TJGO 15/01/2016 -Pág. 1631 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1950 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 15/01/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016
SOS. CUMPRA-SE. JUSSARA/GO, ___12___ DE JANEIRO DE 2016. VOLNEI S
ILVA FRAISSAT JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
ADV EXECDO
:
:
:
:
:
:
:
85482-70.2012.8.09.0097
164
EXECUCAO
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
MUNICIPIO DE JUSSARA
00006 GO - .
34196 GO - TUANNY ALVES CARNEIRO
39089 GO - ISIS LIDIA DA CRUZ PEREIRA BRAZ
DESPACHO
:
E O BREVE RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, OBSERVA-SE PELOS DOCUM
ENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS E PELA PROPRIA MANIFESTACAO DO MINISTER
IO PUBLICO, QUE A MAIOR PARTE DAS OBRIGACOES ASSUMIDAS PELO MUNIC
IPIO FORAM DEVIDAMENTE CUMPRIDAS, RESTANDO, ENTRETANTO, A CONSTRU
CAO DE INFRAESTRUTURA NECESSARIA A DRENAGEM PLUVIAL, ESGOTAMENTO
SANITARIO E INSTITUICAO DE AREAS VERDES. POIS BEM, ACERCA DAS ALE
GACOES APRESENTADAS AS FLS.506/508, CUMPRO TECER AS SEGUINTES CON
SIDERACOES. A LEI N 6.766/79 EM SEU ARTIGO 2, PARAGRAFO 5 DISPOE
QUE A INFRAESTRUTURA BASICA DOS PARCELAMENTOS E CONSTITUIDA PELOS
EQUIPAMENTOS URBANOS DE ESCOAMENTO DAS AGUAS PLUVIAIS, ILUMINACA
O PUBLICA, ESGOTAMENTO SANITARIO, ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL,
ENERGIA ELETRICA PUBLICA E DOMICILIAR E VIAS DE CIRCULACAO. COMO
VISTO, NAS DUAS MODALIDADE DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO, OS SIS
TEMAS DE ESCOAMENTO DAS AGUAS PLUVIAIS E ESGOTAMENTO SANITARIO CO
MPOEM A INFRAESTRUTURA BASICA, OU SEJA, SAO IMPRESCINDIVEIS1. E C
EDICO QUE A RESPONSABILIDADE PELA IMPLANTACAO DOS EQUIPAMENTOS UR
BANOS SERA DO LOTEADOR E, APOS A SUA APROVACAO, DEVERA SER ESTEND
IDA TAMBEM AO MUNICIPIO DE FORMA SUBSIDIARIA.2 CONTUDO, NO CASO E
M QUESTAO, O MUNICIPIO AO TORNAR SIGNATARIO DO TERMO DE AJUSTAMEN
TO DE CONDUTA COM O MINISTERIO PUBLICO, ASSUMIU TAIS OBRIGACOES,
AS QUAIS CONSTAM NA CLAUSULA 4 DO DOCUMENTO3, TRATANDO SE, ASSIM,
DE OBRIGACAO INTUITU PERSONAE. PORTANTO, NESTE VIES, AINDA QUE S
E BUSQUE O RESULTADO PRATICO DO FEITO, A PRESTACAO DA EXECUCAO, A
PRIORI, DEVE SER REALIZADA PELO O EXECUTADO. AINDA QUE SE BUSQUE
A REALIZACAO DAS OBRIGACOES POR TERCEIRO E AS CUSTAS DO EXECUTAD
O, NA FORMA PRECONIZADA NO ARTIGO 634 DO CPC4, CABE SINALIZAR QUE
ESTA PRESCINDE DE UMA PROPOSTA JA EXISTENTE E DO ADIANTAMENTO, P
ELO EXEQUENTE, DAS DESPESAS QUE TERA COM ESTE TERCEIRO, CONFORME
A LEITURA DO PARAGRAFO UNICO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, QUE D
ISPOE QUE O EXEQUENTE ADIANTARA AS QUANTIAS PREVISTAS NA PROPOSTA
QUE, OUVIDAS AS PARTES, O JUIZ HOUVER APROVADO. ANALISANDO AS IN
FRAESTRUTURAS DAS QUAIS CARECEM O LOTEAMENTO, VERIFICO QUANTO AO
ESCOAMENTO DAS AGUAS PLUVIAIS, EM QUE PESE A ALEGACAO DO MUNICIPI
O DE QUE ESTE SE DA DE FORMA SUPERFICIAL PELAS RUAS DO LOTEAMENTO
, NAO OCASIONANDO INUNDACOES, QUE TAL CONSIDERACAO NAO E SUFICIEN
TE PARA ELIDIR A NECESSIDADE DE IMPLANTACAO DE SISTEMA DE DRENAGE
M. ISSO PORQUE, O ESCOAMENTO NATURAL DAS AGUAS PLUVIAIS ESTA PROM
OVENDO O SURGIMENTO DE EROSOES, COMO FOI CONSTATADO NO RELATORIO
TECNICO DE FLS.487/490. HA DE SE OBSERVAR AINDA, QUE OS PROCESSOS
EROSIVOS CAUSADOS PELO ESCOAMENTO DAS AGUAS DAS CHUVAS, INEVITAV
ELMENTE SE AGRAVARAO COM A AUSENCIA DA REFERIDA INFRAESTRUTURA, T
ENDO EM VISTA A CLASSIFICACAO DO SOLO LOCAL, DEFINIDO COMO LATOSS
OLO, CUJA CARACTERISTICA E A ELEVADA CAPACIDADE DE DESENVOLVIMENT
O DE PROCESSOS EROSIVOS, COMO FORA MENCIONADO NO LAUDO GEOLOGICO
DO LOTEAMENTO, JUNTADO PELO EXECUTADO AS FLS.521/544. PORTANTO, D
ESCABIDA A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO PARA A NAO IM
PLANTACAO DO SISTEMA DE DRENAGEM E ESCOAMENTO PLUVIAL NO LOTEAMEN
TO. SOBRE O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO, FOI CONSTATADO NO R
ELATORIO A EXISTENCIA DE FOSSAS NEGRAS, CONSIDERADA A MENOS SEGUR
A A SAUDE HUMANA, EIS QUE SE CONSTITUI EM UMA ESCAVACAO DESPROVID
A DE REVESTIMENTOS NAS PAREDES E NA BASE, O QUE OCASIONA A CONTAM
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