TJGO 30/11/2016 -Pág. 1222 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2160 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016
NSAO CONDICIONAL DA PENA, EIS QUE SE REFEREM A INSTITUTOS PENAIS
DIVERSOS (STF - HC: 129209-PE, RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI, DATA D
E JULGAMENTO: 17/11/2015, SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICACAO: DJE250 14-12-2015). ENTRETANTO, EM RAZAO DA EDICAO DA PORTARIA N 002
/2014, DE 22.09.2014, DESTE JUIZO, A QUAL SUSPENDEU OS CUMPRIMENT
OS DAS PENAS EM REGIME SEMIABERTO E ABERTO NA UNIDADE PRISIONAL D
E CATALAO-GO, O REEDUCANDO QUE CUMPRE SUA PENA NO REGIME ABERTO,
INDEPENDENTEMENTE DO USO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, DEVERA SE SU
JEITAR AS CONDICOES PROPRIAS PARA O BENEFICIO DO REGIME ALBERGUE
DOMICILIAR, AS QUAIS SAO IDENTICAS AS CONDICOES DA SUSPENSAO DA E
XECUCAO DA PENA. E A LEI DE EXECUCOES PENAIS DISPOE QUE: ART. 116
. O JUIZ PODERA MODIFICAR AS CONDICOES ESTABELECIDAS, DE OFICIO,
A REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, DA AUTORIDADE ADMINISTRATIV
A OU DO CONDENADO, DESDE QUE AS CIRCUNSTANCIAS ASSIM O RECOMENDEM
. ASSIM SENDO, CONSIDERANDO QUE O PERIODO DE 02 (ANOS) FIXADO PAR
A A SUSPENSAO DA PENA E MAIS GRAVOSO QUE O CUMPRIMENTO DA PROPRIA
PENA, CARACTERIZANDO-SE UM ONUS E NAO UM BENEFICIO, RECONHECO QU
E NO CASO CONCRETO DEVE SER CONCEDIDO AO REEDUCANDO O DIREITO DE
CUMPRIR A PENA A QUE FOI CONDENADO. O REEDUCANDO INICIOU O CUMPRI
MENTO DE SUA PENA EM 09.03.2015. PORTANTO, CUMPRIU INTEGRALMENTE
A SANCAO QUE LHE FOI IMPOSTA. FACE AO EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A
PUNIBILIDADE DE MARCELO FONSECA DA COSTA, EM RELACAO A ESTES AUTO
S. COM O TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS FORMALIDADES DE PRAXE.
PROTOCOLO NR.
: 153537-83.2012.8.09.0029
AUTOS NR. : 620
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: JUSTICA PUBLICA
ACUSADO
: WESLEY ROGER MACHADO DO NASCIMENTO
ADV ACUS
: 30161 GO - FAUSTO TEODORO NEVES
DESPACHO
:
VE-SE DOS AUTOS QUE O REEDUCANDO FOI CONDENADO A PENA DE 01 (UM)
ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, E AO PAGAMENTO DE 16 (CENTO E
SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, PELA PRATICA DO CRIME DE TRAFICO ILI
CITO DE DROGAS, SENDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUI
DA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM DUAS PRESTAC
OES PECUNIARIAS (FLS. 231/240). CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS O RE
EDUCANDO CUMPRIU INTEGRALMENTE AS PRESTACOES PECUNIARIAS, POREM N
AO EFETUOU O PAGAMENTO DA MULTA. ENTRETANTO, PELA DICCAO DO ARTIG
O 7 DO DECRETO ACIMA REFERIDO, O INDULTO ALCANCA A PENA DE MULTA
APLICADA CUMULATIVAMENTE. NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1, XIII E 9, INC
ISO II E PARAGRAFO UNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL N 8.615/15: "AR
T. 1. CONCEDE-SE O INDULTO COLETIVO AS PESSOAS, NACIONAIS E ESTRA
NGEIRAS: (); XIII - CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DES
DE QUE SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NA FORMA DO ART. 4
4 DO DECRETO-LEI N 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL
, OU AINDA BENEFICIADAS COM A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, QUE,
DE QUALQUER FORMA, TENHAM CUMPRIDO, ATE 25 DE DEZEMBRO DE 2013,
UM QUARTO DA PENA, SE NAO REINCIDENTES, OU UM TERCO, SE REINCIDEN
TES;" "ART. 9. O DISPOSTO NESTE DECRETO NAO ALCANCA AS PESSOAS CO
NDENADAS: (); II - POR CRIME DE TRAFICO ILICITO DE DROGA, NOS TER
MOS DO CAPUT E 1 DO ART. 33 E DOS ARTS. 34 A 37 DA LEI N 11.343,
DE 23 DE AGOSTO DE 2006; (). PARAGRAFO UNICO. AS RESTRICOES DESTE
ARTIGO E DOS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 1 NAO SE APLICAM AS
HIPOTESES PREVISTAS NOS INCISOS X, XI E XII E XIII DO CAPUT DO A
RT. 1." DIANTE DE TODO O VERIFICADO, VEJO QUE ASSISTE RAZAO A MAN
IFESTACAO DO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. O REEDUCANDO NA
O E REINCIDENTE. DESTACA-SE QUE APESAR DO REEDUCANDO TER SIDO CON
DENADO PELO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, SUA PENA PRIVATIVA DE LIB
ERDADE FOI CONVERTIDA EM RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO AR
T. 44 DO CP, RAZAO PELA QUAL A RESTRICAO DE APLICACAO DO DECRETO
NOS CRIMES DESCRITOS NO ART. 9, NAO SE APLICA AOS CASOS DO INCISO
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