TJGO 24/08/2016 -Pág. 2330 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2097 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/08/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/08/2016
DESPACHO
:
PROCESSO: 201301158083 (6) SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA
EM DESFAVOR DE CARLOS DOS REIS ALVES, JA QUALIFICADO NOS AUTOS,
DENUNCIADO PELA PRATICA DA CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NOS ARTIGOS
306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. EM 26/03/2014, FORA OFEREC
IDA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AO DENUNCIADO P
ELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS E CONDICOES ESTABELECID
AS EM AUDIENCIA (FLS. 41/42). AS FLS. 45, CERTIDAO DATADA EM 31/0
3/2016 INFORMANDO QUE O DENUNCIADO NAO CUMPRIU AS CONDICOES IMPOS
TAS. INSTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA I
NTIMACAO DO AUTOR PARA DAR CUMPRIMENTO AS CONDICOES IMPOSTAS (FLS
. 46). AS FLS. 51, CERTIDAO DATADA EM 06/07/2016 INFORMANDO QUE O
DENUNCIADO NAO JUSTIFICOU E NAO RETORNOU O CUMPRIMENTO DO SURSIS
PROCESSUAL. VIERAM-ME CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. CONSOANT
E SE EXTRAI DOS AUTOS, O DENUNCIADO FOI BENEFICIADO COM A SUSPENS
AO CONDICIONAL DO PROCESSO, TENDO EXPIRADO O PRAZO DO SURSIS SEM
REVOGACAO. SENDO ASSIM, EXPIRADO O PRAZO DO PERIODO DE PROVA, SEM
A REVOGACAO VALIDA DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, IMPORTA
A DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 89,
5, DA LEI N. 9099/95, QUE PRELECIONA QUE EXPIRADO O PERIODO DE P
ROVA, SEM REVOGACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, O JUIZ
DECLARARA EXTINTA A PUNIBILIDADE. NO PRESENTE CASO, HOUVE UMA FAL
HA DO ESTADO/JUIZ NA FISCALIZACAO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO BENE
FICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, TENDO TRANSCORRIDO O
PRAZO DE DOIS ANOS, QUE SE FINDOU EM 26/03/2016. PORTANTO, A AUSE
NCIA DA CORRETA FISCALIZACAO POR PARTE DO ESTADO/JUIZ, PERMITINDO
QUE O PRAZO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO TRANSCORRESSE S
EM REVOGACAO CONDUZ A CERTEZA QUE TAL OMISSAO NAO PODE SER ATRIBU
IDA AO ACUSADO. A PROPOSITO, SOBRE O TEMA, EIS A LICAO PRECISA DE
GUILHERME DE SOUZA NUCCI: (...) FINALIZACAO DA SUSPENSAO CONDICI
ONAL DA PENA: DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 82, A DECISAO QUE
CONSIDERA EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, UMA VEZ EXPIRADO
O PRAZO DO SURSIS E DECLARATORIA. ENTRETANTO, A FINALIZACAO DO B
ENEFICIO NAO ESCAPA DA POLEMICA, POIS E POSSIVEL DESCOBRIR UMA CA
USA DE REVOGACAO APOS O TERMINO DO PRAZO. SERIA POSSIVEL REVOGAR
O SURSIS? EXISTEM DUAS POSICOES: A) ACEITANDO A POSSIBILIDADE DE
REVOGACAO, MESMO DEPOIS DE FINDO O PRAZO, MORMENTE QUANDO OCORRER
EM HIPOTESES DE REVOGACAO OBRIGATORIA; B) NEGANDO ESSA POSSIBILID
ADE, POIS A LEI, E NAO O JUIZ, CONSIDERA EXTINTA A PENA, DE MODO
QUE, SEM A REVOGACAO FEITA NO PRAZO, NAO HA MAIS FUNDAMENTO PARA
FAZE-LA A DESTEMPO. CREMOS QUE DEVE HAVER CONCILIACAO. O CODIGO P
ENAL CONSIDERA PRORROGADO O PERIODO DE PROVA, AUTOMATICAMENTE, QU
ANDO O CONDENADO ESTA RESPONDENDO POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO
(ART. 81, 2), DE MODO QUE NESSA HIPOTESE, HAVENDO CONDENACAO, E
NATURAL PODER O JUIZ REVOGAR O SURSIS, PORQUE NAO ESTA FINDO O PE
RIODO DE PROVA FOI ELE PRORROGADO. ENTRETANTO, SE OUTRAS HIPOTESE
S ACONTECEREM (FRUSTRACAO DO PAGAMENTO DA MULTA OU DA REPARACAO D
E DANO; DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES), SENDO DESCOBERTAS DEPOIS D
E EXPIRADO O PRAZO, NAO PODE O JUIZ REVOGAR A SUSPENSAO CONDICION
AL DA PENA O PRAZO NAO FOI AUTOMATICAMENTE PRORROGADO. O ART. 82,
NESSE PRISMA, E CRISTALINO: CONSIDERA-SE EXTINTA A PENA, SE NAO
TIVER HAVIDO REVOGACAO DENTRO DO PRAZO (...). (GRIFEI). POIS BEM,
CIENTE DA DIVERGENCIA DOUTRINARIA E JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TE
MA, FILIO-ME A CORRENTE QUE CONSIDERADA EXTINTA A PENA QUANDO DEC
ORRIDO O PRAZO DO SURSIS SEM A REVOGACAO DO BENEFICIO, COM ALICER
CE NOS SEGUINTES ENTENDIMENTOS: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRAZ
O ESTIPULADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO. REVOGACAO DA SUSPENSAO. INADMI
SSIBILIDADE. EXTINCAO DA PUNIBILIDADE. REPARACAO DO DANO. INTELIG
ENCIA DO ART. 89, PARAGRAFO 5, LEI 9099/5. DECRETA-SE EXTINTA A P
UNIBILIDADE DA INTENCAO PUNITIVA ESTATAL, INDEPENDENTEMENTE DO CU
MPRIMENTO TOTAL DAS CONDICOES IMPOSTAS, PELO DECURSO DO PRAZO FIX
ADO EM "SURSIS PROCESSUAL" - O QUAL TRANSCORREU SEM REVOGACAO DO
NEGOCIO PROCESSUAL. - EXPIRADO O PRAZO SUSPENSIVO SEM QUE TENHA H
AVIDO REVOGACAO, CUMPRIRA AO JUIZ DECRETAR EXTINTA A PUNIBILIDADE
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