TJGO 08/06/2017 -Pág. 3195 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2285 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017
S, LEGITIMANDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUCAO FISCAL PARA O SOCIO
-GERENTE. (RESP. 738.512, DJE DE 13/05/2010). ASSIM, NOS TERMOS D
O ART. 4, V, DA LEI N. 6.830/80 C/C ARTS. 121, II E 135, III, AMB
OS DO CTN, DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 49/56, REDIRECIONANDO A
EXECUCAO FISCAL E SEUS CONSECTARIOS LEGAIS PARA O(A) SOCIO(A) ZEL
IO CARRIJO, CPF: 148.106.111-91 E NELIO CARRIJO CPF: 088.612.93115, QUE PASSARA RESPONDER SOLIDARIAMENTE COM A EMPRESA EXECUTADA
PELO DEBITO TRIBUTARIO, INTEGRANDO O POLO PASSIVO DA EXECUCAO NA
CONDICAO DE RESPONSAVEL TRIBUTARIO. PROCEDAM-SE AS ANOTACOES NECE
SSARIAS NO CARTORIO DISTRIBUIDOR E NA CAPA DOS AUTOS. CITE-SE A E
XECUTADA, NO ENDERECO INDICADO AS FLS. RETRO PARA, NO PRAZO DE 5
(CINCO) DIAS, PAGAR A DIVIDA COM OS JUROS E MULTA DE MORA E ENCAR
GOS INDICADOS NA CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA, OU NOMEAR BENS A PENHO
RA, OU, AINDA, GARANTIR A EXECUCAO, POR MEIO DE DEPOSITO OU FIANC
A SOB PENA DE LHE SEREM PENHORADOS BENS COERCITIVAMENTE. A CITACA
O PELO CORREIO CONSIDERAR-SE-A FEITA NA DATA DA ENTREGA DA CARTA
NO ENDERECO DO EXECUTADO, OU, SE A DATA FOR OMITIDA NO AVISO DE R
ECEPCAO, 10 (DEZ) DIAS APOS A ENTREGA DA CARTA A AGENCIA POSTAL,
(ART. 8 INCISO II DA LEI N 6.830/80). NAO SENDO ENCONTRADO O(A) D
EVEDOR(A) EXECUTADO(A) DEFIRO, DESDE LOGO, O ARRESTO DE BENS TANT
OS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXECUCAO, E NOS 10 (DEZ) DIAS S
EGUINTES A EFETIVACAO DO ARRESTO O OFICIAL DE JUSTICA DEVERA PROC
URA-LO(A) POR 3 (TRES) VEZES EM DIAS DISTINTOS. SE MESMO ASSIM NA
O O(A) ENCONTRAR CERTIFIQUE-SE, DEVENDO PROCEDER-SE A CITACAO POR
EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 8, INCISO IV, DA LEI N. 6.830/80, CON
VERTENDO-SE, EM SEGUIDA, O ARRESTO EM PENHORA NO CASO DE NAO PAGA
MENTO DO DEBITO. DEVERA CONSTAR NO EDITAL O PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS PARA OPOSICAO DE EMBARGOS. SENDO CITADO(A), MAS QUEDANDO-SE
INERTE O(A) DEVEDOR(A) CORRESPONSAVEL EXECUTADO(A), PROCEDA-SE A
PENHORA DE SEUS BENS TANTOS QUANTOS BASTEM PARA A SATISFACAO DO D
EBITO, E INTIME-O(A) PARA OFERECIMENTO DE EMBARGOS A EXECUCAO NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. SE FOR PENHORADO BEM IMOVEL, INTIME-SE
IGUALMENTE O CONJUGE DO(A) DEVEDOR(A) EXECUTADO(A), SE CASADO(A)
FOR. PARA AQUELA DILIGENCIA, EM NAO SENDO PAGAS AS CUSTAS DE LOC
OMOCAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA PROC
EDER AO RESPECTIVO PREPARO, EM 5 (CINCO) DIAS. A PENHORA OU ARRES
TO DEVERA SER REGISTRADO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE CUSTA
S OU OUTRAS DESPESAS, NOS TERMOS DO ART. 7 E 14 DA LEI N. 6.830/8
0. PENHORADOS BENS, E NAO OFERECIDOS EMBARGOS, PROCEDA-SE A SUA A
VALIACAO, OUVINDO POSTERIORMENTE AS PARTES EM 5 (CINCO) DIAS. FAC
ULTO AO OFICIAL DE JUSTICA A PROCEDER CONFORME AS PRERROGATIVAS D
O ART. 172, 2, DO CPC. EXPECAM-SE O NECESSARIO PARA O CUMPRIMENTO
DESTA DECISAO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. RUBIATABA/GO, 23 DE MAIO D
E 2017. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 171706-11.2014.8.09.0139
AUTOS NR. : 139
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: ADRIANA CARVALHO PAIS BARBOSA
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 30992 GO - PAULA AGUIDA SILVA LEITE DE SOUZA
ADV REQDO
: 9408
DF - SILVIA CANDIDA DA ROCHA MESQUITA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201401717068 DECISAO NOS TERMOS DO ART. 1.010, 3 DO
CPC/15, NAO COMPETE AO PRIMEIRO GRAU FAZER JUIZO DE ADMISSIBILIDA
DE DO RECURSO DE APELACAO. ASSIM, INTIME-SE O APELADO PARA APRESE
NTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ART. 1.010, 1, C
PC/15). HAVENDO INTERPOSICAO DE APELACAO ADESIVA, INTIME-SE O APE
LANTE PARA ACOSTAR CONTRARRAZOES NO MESMO PRAZO (ART. 1.010, 2, C
PC/15). APOS O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NOS 1 E 2 D
O ART. 1.010 DO CPC/15, COM OU SEM MANIFESTACAO, REMETAM-SE OS AU
TOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO, COM NOSSAS
HOMENAGENS. I. CUMPRA-SE. RUBIATABA GO, 22 DE MARCO DE 2017. HUGO
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