TJGO 10/08/2016 -Pág. 1067 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2087 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016
ADV REQTE
: 137097 SP - GLAUCIA TAMAYO HASSLER
ADV REQDO
: 43271 GO - FILIPE SIQUEIRA VIEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO
:
201301391616 NATUREZA: :
ADJUDICACAO COMPULSORIA REQU
ERENTE
:
IVONICE VAZ DE MELLO REQUERIDOS
:
ESPOLIO DE MASAO
TANAH
ASHI E FUMIKO TANAHASHI S E N T E N C A R E L A T O R I O TRATA-S
E DE ACAO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA AJUIZADA POR IVONICE VAZ DE
MELO, EM DESFAVOR DO ESPOLIO MASAO TANAHASHI E FUMIKO TANAHASHI,
PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS. SUSTENTOU A REQUERENTE QUE ADQUIRI
U DE MASAO TANAHASHI (FALECIDO) E DA SEGUNDA DEMANDADA, POR INTER
MEDIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, FIRMADO EM 15
DE DEZEMBRO DE 1981, UM LOTE DE TERRAS NO LOTEAMENTO DENOMINADO M
ANSOES MARAJO, NESTE MUNICIPIO. ASSEVEROU QUE POR NAO TER SIDO RE
ALIZADO OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO LOCAL, ADIOU A REGULARIZACAO D
A SITUACAO REGISTRAL DO IMOVEL. AFIRMOU QUE VARIOS IMOVEIS NO MEN
CIONADO LOTEAMENTO TEM SOFRIDO INVASAO, E QUE A PESSOA DE JOSEFA
CAMARGO, VIZINHA NO LOCAL, APRESENTOU INTERESSE EM ADQUIRIR O IMO
VEL EM QUESTAO. RELATOU QUE FIRMOU COM A SRA. JOSEFA ESCRITURA PU
BLICA DE COMPRA E VENDA, E QUE AO TENTAR REALIZAR O REGISTRO NO C
ARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS DESTA COMARCA, O PROCEDIMENTO FOI
NEGADO SOB A ALEGACAO DE QUE O BEM SE ENCONTRAVA NA PROPRIEDADE D
E MASAO TANAHASHI. ADUZIU QUE AO LONGO DOS ANOS, AS TRANSFERENCIA
S IMOBILIARIAS DO LOTEAMENTO FORAM REGULARIZADAS PELA EMPRESA MAR
AJO IMOVEIS LTDA, CORRESPONSAVEL PELO EMPREENDIMENTO. ARGUMENTOU,
DE MAIS DISSO, QUE DESCONHECE OS HERDEIROS DOS REQUERIDOS, SABEN
DO APENAS QUE RESIDEM NO JAPAO, REQUERENDO POR ESTE MOTIVO A ADJU
DICACAO COMPULSORIA DO IMOVEL. A PETICAO INICIAL SEGUIU INSTRUIDA
COM OS DOCUMENTOS DE FOLHAS 09/55. OS REQUERIDOS FORAM CITADOS P
OR EDITAL, CONFORME SE OBSERVA AS FOLHAS 132/133, TENDO-LHES SIDO
NOMEADO CURADOR ESPECIAL, O QUAL APRESENTOU CONTESTACAO POR NEGA
TIVA GERAL AS FOLHAS 147/148. IMPUGNACAO A CONTESTACAO CARREADA A
S FOLHAS 152/154, NA QUAL A REQUERENTE REITEROU OS ARGUMENTOS DA
EXORDIAL E REFUTOU O SUSTENTADO PELA PARTE REQUERIDA. CUSTAS FINA
IS RECOLHIDAS A FOLHA 161. AUTOS CONCLUSOS. F U N D A M E N T A C
A O CONSOANTE NARRADO, TRATA-SE DE ACAO DE ADJUDICACAO COMPULSOR
IA NA QUAL PRETENDE A AUTORA DETERMINACAO JUDICIAL QUE SUPRA A OU
TORGA DE ESCRITURA DOS PROMITENTES VENDEDORES EM RELACAO AO CONTR
ATO DE COMPRA E VENDA OBJETO DOS AUTOS. INICIALMENTE, IMPORTA DES
TACAR QUE A ACAO DE ADJUDICACAO COMPULSORIA E REGIDA PELO DECRETO
-LEI N 58/1937, E, A TEOR DO ARTIGO 1.046, 1 DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL, SEGUIRA O RITO SUMARIO, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 16 D
A LEGISLACAO ESPECIFICA. COMO CEDICO, A ACAO DE ADJUDICACAO COMPU
LSORIA DESTINA-SE A PROMOVER O REGISTRO IMOBILIARIO NECESSARIO A
TRANSMISSAO DO BEM, QUANDO NAO LAVRADA A ESCRITURA DE COMPRA E VE
NDA DEFINITIVA EM SOLUCAO DE UMA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE DE
TERMINADO IMOVEL. COM EFEITO, QUANDO CELEBRADO PROMESSA DE COMPRA
E VENDA DE IMOVEL ENTRE VENDEDOR E COMPRADOR, APOS O CUMPRIMENTO
DAS OBRIGACOES CONTRATUAIS ESTAMPADAS NAS CLAUSULAS DO PACTO, FI
CA OBRIGADA UMA DAS PARTES A PROMOVER A OUTORGA DA ESCRITURA PARA
POSTERIOR REGISTRO A MARGEM DA MATRICULA DO BEM. QUANDO QUALQUER
DAS PARTES, SEJA O PROMITENTE VENDEDOR, SEJA O PROMISSARIO COMPR
ADOR, POR MOTIVOS DIVERSOS, NAO CONCLUIR O NEGOCIO JURIDICO, EMER
GE A PRETENSAO QUE ORA PLEITEIA EM JUIZO A REQUERENTE. POIS BEM,
ANALISANDO OS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETICAO INICIAL, NOTADAME
NTE AQUELES ENCARTADOS AS FOLHAS 12/13 E 18, VERIFICO QUE DEMONST
RAM TER A AUTORA ADQUIRIDO O IMOVEL OBJETO DA ACAO. OBSERVO, ALEM
DISSO, QUE FORA DEVIDAMENTE PAGO, SEM CONTUDO TER A PARTE DEMAND
ADA REALIZADO A OUTORGA DA RESPECTIVA ESCRITURA (FOLHA 39). ADEMA
IS, COLHE-SE DOS AUTOS QUE OS HERDEIROS DO FALECIDO SR. MASAO SE
ENCONTRAM EM LOCAL INCERTO E NAO SABIDO, E QUE NAO HA NOTICIA DE
ABERTURA DE INVENTARIO, TENDO O CURADOR NOMEADO SE LIMITADO A CON
TESTAR DE FORMA GENERICA O PEDIDO. DESSE MODO, RESTA CLARO NO PRO
CESSO QUE AS OBRIGACOES ALUSIVAS A REQUERENTE EM RELACAO AO CONTR
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