TJGO 17/05/2017 -Pág. 389 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2270 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/05/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/05/2017
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201600630167 EM VISTA DAS FALTA
S GRAVE S ( FUGA S DATADAS DE 07.11.2016, 01.03.2017) PRATICADAS
PELO APENADO JONAS EVANGELISTA DE SOUSA JUNIOR , FILHO DE SILVANI
PEREIRA DA CUNHA, APURADAS ADMINISTRATIVAMENTE PELO CONSELHO DIS
CIPLINAR DA CASA DO ALBERGADO NOS PROCEDIMENTO S ADMINISTRATIVO S
DISCIPLINAR ES DE FLS. 33/34 E 44/45 , DESIGNO AUDIENCIA DE JUST
IFICACAO PARA O DIA 10 DE MAIO DE 2017, AS 09:00 HORAS . A AUDIEN
CIA SERA REALIZADA NA CASA DO ALBERGADO . REQUISITE-SE O APENADO
NA CASA DO ALBERGADO. INTIMEM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA.
GOIANIA, 08 DE MAIO DE 2017. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
63016-03.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 273
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JONAS EVANGELISTA DE SOUSA JUNIOR
VITIMA
: OSVALDO INACIO DA CRUZ FILHO
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 10/05/2017 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01600630167 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTOR: DR. M
ARCELO CELESTINO ADVOGADO: DR. LAURA PEREIRA DA SILVEIRA (DEFENSO
RIA PUBLICA) APENADO : JONAS EVANGELISTA DE SOUSA JUNIOR (ABERTO
CASA DO ALBERGADO) MAE : SILVANI PEREIRA DA CUNHA ENDERECO : RUA
RL 3, QD. 3, LT 4, RESIDENCIAL LIMOREIRO, GOIANIRA/GO ATA DE DELI
BERACAO ABERTA A AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, REALIZADA NA CASA DO
ALBERGADO, FOI CONSULTADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU (SPG) OS AN
TECEDENTES CRIMINAIS E NAO FOI CONSTATADO REGISTRO DE FATO RECENT
E. VERIFICA-SE A JUNTADA DE DOIS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DI
SCIPLINARES AS FLS. 33/34 E 44/45 RELATIVOS AS FUGAS DATADAS DE 0
7.11.2016 E 01.03.2017 DA CASA DO ALBERGADO. O APENADO APRESENTOU
A SEGUINTE JUSTIFICATIVA PARA A FUGA/FALTA GRAVE: QUE ESTAVA TRA
BALHANDO E COM PROBLEMAS DE FAMILIA; QUE CHEGAVA ATRASADO; QUE ES
TEVE ACOMPANHANDO SEU TIO NO HOSPITAL E NAO RECEBEU ATESTADO DE A
COMPANHANTE. APOS, O MINISTERIO PUBLICO, ASSIM MANIFESTOU : O MIN
ISTERIO PUBLICO MANIFESTA PELA HOMOLOGACAO DA FALTA DISCIPLINAR E
, POR SER A PRIMEIRA AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, E FAVORAVEL A REI
NCLUSAO DO APENADO NO REGIME ABERTO DESDE QUE SEJA ADVERTIDO QUE
NOVA FUGA ENSEJARA REGRESSAO DE REGIME. DADA A PALAVRA A DEFESA,
ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A MANUTENCAO DO APENADO
NO REGIME ABERTO, POR ENTENDER QUE AS SANCOES DISCIPLINARES APLI
CADAS JA FORAM SUFICIENTES E POR NAO TER O APENADO PRATICADO FATO
NOVO DURANTE O PERIODO DE FUGA. E M SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERI
U A SEGUINTE DECISAO: FRANQUEADOS OS PRINCIPIOS DO CONTRADITORIO
E AMPLA DEFESA, HOMOLOGO AS FALTAS DISCIPLINARES PRATICADAS PELO
APENADO, CONSISTENTE NAS FUGAS EMPREENDIDAS EM 07.11.2016 E 01.03
.2017, APURADAS ADMINISTRATIVAMENTE PELA CASA DO ALBERGADO AS FLS
. 33/34 E 44/45. TENDO EM VISTA AS SANCOES DISCIPLINARES APLICADA
S JA FORAM SUFICIENTES PARA REPRIMIR SUA CONDUTA E QUE DURANTE A
FUGA NAO HOUVE COMETIMENTO DE FATO NOVO, D EIXO DE REGREDIR O REG
IME DO APENADO E O REINCLUO NO REGIME ABERTO, A SER CUMPRIDO NA C
ASA DO ALBERGADO. DEIXO, TAMBEM, DE ALTERAR A DATA BASE PARA FINS
DE LIVRAMENTO CONDICIONAL TENDO EM VISTA OS TERMOS DA SUMULA 441
, DO STJ. O APENADO FICA ADVERTIDO QUE EVENTUAL NOVA FUGA OU FALT
A GRAVE PODERA INCORRER NA SUA REGRESSAO DE REGIME . OFICIE-SE A
CASA DO ALBERGADO COMUNICANDO ESTA DECISAO. REMETAM-SE OS AUTOS A
O SETOR DE LIQUIDACAO DE PENAS PARA ATUALIZACAO DO CALCULO , EM S
EGUIDA, DE-SE VISTAS AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA PARA MANIFE
STACAO E, AO FINAL, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. NADA MAIS HAVEN
DO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFO
RME, VAI ASSINADO POR TODOS OS PRESENTES. MM JUIZA DEFESA PROMOTO
RIA DE JUSTICA APENADO(A)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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