTOS. O EG
REGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, EM FARTA E REMANSOSA JURISPRU
DENCIA, RECONHECE A UNIAO ESTAVEL NESSES TERMOS, VEJAMOS: "APELAC
AO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FAT
O. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PARA A CONFIGURACAO DA UNIAO ESTAVEL
MOSTRA-SE INDISPENSAVEL A COMPROVACAO DE CONVIVENCIA PUBLICA, CON
TINUA E DURADOURA E DA INTENCAO DE CONSTITUIR FAMILIA (LEI N.9278
/96, ART. 1). ESTANDO TAIS REQUISITOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS, NAO
HA QUE SE NEGAR O RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO HAVIDA ENT
RE O CASAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJGO, DR(A). ROGERIO
AREDIO FERREIRA, 135313-8/188 APELACAO CIVEL, DJ 342 DE 27/05/200
9). POR TUDO QUE FOI PRODUZIDO NOS AUTOS, CONFORME PRECEITO CONST
ITUCIONAL ESTAMPADO NO ARTIGO 226, 3, CORROBORADO PELA DOCUMENTAC
AO APRESENTADA, ENTENDO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS OS REQUISITO
S ENSEJADORES AO ACOLHIMENTO DO PLEITO INAUGURAL, TENDO EM VISTA
QUE RESTOU CONFIGURADA A CONVIVENCIA DURADOURA, PUBLICA E CONTINU
A, COM ANIMO DE CONSTITUICAO DE ENTIDADE FAMILIAR NO PERIODO COMP
REENDIDO ENTRE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 16.06.2005 E 01.12.20
11, QUANDO SE DEU O FALECIMENTO DO COMPANHEIRO. DEPREENDE-SE DAS
MANIFESTACOES ARTICULADAS PELA AUTORA QUE HOUVE TAMBEM PEDIDO DE
ALVARA JUDICIAL PARA LIBERACAO E TRANSFERENCIA DE MOTOCICLETAS DE
PROPRIEDADE DO FALECIDO, ONDE INDEFIRO O PEDIDO DEVENDO SER REAL
IZADO PELA VIA APROPRIADA. EVIDENCIA-SE DOS AUTOS A PRESENCA DOS
ELEMENTOS NECESSARIOS A AMPARAR DE FORMA PARCIAL O PLEITO INAUGUR
AL ESBOCADO PELA AUTORA COM AS CONSEQUENCIAS ADVINDAS DO RECONHEC
IMENTO E DISSOLUCAO DA UNIAO ESTAVEL NO PERIODO ADUZIDO NA INICIA
L. PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL,
NO SENTIDO DE RECONHECER A UNIAO ESTAVEL ENTRE DIVINA FERREIRA DA
SILVA E MIGUEL INACIO MARTINS, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 16.
06.2005 E 01.12.2011, PARA QUE POSSA GERAR SEUS JURIDICOS EFEITOS
, RESOLVENDO O MERITO DA DEMANDA CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 269, I
, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEMSE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS.
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