TJGO 31/03/2016 -Pág. 2042 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016
DESPACHO
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PROCESSO: 201601070025 D E C I S A O TRATA-SE DE IMPUGNACAO DE RE
GISTRO DE CANDIDATURA AJUIZADA POR SERGIO DE OLIVEIRA PENIDO E OU
TROS EM DESFAVOR DE JOAQUIM GUILHERME BARBOSA DE SOUSA, AMBOS DEV
IDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. A PARTE AUTORA ADUZ QUE TOMOU CO
NHECIMENTO, POR INTERMEDIO DO PERIODICO HORA EXTRA QUE O REQUERID
O, NA CONDICAO DE PREFEITO DE MORRINHOS/GO DISPENSOU A REALIZACOE
S DE LICITACOES FORA DAS HIPOTESES PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURID
ICO. ALEGAM, AINDA, QUE O IMPUGNADO E O PROPRIETARIO DE UMA EMPRE
SA DE ENGENHARIA FORAM DENUNCIADOS PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERA
L SOB O N. 2010.35.00.001802-9, PRESIDIDO PELO MAGISTRADO DR. ALD
ERICO ROCHA SANTOS, DA 5 VARA DA SESSAO JUDICIARIA DO ESTADO DE G
OIAS. AFIRMAM QUE A SENTENCA FOI JULGADA PROCEDENTE, CONDENANDO O
REQUERIDO A PENA DE 03 (TRES) ANOS E 03 (TRES) MESES DE DETENCAO
E MULTA NO IMPORTE DE R$ 31.572,40 (TRINTA E UM MIL, QUINHENTOS
E SETENTA E DOIS REAIS E QUARENTA CENTAVOS), ALEM DA DETERMINACAO
DE COMUNICACAO DA SENTENCA AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA F
INS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS. PRESCREVEM TAMBEM QUE O
IMPUGNADO RECORREU DA SENTENCA CONDENATORIA E O TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA PRIMEIRA REGIAO, SOB A RELATORIA DO DESEMBARGADOR FED
ERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO
. AO FINAL, EM SEDE DE TUTELA DE URGENCIA, PUGNA PELO INDEFERIMEN
TO DO REGISTRO DE CANDIDATURA DO IMPUGNADO, POR POSSUIR SENTENCA
PENAL CONDENATORIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDICAO, SEND
O O IMPUGNADO INELEGIVEL NOS MOLDES DO ARTIGO 51 DA LEI N. 5.764/
71. PROCURACAO AS FLS. 12-13. COLACIONOU DOCUMENTOS AS FLS. 14-78
. REQUERIMENTO PARA INCLUIR A COOPERATIVA COMPLEM NO POLO PASSIVO
DA PRESENTE DEMANDA FLS. 79-83. E O RELATORIO. DECIDO. A PRESENT
E ACAO ORDINARIA VERSA SOBRE IMPUGNACAO DE JOAQUIM GUILHERME BARB
OSA DE SOUSA PARA CONCORRER, NAS ELEICOES DO CONSELHO DE ADMINIST
RACAO PARA O TRIENIO 2016/2019 E CONSELHO FISCAL PARA O ANO DE 20
16, AO CARGO DE PRESIDENTE DA COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES DE
LEITE DE MORRINHOS/GO (COMPLEM). SUSTENTAM OS AUTORES, INTEGRANT
ES DA CHAPA N 02 QUE CONCORRE AS ELEICOES NA COMPLEM, QUE EM RAZA
O DO NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO AO PRIN
CIPIO DE PRESUNCAO DE INOCENCIA, O REU JOAQUIM GUILHERME BARBOSA
DE SOUSA NAO PODE SE CANDIDATAR AO CARGO DE PRESIDENTE DA ALUDIDA
COOPERATIVA. DESSE MODO, REQUEREM EM SEDE DE TUTELA DE URGENCIA
O INDEFERIMENTO DESSA CANDIDATURA, NOS TERMOS DO ART. 51 DA LEI N
. 5.764/1971. PASSO A APRECIACAO DO PEDIDO LIMINAR. CONSOANTE O D
ISPOSTO NO ART. 300 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A TUTELA DE
URGENCIA SERA CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A
PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULT
ADO UTIL DO PROCESSO. NO CASO EM COMENTO, HA PLAUSIBILIDADE NAS A
LEGACOES DOS AUTORES QUANTO AO IMPEDIMENTO DO REU JOAQUIM GUILHER
ME BARBOSA DE SOUSA PARA SER CANDIDATO A PRESIDENTE DA COMPLEM NA
CHAPA TUDO PELO COOPERADO ELEICOES 2016. VEJAMOS. PRIMEIRO, REGI
STRO QUE O ESTATUTO DA COMPLEM PREVE EM SEU ART. 34 QUE QUALQUER
ASSOCIADO ATIVO, PESSOA FISICA, NO PLENO GOZO DE SEUS DIREITOS SO
CIAIS E SATISFEITAS AS DEMAIS CONDICOES PREVISTAS EM LEI OU NESTE
ESTATUTO, PODE CONCORRER A ELEICAO PARA OS CARGOS DO CONSELHO DE
ADMINISTRACAO OU DO CONSELHO FISCAL (FL. 73/V). SEGUNDO, A LEI F
EDERAL N. 5.764/1971, QUE DEFINE A POLITICA NACIONAL DE COOPERATI
VISMO, INSTITUI O REGIME JURIDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS E D
A OUTRAS PROVIDENCIAS, EM SEU ART. 51 DISPOE EXPRESSAMENTE QUE SA
O INELEGIVEIS, ALEM DAS PESSOAS IMPEDIDAS POR LEI, OS CONDENADOS
A PENA QUE VEDE, AINDA QUE TEMPORARIAMENTE, O ACESSO A CARGOS PUB
LICOS; OU POR CRIME FALIMENTAR, DE PREVARICACAO, PEITA OU SUBORNO
, CONCUSSAO, PECULATO, OU CONTRA A ECONOMIA POPULAR, A FE PUBLICA
OU A PROPRIEDADE. TERCEIRO, EM RAZAO DA NOVA POSICAO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N. 126292, EM SES
SAO REALIZADA NO PLENARIO EM 17 DE FEVEREIRO DE 2016, POR MAIORIA
DE VOTOS, FIRMOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A POSSIBILIDADE DE INI
CIO DA EXECUCAO DE PENA CONDENATORIA APOS CONFIRMACAO DA SENTENCA
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