TJGO 02/02/2016 -Pág. 1501 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016
ADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE O ACUSADO POSSUI
OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE QUE, CA
SO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS
DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA E DE
SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA
, FICA NOMEADO INTEGRANTE DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
S, PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO, DEVENDO O(A) REFERIDO(A)
DEFENSOR(A) SER INTIMADO(A) PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO,
CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. II-QUANTO A PRISAO DO ACUSADO: MANTENHO A DECISAO QUE CONV
ERTEU A PRISAO EM FLAGRANTE DE PAULO VITOR SILVEIRA LEMOS EM PREV
ENTIVA, POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS (FLS. 91/93). I
NTIMEM-SE E CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE JANEIRO DE 2016. ADEGMAR JO
SE FERREIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
: 359551-44.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1498
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DORALICE DE FATIMA MIQUELINO DA SILVA
ACUSADO
: PEDRO HENRIQUE DE ALCANTARA DE SOUZA
ADV ACUS
: 19965 GO - ODAIR DE MENESES
DESPACHO
:
AUTOS N 2015.0359.5514 ACUSADO: PEDRO HENRIQUE ALCANTARA DE SOUZA
DECISAO DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE PEDRO HENRIQUE ALCAN
TARA DE SOUZA FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR SUPOSTA PRATICA D
A INFRACAO PENAL DESCRITA NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL B
RASILEIRO. REMETIDO AO PODER JUDICIARIO, O AUTO DE PRISAO EM FLAG
RANTE FOI DEVIDAMENTE HOMOLOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE O JUIZO DA
7 VARA CRIMINAL DESTA COMARCA CONCEDEU A PEDRO HENRIQUE ALCANTARA
DE SOUZA O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE CUMPRIMEN
TO DE CONDICOES LEGAIS, INCLUSIVE, DE MONITORAMENTO ELETRONICO (T
ERMO DE FLS. 93/96). POSTERIORMENTE, SOBREVEIO AOS AUTOS A INFORM
ACAO DE QUE O DENUNCIADO NAO ESTA CUMPRINDO AS OBRIGACOES QUE LHE
FORAM IMPOSTAS, JA QUE, NOS MESES DE OUTUBRO E NOVEMBRO DE 2015,
COMETEU 07 (SETE) VIOLACOES DA AREA DELIMITADA PARA SUA PERMANEN
CIA (FL. 125) E DEIXOU SUA TORNOZELEIRA ELETRONICA SEM BATERIA (F
L. 124). ALEM DISSO, O EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO IMPOSTO NO AC
USADO ESTA SEM COMUNICACAO DESDE O DIA 20/12/2015 (FL. 133). INST
ADO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A REVOGACAO DA
LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA AO ACUSADO E A DECRETACAO DE SUA
PRISAO PREVENTIVA (FL. 133 VERSO). E O RELATORIO. DECIDO. ANALISA
NDO OS AUTOS EM TESTILHA, VERIFICO QUE, NAO OBSTANTE A GRAVIDADE
DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO POR PEDRO HENRIQUE ALCANTARA DE
SOUZA (ROUBO), FOI ELE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISORIA, M
EDIANTE CUMPRIMENTO DE OBRIGACOES LEGAIS, CUMULADA COM MONITORAME
NTO ELETRONICO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI DEVIDAMENTE CIENTIFICADO
DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS IMPLICARIA A DECRET
ACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, CONFORME SE OBSERVA DO TERMO DE AU
DIENCIA DE CUSTODIA ACOSTADO AS FLS. 93/96. NO ENTANTO, O COMPORT
AMENTO DO ACUSADO, DEIXANDO DE CUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES QUE
LHE FORAM IMPOSTAS, DEMONSTRA A SUA FALTA DE DISPOSICAO EM CONTRI
BUIR COM A JUSTICA, O QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE DECRETACAO D
E SUA PRISAO PREVENTIVA PARA GARANTIR A CORRETA APLICACAO DA LEI
PENAL. RESSALTO, ADEMAIS, QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
ALTERNATIVA A PRISAO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 312, PARAGRAFO UNIC
O, E 282, 4, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONSTITUI MOTIVO SUFICI
ENTE PARA EMBASAR A SEGREGACAOCAUTELAR DO ACUSADO. NESSE SENTIDO,
TRANSCREVO SEGUINTE JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: HAB
EAS CORPUS. PRISAO PREVENTIVA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. FUNDAMENTACAO IDONEA. 1. NOS
TERMOS DOS ARTS. 282, 4, E 312, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL, O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA QUANDO D
A LIBERDADE PROVISORIA CONSTITUI MOTIVACAO IDONEA PARA A PREVENTI
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