TJGO 25/11/2016 -Pág. 2365 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
711746/2016
COMARCA DE MINACU
FÓRUM - AV. PERNAMBUCO EDIFICIO DO FORUM 60 JARDIM PRIMAVERA
CEP - 76450000 TEL: 3379-2310 - FAX : 3379-8800
ESCRIVANIA DO CRIME - TÉRREO
EMITENTE: 64011553
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇAO DECISAO
---------------------------- PROCESSO ------------------ V203L159
PROTOCOLO NUMR: 282772-36.2016.8.09.0103
AUTOS NUMR.
NATUREZA
REQUERENTE
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
:
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:
:
:
:
:
403
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
LUCILENE VIANA GOMES
25/01/1973
000000000-00
OSVALDO VIANA GOMES
ALZIRA LEITE VIANA
REQUERIDO
: JOSE APARECIDO GOMES DE LIMA
DATA NASCIM. : 09/06/1967
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DA MÃE
: MARIA IZABEL DA COSTA
INFRAÇÕES
: LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: HANNA LIDIA RODRIGUES PAZ CANDIDO ( JUIZ 1 )
Prazo do Edital: 20 dias
----------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito HANNA LIDIA RODRIGUES
PAZ CANDIDO ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE MINACU, ESTADO DE GOIAS.
Objetivo:
PARA QUE SE PROCEDA A INTIMAÇAO VIA EDITAL DA PARTE SUPRAMENCIONA
DA DO INTEIRO TEOR DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS.
Despacho:
"...ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO AS FLS. 02/06 E DE,
CONSEQUENCIA, APLICO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 22 E 23 DA LEI 11.340/2006: DETERMINO QUE JO
SE APARECIDO GOMES DE LIMA; A) NAO MANTENHA CONTATO COM A OFENDIDA E SEUS FAMILIARES, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO( TELEFONE
FAX, E-MAIL, CARTAS,ETC). B) QUE O AGRESSOR PERMANEÇA A UMA DISTANCIA MINIMA DE 200(DUZENTOS) METROS DE LUCILENE VIANA GOMES
E
SEUS FAMILIARES, LEVANDO EM CONSIDERAÇAO AS CARACTERISTICAS DA CO
MARCA. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE INTIMAÇAO, CIENTIFICANDO
O AGRESSOR QUE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA IMPLI
CARA A DECRETAÇAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA A QUALQUER TEMPO, CASO
SE ENCONTREM PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTODIA CAUTELAR (CPP, ART.312)...INTIME-SE. CUMPRA-SE COM A URGENCIA QUE O
CASO REQUER. MINAÇU-GO, 12 DE SETEMBRO DE 2016. HANNA LIDIA RODRI
GUES PAZ CANDIDO-JUIZA DE DIREITO."
Expediu-se o presente edital, que sera publicado, tendo
sido afixado uma via deste no Placar do Forum local, nos termos
da lei.
MINACU,23 de novembro de 2016
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