TJGO 26/02/2016 -Pág. 67 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1978 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/02/2016
ADV IMPTE
: 38018 DF - NILSON TAKEO HAMADA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO POR DIEGO DE S
OUZA MATTOS CONTRA ATO ATRIBUIDO AO PRESIDENTE DA FUNDACAO UNIVER
SA. CONSIDERANDO QUE O IMPETRANTE INDICOU OUTRA AUTORIDADE COATOR
A O PRESIDENTE DA FUNDACAO UNIVERSA, DESTA FEITA E CABIVEL A REME
SSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DESTA C
OMARCA. NESSE SENTIDO, EIS O ENTENDIMENTO RECENTE DESTE EGREGIO T
RIBUNAL DE JUSTICA EM CASOS SEMELHANTES: ANTE AO EXPOSTO, RECONHE
CO A ILEGITIMIDADE DO SECRETARIO DE ESTADO DE GESTAO E PLANEJAMEN
TO (SEGPLAN) E, TENDO EM VISTA A INDICACAO DO PRESIDENTE DA FUNDA
CAO UNIVERSA, COMO 3 AUTORIDADE COATORA, E, POR SER PESSOA JURIDI
CA DE DIREITO PRIVADO, SEM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO, RECON
HECO A INCOMPETENCIA DESTE TRIBUNAL PARA JULGAR A ACAO MANDAMENTA
L, DECLINANDO DA COMPETENCIA E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A REME
SSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PUBLICA DE 1 GRAU. POR C
ONSEGUINTE, REVOGO A LIMINAR CONCEDIDA AS FLS. 75/77, MANTENDO, N
O ENTANTO, A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA G
RATUITA CONCEDIDA NA REFERIDA DECISAO. INTIME-SE. GOIANIA, 05 DE
FEVEREIRO DE 2016. DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER RELATOR, 387669-70
.2015.8.09.0000 - MANDADO DE SEGURANCA, 4A CAMARA CIVEL, DJE 05/0
2/2016) ANTE AO EXPOSTO, RECONHECO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEC
RETARIO DE ESTADO DE GESTAO E PLANEJAMENTO (SEGPLAN) E, TENDO EM
VISTA A INDICACAO DO PRESIDENTE DA FUNDACAO UNIVERSA, COMO 3 AUTO
RIDADE COATORA, E, POR SER PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, SE
M FORO POR PRERROGATIVA DE FUNCAO, RECONHECO A INCOMPETENCIA DEST
E TRIBUNAL PARA JULGAR A ACAO MANDAMENTAL, DECLINANDO DA COMPETEN
CIA E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS V
ARAS DA FAZENDA PUBLICA DE 1 GRAU. POR CONSEGUINTE, REVOGO A LIMI
NAR CONCEDIDA AS FLS. 62/64V, MANTENDO, NO ENTANTO, A CONCESSAO D
OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA CONCEDIDA NA REF
ERIDA DECISAO. INTIME-SE. GOIANIA, 05 DE FEVEREIRO DE 2016. DESEM
BARGADOR CARLOS ESCHER RELATOR, 390760-71.2015.8.09.0000 - MANDAD
O DE SEGURANCA, 4A CAMARA CIVEL, DJE 05/02/2016) ANTE O EXPOSTO,
DECLINO DA COMPETENCIA DESTE JUIZO PARA PROCESSAR E JULGAR O PRES
ENTE FEITO, DETERMINANDO, EM CONSEQUENCIA, A REDISTRIBUICAO DOS P
RESENTES AUTOS PARA UMA DAS VARAS DE FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA
COMARCA DE GOIANIA, APOS AS DEVIDAS ANOTACOES E BAIXAS. INTIMEM-S
E. CUMPRA-SE. GOIANIA, 22 DE FEVEREIRO DE 2016. LUCIANE CRISTINA
DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO JUDICI
ARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/15
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 24/02/2016
NR. NOTAS : 141
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: LUIZ OTAVIO SOARES
JUIZ DE DIREITO : ATILA NAVES AMARAL
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NR. PROTOCOLO
: 420932-76.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 2684
NATUREZA
: CIVIL PUBLICA
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO
REQUERIDO
: CARLOS MARANHAO GOMES DE SA
EDMAR FERREIRA PERILLO
ADV REQDO
: 10626 GO - RICARDO BARBOSA MACHADO
13258 GO - NILSON GOMES DE SOUZA
34488 GO - HENRIQUE BARBACENA JúNIOR
24641 GO - VIVIANE DE ARAUJO PORTO
28232 GO - THIAGO BRAGA FUJIOKA
31861 GO - FLAVIO MONTEIRO ALVARES
32495 GO - HENRIQUE PANDIM BARBOSA MACHADO
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