TJGO 07/04/2017 -Pág. 2759 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2247 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 07/04/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017
NATUREZA
ACUSADO
: ACAO PENAL
: ANTONIO ELIAS MADRUGA
ROMULO MARQUES DE BRITO
ANTONIA GOMES HONORATO
SEVERIANO DE SOUZA MELO
VICENTE COELHO DE MORAES
JOSE NETO CARNEIRO LEAO
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
ADV ACUS
: 13799 GO - CELIO SANCHES DOS REIS
10318 GO - PAULO CESAR BERNARDO
42389 GO - LUIZ HENRIQUE TEODORO COSTA
21286 GO - CLENILSON ROMUALDO CIRIACO
2096
GO - WALTER MENDES DUARTE
DESPACHO
:
NUMERO DO PROCESSO: 200704369260 NATUREZA DA ACAO: ACAO PENAL NOM
E(S) DA(S) PARTE(S) AUTORA(S): MINISTERIO PUBLICO NOME(S) DA(S) P
ARTE(S) RE(S): ANTONIA GOMES HONORATO E OUTROS D E S P A C H O CO
NDIDERANDO A READEQUACAO DA PAUTA, REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O D
IA ____/____/______, AS _______ HORAS. DEVENDO A ESCRIVANIA EXPED
IR O NECESSARIO PARA A REALIZACAO DO ATO. INTIMEM-SE. PARAUNA, 18
/04/2016 WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 436926-73.2007.8.09.0120 ( 200704369260 )
: 19
: ACAO PENAL
: ANTONIO ELIAS MADRUGA
ROMULO MARQUES DE BRITO
ANTONIA GOMES HONORATO
SEVERIANO DE SOUZA MELO
VICENTE COELHO DE MORAES
JOSE NETO CARNEIRO LEAO
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO
ADV ACUS
: 13799 GO - CELIO SANCHES DOS REIS
10318 GO - PAULO CESAR BERNARDO
42389 GO - LUIZ HENRIQUE TEODORO COSTA
21286 GO - CLENILSON ROMUALDO CIRIACO
2096
GO - WALTER MENDES DUARTE
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 200704369260 DECISAO TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARACA
O, OPOSTOS PELA DEFESA DO ACUSADO SEVERIANO DE SOUZA MELO, PUGNAN
DO PELA RETRATACAO DA DECISAO DE FLS. 565, POR ENTENDER, EM SINTE
SE, QUE HOUVE OMISSAO. REQUEREU O CONHECIMENTO E ACOLHIMENTO DOS
PRESENTES EMBARGOS, PARA QUE A DECISAO ATACADA SEJA MODIFICADA, A
LEGANDO QUE O M.M JUIZ, AO ANALISAR A DEFESA, NAO SE DECIDIU DE F
ORMA FUNDAMENTADA SOBRE A APRECIACAO DAS PRELIMINARES QUE IMPEDEM
O PROSSEGUIMENTO DA ACAO.... (FLS. 566/578) DECIDO. VERIFICO DOS
AUTOS QUE O PRESENTE RECURSO MOSTRA-SE TEMPESTIVO, RAZAO PELA QU
AL O RECEBO. E CONSABIDO QUE O CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORI
OS ESTA ADSTRITO AOS REQUISITOS DO ART. 1022 DO CPC E VISA DISSIP
AR OMISSOES, OBSCURIDADES, CONTRADICOES OU AINDA EVENTUAL ERRO MA
TERIAL NA DECISAO. IMPORTANTE RESSALTAR QUE AS RAZOES QUE INSPIRA
M A REGRA DO PROCESSO CIVIL TAMBEM INCIDEM NO PROCESSO PENAL, NO
QUAL O ART. 1022 ENCONTRA APLICACAO ANALOGICA. COMO O CODIGO DE P
ROCESSO PENAL NAO TRATA DO ASSUNTO, E COMO O SEU ART. 3 ADMITE IN
TERPRETACAO ANALOGICA, INTEIRAMENTE APLICAVEL AO PROCESSO PENAL A
REGRA DO ART. 1022 DO CPC. NO CASO EM TELA, O EMBARGANTE ALEGA Q
UE HOUVE OMISSAO NA DECISAO, POIS, AO ANALISAR A RESPOSTA A ACUSA
CAO, O M.M JUIZ NAO SE MANIFESTOU EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE SO
BRE OS ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS DO EMBARGANTE E DE OUTROS REUS QU
E TAMBEM TROUXERAM QUESTOES RELEVANTES EM SEU FAVOR, AS QUAIS TRA
TAM-SE DE MATERIA DE DIREITO E QUE PODEM CONDUZIR A EXTINCAO DO F
EITO, NAO HAVENDO RAZOABILIDADE PARA POSTERGAR SUA ANALISE.... PR
IMEIRAMENTE, IMPORTANTE CONSIGNAR QUE EMBARGOS DE DECLARACAO NAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2759 de 3815