TJGO 08/06/2017 -Pág. 2507 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
333513/2017
COMARCA DE LUZIANIA
FÓRUM - AV. SARA KUBITSCHEK, LOTE 07A E 07B QD MOF S/N PARQUE JK
CEP - 72800000 TEL: (61) 3622-9400 - FAX : (61) 3622-9445
2A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR
EMITENTE: 5015537
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L119
PROTOCOLO NUMR: 413670-25.2011.8.09.0100
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
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ACUSADO
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MÃE
INFRAÇÕES
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2241
ACAO PENAL
DOMINGAS TATIANA RODRIGUES DA SILVA
02/05/1982
2261494 II - DF
007152951-95
ANTONIO FERNANDO DA SILVA
MARIA DALVINA RODRIGUES DA SILVA
PEDRO GOMES DE MELO
20/05/1961
1124328335 - SIE
297178921-72
ANANIAS GOMES DE MELO
DELMA DUARTE GOMES
LEI 7209/84 ART 129 PAR 9 INC
LEI 7209/84 ART 147 PAR INC
ADV (REQDO)
: (39931 GO) MARIA CLAUDIA RORIZ
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: ALICE TELES DE OLIVEIRA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 60 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito ALICE TELES
DE
OLIVEIRA ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE LUZIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
SENTENCA I RELATORIO: O MINISTERIO PUBLICO, NO USO DE SUAS ATRIBU
ICOES LEGAIS, OFERECEU DENUNCIA EM DESFAVOR DE PEDRO GOMES DE MEL
O, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, COMO INCURSO
NAS PENAS DOS ARTS. 129, PARAGRAFO 9 E ART. 147, AMBOS DO CODIGO
PENAL C/C LEI N 11.340/2006. (...) III DISPOSITIVO: DIANTE DO EX
POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PERSECUTIO CRIMINIS PARA CONDE
NAR, COMO CONDENO, PEDRO GOMES DE MELO, COMO INCURSO NAS SANCOES
DOS ARTIGOS 129, PARAGRAFO 9, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO C/C LEI
N 11.340/2006 E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU, EM FACE DO
CRIME DE AMEACA, COM FULCRO NOS ARTS. 107 E 109, INCISO VI, DO C
ODIGO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA. IV DOSIMETRIA: 4.1. DA FIXACAO
DA PENA: DO CRIME DESCRITO NO ART. 129, 9, DO CODIGO PENAL C/C L
EI N 11.340/2006: ATENDENDO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AM
BOS DO CODIGO PENAL, OBSERVA-SE QUE: A) A CULPABILIDADE DO ACUSAD
O FOI COMUM A ESPECIE DELITIVA NAO HAVENDO RELEVANTE INTENSIDADE
DE DOLO; B) O REU E PRIMARIO (FLS. 48 E 50); C) SEM ELEMENTOS TEC
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