TJGO 10/06/2016 -Pág. 3330 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 08/06/2016
NR. NOTAS : 7
COMARCA DE VIANOPOLIS
ESCRIVANIA
: FAMILIA, SUC. INF.JUV. E CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: ANGELA APARECIDA CAIXETA
JUIZ DE DIREITO : MARLI DE FATIMA NAVES
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PROTOCOLO NR.
: 364166-34.2015.8.09.0157
AUTOS NR. : 581
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO HONDA SA
REQUERIDO
: ROSILEI MARTINS BORGES
ADV REQTE
: 21728 GO - NELSON PASCHOALOTTO
DESPACHO
:
ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, AO QU
E TORNO DEFINITIVA A LIMINAR CONCEDIDA AS FLS. 49/50, PARA CONSOL
IDAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM ALIENADO FI
DUCIARIAMENTE NAS MAOS DO PROPRIETARIO FIDUCIARIO, E AUTORIZAR A
VENDA EXTRAJUDICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI N 911/
69. DE CONSEQUENCIA, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUCAO DE MER
ITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 483, INCISO I E 355, INCISOS I E
II, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE O DISPOSTO
NO ART. 2 E ARTIGO 3, 1, AMBOS DO DECRETO-LEI N.911/69, COM EXPED
ICAO DE OFICIO AO DETRAN, PARA COMUNICAR QUE A PARTE AUTORA ESTA
AUTORIZADA A PROCEDER A TRANSFERENCIA DO BEM A TERCEIROS QUE INDI
CAR, E, SE FOR O CASO, PROCEDER A EXPEDICAO DE NOVO CERTIFICADO D
E REGISTRO DE PROPRIEDADE, LIVRE DO ONUS DE ALIENACAO FIDUCIARIA.
NOS TERMOS DO 9 DO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI N911/69, PROCEDO A BA
IXA DA RESTRICAO SOBRE O VEICULO INDICADO NA PECA VESTIBULAR, MED
IANTE CONVENIO RENAJUD. CUSTAS PELO REQUERIDO. ARBITRO OS HONORAR
IOS SUCUMBENCIAIS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), POR APRECIACAO EQUI
TATIVA, DE ACORDO COM ARTIGO 82, 2 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIV
IL. EVENTUAL APELACAO SERA RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO,
CONFORME 5 DO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI N 911/69. APOS O PAGAMENTO
DAS CUSTAS REMANESCENTES, OU SUA AVERBACAO JUNTO AO DISTRIBUIDOR
, EM CASO DE NAO PAGAMENTO, E COM O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM
-SE, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. P.R.I. CUMPRA-SE. VIANOPO
LIS, 01 DE JUNHO DE 2016. MARLI DE FATIMA NAVES -JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
: 154153-57.2015.8.09.0157
: 286
: EMBARGOS A ARREMATACAO
: NILTON JOSE DE CASTRO
MARCILEI CRISTINA LEMES DE CASTRO
EMBARGADO
: BANCO DO BRADESCO S/A
ADV EMBGTE
: 13355 GO - ARILTON JOSE PIRES
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM AMPARO NAS DISPOSICOES DO PARAGRAFO UNICO DO ARTI
GO 321 C.C 330, INCISO IV, AMBOS DO NCPC, INDEFIRO A PETICAO INIC
IAL, E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, I, DO NCPC JULGO EXTINTO O P
ROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, PORQUANTO NAO CUMPRIDA DETERMIN
ACAO DE EMENDA. CERTIFIQUE-SE O TRANSITO EM JULGADO DA CAUTELAR I
NOMINADA EM APENSO (PROTOCOLO N 201404639904), PROCEDA-SE AO DESA
PENSAMENTO E, ARQUIVEM-SE COM ANOTACOES DEVIDAS. DECORRIDO O PRAZ
O RECURSAL, CERTIFIQUE-SE A FORMACAO DA COISA JULGADA E ARQUIVEMSE OS AUTOS MEDIANTE OS CUIDADOS E ANOTACOES DE ESTILO. P.R.I. CU
MPRA-SE. VIANOPOLIS, 01 DE JUNHO DE 2016. MARLI DE FATIMA NAVES JUIZA DE DIREITO -
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