TJGO 03/08/2016 -Pág. 1685 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2082 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016
QUE OS DOCUMENTOS ERAM FALSIFICADOS; QUE O RENATO QUE LHE ENTREG
OU O DOCUMENTO; (...) QUE COMPROU O CARRO CONFIANDO NO RENATO; ()
QUE NAO SABE O SOBRENOME DO RENATO; QUE QUANDO PEGOU O CARRO COM
RENATO PERGUNTOU QUEM ERA MARCIA BETANIA, ESTE RESPONDEU QUE O C
ARRO ERA FINAN QUE IA BAIXAR AS PRESTACOES DO CARRO, QUE PODIA AN
DAR; QUE O RENATO FICAVA NA BAIXADA DO SANTA EFICIENCIA FAZENDO N
EGOCIO; A PROFISSAO DO RENATO ERA CATIREIRO; QUE CONHECE RENATO D
E VISTA; QUE ". (...)".(GRIFEI E NEGRITEI) PARA A COMPROVACAO DO
DELITO, A TESTEMUNHA ELOY BORGES NETO, INFORMOU EM JUIZO: (...) Q
UE SE ENCONTRAVA DE SERVICO NA BARREIRA LOCALIZADA NO MUNICIPIO D
E SAO FRANCISCO DE GOIAS-GO NA GO 080, KM 89 QUANDO O COMANDANTE
DA EQUIPE 2 SARGENTO MARCILEY FEZ A ABORDAGEM DO ACUSADO, O QUAL
CONDUZIA UM VEICULO FIAT SIENA E VIAJAVA NA COMPANHIA DE OUTRA PE
SSOA; QUE O ACUSADO ACATOU A ORDEM PARA PARAR E APRESENTOU DOCUME
NTO PESSOAL E DOCUMENTO DO VEICULO; QUE OS POLICIAIS AO ANALISARE
M O DOCUMENTO VERIFICARAM QUE O NUMERO DO CHASSI INFORMADO NO DOC
UMENTO NAO CONFERIA COM O NUMERO EXISTENTE NO VIDRO DO VEICULO E
FIZERAM UMA BUSCA COM BASE NO NUMERO DO CHASSI ENCONTRADO NO VEIC
ULO E ENCONTRARAM REGISTRO DE OCORRENCIA DE FURTO OCORRIDO EM BRA
SILIA-DF; QUE A PLACA DO VEICULO LINHA O LACRE ROMPIDO ()" (TERMO
DE DEPOIMENTO FLS. 224/225). CORROBORANDO AINDA, O DEPOIMENTO DA
TESTEMUNHA MARCILEY AGUIAR PORTILHO, INFORMOU QUE: (...) QUE PRE
STAVA SERVICO NA BERREIRA LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE SAO FRANCISC
O DE GOIAS NA GO 080 KM 89; QUE O ACUSADO FOI ABORDADO DURANTE OP
ERACAO DE ROTINA NO POSTO, OPORTUNIDADE EM QUE ELE CONDUZIA UM VE
ICULO MODELO SIENA DE COR PRATA; QUE A PLACA DO VEICULO ESTAVA CO
M O LACRE VIOLADO; QUE AO CONFERIR O NUMERO DO CHASSI INFORMADO N
O DOCUMENTO COM O NUMERO DO CHASSI DO VEICULO CONSTATOU QUE ESSES
NUMEROS NAO CONFERIAM; QUE DIANTE DISSO FORAM REALIZADAS CONSULT
AS A RESPEITO DOS DOIS CHASSIS, SENDO CONSTATADO QUE ELE ERA CORR
ESPONDENTE A UM OUTRO VEICULO TAMBEM MODELO SIENA; QUE A PLACA US
ADA NO VEICULO ERA CORRESPONDENTE AO VEICULO INFORMADO NO DOCUMEN
TO; QUE A CONSULTA O CHASSI DO VEICULO REVELOU QUE O VEICULO COND
UZIDO PELO REU POSSUIA RESTRICAO DE ROUBO OCORRIDO NO DISTRITO FE
DERAL; QUE O PAPEL USADO NO DOCUMENTO ERA SIMILAR AO DE UM DOCUME
NTO ORIGINAL; (...) (TERMO DE DEPOIMENTO FLS. 230/231). INSTA ESC
LARECER QUE O ARTIGO 304 DO CODIGO PENAL, QUE TIPIFICA O USO DE D
OCUMENTOS FALSOS OU ALTERADOS, ABARCA TANTO A FALSIDADE MATERIAL
QUANTO A FALSIDADE IDEOLOGICA E, NO CASO EM EXAME, CONFIRMA A EXI
STENCIA DE LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A AUTENTICIDADE DO DOCUMENT
O APREENDIDO EM PODER DO ACUSADO. A ACAO IMPUTADA AO ACUSADO, COR
RESPONDE AO TIPO PENAL ESCULPIDO NO ARTIGO 304 (USO DE DOCUMENTO
FALSO), DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, QUE ASSIM PRESCREVE: "ART. 30
4 - FAZER USO DE QUALQUER DOS PAPEIS FALSIFICADOS OU ALTERADOS, A
QUE SE REFEREM OS ARTS. 297 A 302: PENA - A COMINADA A FALSIFICA
CAO OU A ALTERACAO." SEGUNDO O ENTENDIMENTO DE GUILHERME DE SOUZA
NUCCI, NOS ENSINA: (...) CREMOS SER TOTALMENTE IRRELEVANTE SE O
AGENTE UTILIZA O DOCUMENTO FALSO EM ATO UNILATERAL OU SE FAZ PORQ
UE QUALQUER AUTORIDADE ASSIM EXIGE. HA PERFEITA POSSIBILIDADE DE
CONFIGURACAO DO TIPO PENAL QUANDO A EXIBICAO DE UMA CARTEIRA DE H
ABILITACAO FALSA, POR EXEMPLO, E FEITA A UM POLICIAL RODOVIARIO Q
UE EXIGE A SUA APRESENTACAO, POR ESTAR NO EXERCICIO DA SUA APRESE
NTACAO, POR ESTAR NO EXERCICIO DA SUA FUNCAO FISCALIZADORA (...)"
. (NUCCI, GUILHERME DE SOUZA, CODIGO PENAL COMENTADO. GUILHERME D
E SOUZA NUCCI. - 9 ED. REV. ATUAL E AMPL. - SAO PAULO: EDITORA RE
VISTA DOS TRIBUNAIS, 2008, P.1041) NESTE SENTIDO, E A ORIENTACAO
JURISPRUDENCIAL: APELACAO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH F
ALSA APRESENTADA A POLICIAIS. ALEGACAO DE PROVA INSUFICIENTE PARA
SUSTENTAR A CONDENACAO. CONJUNTO PROBATORIO ROBUSTO A ENSEJAR O
DECRETO CONDENATORIO. PENA E REGIME ADEQUADOS. RECURSO IMPROVIDO.
(89418520078260650 SP 0008941-85.2007.8.26.0650, RELATOR: JOSE D
AMIAO PINHEIRO MACHADO COGAN, DATA DE JULGAMENTO: 13/09/2012, 5 C
AMARA DE DIREITO CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 16/09/2012). VEJAM
OS OUTROS JULGADOS A RESPEITO DO ASSUNTO: USO DE DOCUMENTO FALSO.
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