TJGO 24/04/2017 -Pág. 477 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2254 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/04/2017
TO INQUINADO ILEGAL PRATICADO PELO PRESIDENTE DA FUNDACAO UNIVERS
A - EVERTON FRANCISCO ALVES, ALEGANDO QUE FOI IMPEDIDO DE REALIZA
R A AVALIACAO PSICOLOGICA DO CONCURSO DA ADMINISTRACAO PENITENCIA
RIA EM DECORRENCIA DE ATRASO DE 03 (TRES) MINUTOS. O IMPETRANTE F
AZ PARTE DO QUADRO DOS APROVADOS NAS PROVAS OBJETIVA, DISCURSIVA,
APTIDAO, AVALIACAO MEDICA E AVALIACAO DE TITULOS, PARA PREENCHIM
ENTO DAS VAGAS NO CONCURSO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA E JUSTI
CA. SUSTENTA QUE AINDA RESTAM REALIZACAO A AVALIACAO PSICOLOGICA
E AVALIACAO DE VIDA PREGRESSA, QUE SERIAM REALIZADAS NO DIA 29/08
E 30/08, EM DIVERSOS HORARIOS, CONFORME A ORDEM DE CHEGADA. OCOR
RE QUE O IMPETRANTE CHEGOU 03 MINUTOS APOS O FECHAMENTO DO PORTAO
. O COORDENADOR GERAL DA BANCA RESPONSAVEL PELO CONCURSO ESPECIFI
CADO, INFORMOU QUE SERA POSSIVEL A REALIZACAO DA PROVA, DESDE QUE
SEJA CONCEDIDA A LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANCA. APOS DISCORRER
SOBRE O MELHOR DIREITO APLICAVEL A ESPECIE, SEGUNDO A SUA OTICA,
FRENTE A POSSIBILIDADE IMINENTE DE LESAO A DIREITO DO QUAL SE DI
Z TITULAR, REQUER O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENDER
OS EFEITOS DO JULGAMENTO PROFERIDO PELA AUTORIDADE IMPETRADA, NO
SENTIDO DE CONSIDERAR O IMPETRANTE QUALIFICADO PARA REALIZAR A AV
ALIACAO PSICOLOGICA DO CONCURSO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, H
AJA VISTA TER APRESENTADO A DOCUMENTACAO NECESSARIA, ATENDENDO IN
TEGRALMENTE O RESPECTIVO EDITAL. ACOMPANHAM A INICIAL OS DOCUMENT
OS DE FLS. 09/26. EM DECISAO DE FLS. 24/26 FOI DEFERIDA A MEDIDA
PLEITEADA. FORMALMENTE NOTIFICADO (FL. 50), O PRESIDENTE DA FUNDA
CAO UNIVERSA, EVERTON FRANCISCO ALVES, NAO PRESTOU INFORMACOES. I
NTIMADO A REQUERER O QUE LHE FOR DE DIREITO, O IMPETRANTE INFORMA
QUE CONSEGUIU REALIZAR A PROVA FINAL COM A APROVACAO; FOI NOMEAD
O PARA O CURSO DE FORMACAO DE AGENTE PENITENCIARIO; PASSOU NA PRO
VA DE VERIFICACAO FINAL DE APRENDIZAGEM DO CURSO DE FORMACAO (PVA
); E PUGNA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PARA QUE SEJA HOMOL
OGADA A NOMEACAO. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA CONCESSAO
DA SEGURANCA A FIM DE QUE SEJA CONFIRMADA A LIMINAR CONCEDIDA AS
FLS. 24/26, QUE DETERMINOU A IMEDIATA REALIZACAO DA PROVA DE AVAL
IACAO PSICOLOGICA, EM HORARIO A SER DETERMINADO PELA BANCA EXAMIN
ADORA, CONFORME PREVISTO NO EDITAL N 0001/2014 DA SECRETARIA DE E
STADO DE GESTAO E PLANEJAMENTO (SEGPLAN) DO ESTADO DE GOIAS. E O
RELATORIO. DECIDO. PRETENDE O IMPETRANTE, ATRAVES DO PRESENTE MAN
DAMUS, OBTER COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINE QUE SEJA CONSIDERADA
HABILITADO PARA REALIZAR A AVALIACAO PSICOLOGICA DO CONCURSO, HAJ
A VISTA TER APRESENTADO A DOCUMENTACAO NECESSARIA, ATENDENDO INTE
GRALMENTE O RESPECTIVO EDITAL. CONFORME CEDICO, O MANDADO DE SEGU
RANCA ENCONTRA-SE PREVISTO NO ARTIGO 5, INCISO LXIX, DA CONSTITUI
CAO FEDERAL, IN VERBIS: LXIX CONCEDER-SE-A MANDADO DE SEGURANCA P
ARA PROTEGER DIREITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HABEAS-COR
PUS OU HABEAS-DATA, QUANDO O RESPONSAVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUS
O DE PODER FOR AUTORIDADE PUBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURIDICA NO
EXERCICIO DE ATRIBUICOES DO PODER PUBLICO; ESTE REMEDIO CONSTITU
CIONAL E REGIDO PELA LEI N. 12.016/09, QUE ASSIM PREVE EM SEU ART
IGO 1: ART. 1. CONCEDER-SE-A MANDADO DE SEGURANCA PARA PROTEGER D
IREITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS
DATA, SEMPRE QUE, ILEGALMENTE OU COM ABUSO DE PODER, QUALQUER PES
SOA FISICA OU JURIDICA SOFRER VIOLACAO OU HOUVER JUSTO RECEIO DE
SOFRE-LA POR PARTE DE AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGORIA FOR E SEJ
AM QUAIS FOREM AS FUNCOES QUE EXERCA. COMPREENDE-SE COMO DIREITO
LIQUIDO E CERTO A COMPROVACAO DOS FUNDAMENTOS DE FATO ALEGADOS, M
EDIANTE PROVA ESTRITAMENTE DOCUMENTAL, SEM QUE HAJA NECESSIDADE D
E MAIOR DILACAO PROBATORIA, OU SEJA, TEM O IMPETRANTE O ONUS DE D
EMONSTRAR, AO TEMPO DA PROPOSITURA, A ILEGALIDADE OU O ABUSO DE D
IREITO PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA CONTRA SEUS INTERESSES L
EGALMENTE PROTEGIDOS PELA ORDEM CONSTITUCIONAL OU LEGAL. QUANTO A
O TEMA EM DISCUSSAO NO PRESENTE MANDADO DE SEGURANCA, PERTINENTE
TRANSCREVER O ITEM 1.3.3 DO EDITAL (FL. 15): 1.3.3 SERA ELIMINADO
E NAO TERA CLASSIFICACAO ALGUMA NO CONCURSO, O CANDIDATO CONSIDE
RADO INAPTO NA AVALIACAO PSICOLOGICA OU QUE NAO COMPARECER A AVAL
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