TJGO 28/04/2017 -Pág. 2397 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2258 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/04/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/05/2017
NOS MUTIROES DE DPVAT, PROMOVIDOS PELO NUCLEO PERMANENTE DE MEDI
ACAO E CONCILIACAO DO TJGO. DESSE MODO, A DESIGNACAO DE PLANO DE
AUDIENCIA DE CONCILIACAO (ARTIGO 334, DO CPC) REVELA-SE INOCUA, U
MA VEZ QUE AINDA NAO FOI REALIZADO EXAME PERICIAL E, EM RAZAO DIS
SO, A SEGURADORA NAO APRESENTA PROPOSTA DE ACORDO. NESSE CASO, MO
STRA-SE ADMISSIVEL A FLEXIBILIZACAO DA NORMA PROCEDIMENTAL, A FIM
DE EVITAR DESNECESSARIOS E PRESTIGIAR O DIREITO FUNDAMENTAL A DU
RACAO RAZOAVEL DO PROCESSO. ASSIM, DEIXO DE APRAZAR AUDIENCIA DE
CONCILIACAO/MEDIACAO, COM FUNDAMENTO, POR ANALOGIA, NO ARTIGO 334
, II, DO CPC. CITE-SE, O REQUERIDO, VIA CORREIO, PARA QUERENDO OF
ERECER CONTESTACAO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE REVELIA
E DE SEREM PRESUMIDAS COMO VERDADEIRAS AS ALEGACOES DE FATO FORMU
LADOS PELO AUTOR. TRANSCORRIDO O PRAZO DE DEFESA: A) SEM MANIFEST
ACAO DO REQUERIDO, CERTIFIQUE-SE, A ESCRIVANIA, E, VIA ATO ORDINA
TORIO, INTIME-SE O AUTOR PARA, SE FOR O CASO, ESPECIFICAR AS PROV
AS QUE PRETENDE PRODUZIR (ART. 348, DO CPC), EM CINCO DIAS. B) OF
ERTADA A CONTESTACAO E ALEGADOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS
OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 350, DO CPC), OU QUALQUER
DAS MATERIAS PRELIMINARES ENUMERADAS NO ARTIGO 337, DO CPC, VIA
ATO ORDINATORIO, INTIME-SE O AUTOR PARA MANIFESTACAO, NO PRAZO DE
QUINZE DIAS. C) APOS TAIS PROVIDENCIAS, INCLUA-SE EM PAUTA DE AU
DIENCIA DO MUTIRAO DE CONCILIACAO DO DPVAT, PROMOVENDO-SE OS AUTO
S DE COMUNICACAO PROCESSUAL NECESSARIOS. DEFIRO OS BENEFICIOS DA
ASSISTENCIA JUDICIARIA. PROCEDA-SE COM AS PROVIDENCIAS NECESSARIA
S. INTIME-SE. CUMPRA-SE. JATAI/GO, 19 DE ABRIL DE 2017. SERGIO BR
ITO TEIXEIRA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 CIVEL E INFANCIA E JUVE
NTUDE IF
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
249760-66.2013.8.09.0093
770
ANULACAO DE ATO JURIDICO
IRACILDA SOARES ROCHA SOUZA
AGROTORRES COMERCIO PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
JOAO MACHADO DE OLIVEIRA
SOCIO RESPONSAVE : JAIME TORRES
ADV REQTE
: 22967 GO - RANICELE BARBOSA SILVA
20912 GO - JOSIMEIRE PASQUALOTTE GONCALVES AZER
ADV REQDO
: 4456
GO - JOSE AUGUSTO DA SILVA
13166 GO - SILMAR DIAS DE FREITAS
DESPACHO
:
ISTO POSTO, EM RELACAO A JOAO MACHADO DE OLIVEIRA, JULGO IMPROCED
ENTE O PEDIDO FORMULADO NA ACAO DE NULIDADE DE ATO JURIDICO C/C O
BRIGACAO DE FAZER, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS
. POR OUTRO LADO, CONDENO A EMPRESA REQUERIDA AGROTORRES COMERCIO
DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA A RESTITUIR O VALOR PAGO, PELA AUTORA
, NA AQUISICAO DOS LOTES, BEM COMO AS DESPESAS COM OS MESMOS, ATU
ALIZADOS DO DESEMBOLSO, O QUE SERA APURADO EM LIQUIDACAO DE SENTE
NCA. JUNTE-SE COPIA DA CERTIDAO DO SRI DO IMOVEL (EM NOME DE JOAO
MACHADO) E DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUIZO QUE ESTAO NOS APENS
OS A ESTES AUTOS. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO CUSTAS PROCESSUAI
S E HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAU
SA, ATUALIZADO, AO REQUERIDO JOAO MACHADO DE OLIVEIRA, CASO VENHA
A PERDER A CONDICAO DE NECESSITADA. PROCEDA-SE COM AS PROVIDENCI
AS NECESSARIAS. P.R.I. CUMPRA-SE. JATAI/GO, 21 DE MARCO DE 2017.
SERGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 CIVEL E INFANC
IA E JUVENTUDE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
337152-78.2012.8.09.0093
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REINTEGRACAO DE POSSE
JOAO MACHADO DE OLIVEIRA
MANOEL MESSIAS PEREIRA DE SOUZA
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