TJGO 26/02/2016 -Pág. 1235 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016
MOZZER DE JESUS FERREIRA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AUTOS: 201502870260 DESPACHO TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO JOSE UR
ANO FOI ABSOLVIDO, O PROCESSO AINDA ESTA EM TRAMITE EM RELACAO AO
ACUSADO MOZZER O QUE DEMONSTRA APENAS UM EQUIVOCO. DESTA FORMA,
CUMPRA-SE AS DILIGENCIAS NECESSARIAS PARA A REALIZACAO DA AUDIENC
IA DESIGNADA NOS AUTOS EM RELACAO AO ACUSADO MOZZER QUE DEVE SER
CITADO POR EDITAL. GOIANIA-GO, 24 DE FEVEREIRO DE 2016. ALEXANDRE
BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
DESPACHO
.
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
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NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
53893-78.2016.8.09.0175
168
REPRESENTACAO PARA QUEBRA DE SIGILO/INQUERITO
SAUDE PUBLICA
GUILHERME MOREIRA BARBOSA
281602-41.2015.8.09.0175
1106
FLAGRANTE/INQUERITO
JOSE FELIZARDO DOS SANTOS NETO
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV IND
: 26706 GO - JOSE PATRICIO JUNIOR
38786 GO - ANTONIO CELEDONIO NETO
DESPACHO
:
PARTE DISPOSITIVA AO TEOR DO EXPOSTO: - ABSOLVER JOSE FELIZARDO D
OS SANTOS NETO DA ACUSACAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI
10.826/2003 COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL; - ABSOLVER JOSE FELIZARDO DOS SANTOS NETO DA ACU
SACAO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. INTIME-SE O SENTENCIADO PESSOALMENTE. OFICIE-SE PARA A DESTR
UICAO DA DROGA RESIDUAL. DETERMINO O PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO E
MUNICOES EM FAVOR DO EXERCITO BRASILEIRO. TENDO EM VISTA A SENTE
NCA IMPOSTA E QUE JOSE FELIZARDO DOS SANTOS NETO ENCONTRA-SE EM L
IBERDADE PROVISORIA COM MONITORAMENTO ELETRONICO, DETERMINO QUE S
EJA RETIRADA A TORNOZELEIRA ELETRONICA DE JOSE FELIZARDO DOS SANT
OS NETO. ENCAMINHE-SE ESTA DECISAO AO RESPONSAVEL PELO MONITORAME
NTO ELETRONICO E INTIME-SE O SENTENCIADO PARA COMPARECER AO ORGAO
COMPETENTE PARA AS PROVIDENCIAS DETERMINADAS NESTA SENTENCA. APO
S O TRANSITO EM JULGADO, EM RELACAO AO VALOR, CELULAR E OBJETOS,
INTIME-SE O SENTENCIADO PARA COMPARECER EM CARTORIO A FIM DE REST
ITUI-LOS, SOB PENA DE SEU PERDIMENTO. CUMPRAM-SE AS DEMAIS PROVID
ENCIAS ADMINISTRATIVAS E ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. P.R.I. G
OIANIA-GO, 24 DE FEVEREIRO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DI
REITO
438788-30.2015.8.09.0175
106
ACAO PENAL
FREDERYCO GENTIL PONTES
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 38602 GO - RAFAEL DIAS BARBOSA
37153 GO - JORGE ANTHONNY CHEDIAK REZENDE FILHO
DESPACHO
:
-TERMO DE OCORRENCIA E DELIBERACAO - REU PRESO AUTOS N 106/15 PRO
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