TJGO 16/09/2016 -Pág. 6719 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2113 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/09/2016
NTACAO DO BENEFICIO 27/02/2012. AS PRESTACOES EM ATRASO DEVERAO S
ER PAGAS DE UMA UNICA VEZ E CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, E ACRESCID
AS DE JUROS, TAMBEM UMA UNICA VEZ, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09
E LEI N. 9.494/97. EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, CONDE
NO A AUTARQUIA RE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORARIA EM 10 % (DEZ PO
R CENTO). DE-SE CIENCIA AO INSS DA PRESENTE SENTENCA POR REMESSA.
SEM CUSTAS, EIS QUE A AUTARQUIA REQUERIDA E ISENTA DAS MESMAS. A
POS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS E
BAIXAS DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. URUACU,
09 DE SETEMBRO DE 2016. GEOVANA MENDES BAIA MOISES JUIZA DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
23591-09.2014.8.09.0152
35
OBRIGACAO DE FAZER
FRANCISCO SOARES CORREIA
COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
19251 DF - CARLOS ROBERTO LUCAS FRANCA
28223 DF - FERNANDA ALVES MUNDIM
ADV REQDO
: 21748 GO - RENATA BARBOSA FERREIRA SARI
DESPACHO
:
SENTENCA FRANCISCO SOARES CORREIA AJUIZA ACAO DE OBRIGACAO DE FAZ
ER COM INDENIZACAO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE VALORES PA
GOS EM FACE DE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL, TODOS QUAL
IFICADOS. ADUZ QUE FIRMOU SEGURO OURO VIDA COM A REQUERIDA, CUJAS
PROPOSTAS TIVERAM VIGENCIA A PARTIR DO ANO DE 1992, O QUAL FOI S
ENDO RENOVADO ANUALMENTE E COMPREENDIAM INDENIZACOES POR MORTE NA
TURAL, ACIDENTAL E INVALIDEZ, E QUE EM 21/01/2002 RECEBEU COMUNIC
ADO DE QUE A APOLICE N 93.0.0000.40 NAO SERIA MAIS RENOVADA, MAS
QUE VISANDO EVITAR A INTERRUPCAO DA PROTECAO CONTRATADA, A PARTIR
DE 01/04/;2002 O MESMO SERIA INCLUIDO AUTOMATICAMENTE NO SEGURO
OURO VIDA GRUPO ESPECIAL, APOLICE N 93.00.13018. SUSTENTA QUE EM
28/11/2013, SEM QUALQUER NOTIFICACAO PREVIA, DESCUMPRINDO A CLAUS
ULA 11.3 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, A REQUERIDA ENVIOU
COMUNICADO AO AUTOR CANCELANDO AS RESPECTIVAS PROPOSTAS DO SEGURO
OURO VIDA, EM RAZAO DO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO SEGURO. AS
SIM, REQUER A CONDENACAO DA REQUERIDA NO RESSARCIMENTO DOS VALORE
S PAGOS DESDE O ANO DE 1992 ATE O CANCELAMENTO EM 28/11/20134, BE
M COMO CONDENACAO A INDENIZACAO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2
8.960,00 (VINTE E OITO MIL NOVECENTOS E SESSENTA REAIS). JUNTA DO
CUMENTOS DE FLS. 10/75. REGULARMENTE CITADA A REQUERIDA CONTESTA
A FLS. 78/97, PUGNANDO PELA IMPROCEDENCIA DO PLEITO, UMA VEZ QUE
O AUTOR TINHA CIENCIA DE QUE O INADIMPLEMENTO DE QUAISQUER DAS PA
RCELAS DO PREMIO ACARRETARIA EM CANCELAMENTO DO SEGURO. JUNTA DOC
UMENTOS DE FLS. 98/154. IMPUGNACAO A CONTESTACAO A FLS. 157/160.
A FLS. 162/163 A REQUERIDA POSTULA PELA EXPEDICAO DE OFICIO AO BA
NCO DO BRASIL PARA QUE ESTE APRESENTE COPIA DOS EXTRATOS DA CONTA
DE TITULARIDADE DO AUTOR A FIM DE DEMONSTRAR O INADIMPLEMENTO CO
NSECUTIVO DAS PARCELAS DO PREMIO DO SEGURO, O QUE RESTA DEFERIDO
AS FLS. 165, TENDO OS RESPECTIVOS EXTRATOS SIDO JUNTADOS A FLS. 1
68/181. SOBRE ESSES DOCUMENTOS MANIFESTA O AUTOR A FLS. 183 E A R
EQUERIDO AS FLS. 184/187. A FLS. 1889 DECLARA-SE ENCERRADA A INST
RUCAO PROCESSUAL. E O RELATORIO. DECIDO. ANOTO QUE O FEITO TEVE T
RAMITACAO REGULAR, NAO APRESENTA DEFEITOS FORMAIS, ESTA BEM INSTR
UIDO, FOI CONTESTADO, A MATERIA DEBATIDA NO BOJO DOS AUTOS E DE F
ATO E DE DIREITO. INEXISTINDO PRELIMINARES, PASSO DIRETO AO EXAME
DO MERITUM CAUSAE. EM UM PRIMEIRO MOMENTO, EM ANALISE AOS DOCUME
NTOS DE FLS. 168/181 VERIFICA-SE QUE REALMENTE O AUTOR ESTEVE INA
DIMPLENTE COM AS PARCELAS DO SEGURO CONTRATADO, O QUE PELA REGRA
LEGAL, PODE GERAR A RESCISAO DO CONTRATO DE SEGURO (CLAUSULA 11.2
DAS CONDICOES GERAIS FLS. 104 E CLAUSULA 14.2 FLS. 132). TODAVIA
, TAL RESCISAO NAO OCORRE DE FORMA AUTOMATICA. CONFORME PREVISAO
CONTRATUAL, PARA OCORRER A RESCISAO E IMPRESCINDIVEL QUE O CONTRA
TANTE, EM DEBITO, SEJA PREVIAMENTE NOTIFICADO, PELA SEGURADORA, C
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