TJGO 01/06/2016 -Pág. 2496 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
MENTOS, SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM ELES E A NEGATIVA DO IMP
ETRADO EM OFERECER-LHE O CUSTEIO DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA.
PORTANTO, PRESENTES, NA HIPOTESE, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA
CONCESSAO DA SEGURANCA PLEITEADA, REVELANDO-SE A PRESENTE VIA O I
NSTRUMENTO HABIL A PROTEGER O DIREITO SOCIAL A SAUDE DO IMPETRANT
E (ARTIGOS 6 E 196 DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA E 2 DA LEI N. 8.0
80/90), CONFORME JA DECIDIU AS 5 E 6 CAMARAS CIVEIS DO TRIBUNAL D
E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. MANDADO DE SEGURANCA. FORNECIMENTO
DE MEDICAMENTO. DIREITO DO SUBSTITUIDO. DEVER DO ESTADO. DIREITO
SOCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1- A JURISPRUDENCIA DOS NOSSO
S SODALICIOS PATRIOS FIRMOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A UNIAO
, O ESTADO, O DISTRITO FEDERAL E O MUNICIPIO SAO PARTES LEGITIMAS
PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO NAS DEMANDAS CUJA PRETENSAO E O FOR
NECIMENTO DE MEDICAMENTOS, TERAPIAS E TRATAMENTOS IMPRESCINDIVEIS
A SAUDE DE PESSOA CARENTE, PODENDO A ACAO SER PROPOSTA EM FACE D
E QUAISQUER DELES. 2 - E DEVER DAS AUTORIDADES PUBLICAS ASSEGURAR
A TODOS OS CIDADAOS, INDISTINTAMENTE, O DIREITO A SAUDE, A QUAL
AFIGURA-SE EM DIREITO FUNDAMENTAL DO INDIVIDUO, GARANTIDO NA CART
A MAGNA, INCUMBINDO-LHES FORNECER, GRATUITAMENTE, A TERAPIA MEDIC
AMENTOSA NECESSARIA AO TRATAMENTO DA PACIENTE, BEM COMO A REALIZA
CAO DE EXAMES INDISPENSAVEIS. 3 - O SISTEMA UNICO DE SAUDE PRESSU
POE A INTEGRALIDADE DA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
IMPETRADO
:
:
:
:
:
68437-36.2016.8.09.0122
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MANDADO DE SEGURANCA
JUVERCINO DAMASCENO GOMES
SECRETARIO(A) MUNICIPAL DE SAUDE DE PETROLINA DE
PREFEITO MUNICIPAL DE PETROLINA DE GOIAS
PROCURADOR
: PROCURADOR DO MUNICIPIO
ADV IMPTE
: 27704 GO - EURIPEDES EDUARDO MORAIS GINU
ADV IMPDO
: 38215 GO - SAMANTA CRISTINA ARAUJO DE LIMA
DESPACHO
:
AUTOS N. 201600684372 IMPETRANTE: JUVERCINO DAMASCENO GOMES IMPET
RADOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E PREFEITO MUNICIPAL DE PETR
OLINA MANDADO DE SEGURANCA DECISAO NAO HA MAIS JUIZO DE ADMISSIBI
LIDADE NESTE GRAU DE JURISDICAO (1.010, 3 NCPC). ASSIM, INTIME-SE
A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZOES NO PRAZO DE
QUINZE DIAS (ART. 1010, 1, NCPC). EM SEGUIDA, ABRA-SE VISTA AO M
INISTERIO PUBLICO. APOS, ESTANDO O RECURSO EM TERMOS, REMETAM-SE
OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS, COM AS HOMENAGE
NS DE COSTUME. PETROLINA DE GOIAS, 23 DE MAIO DE 2016. CRISTIANE
MOREIRA LOPES RODRIGUES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
364962-43.2009.8.09.0122 ( 200903649629 )
210
EXECUCAO PENAL
VALDECI RODRIGUES DA SILVA
APARECIDA MARIA DE LIMA
30817 GO - ANISIO VENTURA FILHO
39670 GO - GENESIS WILLIAM FERREIRA
DESPACHO
:
PROCESSO N. 200903649629 DESPACHO CONSIDERANDO A LIQUIDACAO DE PE
NA ACOSTADA AS FLS. 257/259, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO
PELO PRAZO DE CINCO DIAS. EM SEGUIDA, INTIME-SE O REU PARA, NO PR
AZO DE CINCO DIAS, SE MANIFESTAR. APOS, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS.
PETROLINA DE GOIAS-GO, 23 DE MAIO DE 2016. - CRISTIANE MOREIRA L
OPES RODRIGUES - JUIZA DE DIREITO
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