TJGO 23/06/2017 -Pág. 2458 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017
S VENCIDAS ANTERIORMENTE A 5 (CINCO) ANOS DA PROPOSITURA DA ACAO,
DEVENDO SER OBSERVADA PARA FINS DE COMPUTO PRESCRICIONAL, A PRES
TACAO PERIODICA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA (GRATIFICACAO A SER P
AGA MENSALMENTE). A AUTORA PLEITEIA NA INICIAL O RECEBIMENTO DA D
IFERENCA DE GRATIFICACAO POR QUINQUENIO REFERENTE AOS ULTIMOS 05
ANOS DE CONTRATO DE TRABALHO. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE A ACAO FO
I PROPOSTA EM 18 DE SETEMBRO DE 2013, OCORREU, TAO SOMENTE, A PRE
SCRICAO DAS PARCELAS PLEITEADAS, SEGUNDO PLANILHA APRESENTADA PEL
A REQUERENTE, DATADAS EM 07/08/2008 E 07/09/2008. 2.2 - DA AUSENC
IA DE DIREITO DA PARTE AUTORA ALEGA A PARTE RE QUE APESAR DA LEI
ORGANICA DO MUNICIPIO DE MONTIVIDIU PREVER GRATIFICACAO ADICIONAL
DE 10% POR QUINQUENIO DE SERVICO PUBLICO (ART. 56, XIV), ESTA NO
RMA FOI IMPLICITAMENTE REVOGADA PELO ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO
QUE MODIFICOU A ALIQUOTA PARA 5% SOBRE OS VENCIMENTOS (ART. 46).
OBSERVA-SE QUE O ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL (LEI N 1
77/93), TRAZ, EM SEU ART. 46, A PREVISAO EXPRESSA DA CONCESSAO DE
QUINQUENIO EM 5% (CINCO POR CENTO), REDUZINDO, PORTANTO, O VALOR
DO BENEFICIO CONTIDO NA LEI ORGANICA DAQUELA MUNICIPALIDADE. DES
SA FORMA, ANTES DE QUALQUER CONSIDERACAO, NECESSARIO UM BREVE RES
UMO DAS LEGISLACOES EM ANALISE. CONSTA QUE A LEI ORGANICA DO MUNI
CIPIO, DE 1990, PREVIU O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO POR CINCO
ANOS DE EFETIVO SERVICO PRESTADO EM 10%. EM SEGUIDA, FOI EDITADA
A LEI N 177/93 (ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL), FAZENDO
A MESMA PREVISAO EM SEU ARTIGO 46, TODAVIA, LIMITANDO ESTA GRATI
FICACAO EM 5% (CINCO POR CENTO) CONFORME JA EXPLANADO. PARA UMA M
ELHOR ELUCIDACAO DOS FATOS, TRANSCREVO NA INTEGRA REFERIDOS DISPO
SITIVOS. LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE 1990. ART. 56. SAO DIREITOS
DOS SERVIDORES PUBLICOS, ALEM DE OUTROS QUE VISEM A MELHORIA DE
SUA CONDICAO SOCIAL: ...XIV - GRATIFICACAO ADICIONAL DE 10% POR Q
UINQUENIO DE SERVICO PUBLICO, INCORPORAVEL PARA EFEITO DE CALCULO
DE PROVENTOS E PENSOES. LEI N 177/93 (ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLI
CO MUNICIPAL). ART. 46 - AO FUNCIONARIO, OCUPANTE DE CAGO EM PROV
IMENTO EFETIVO OU EM COMISSAO, SERA CONCEDIDA POR QUINQUENIO DE E
FETIVO SERVICO PUBLICO PRESTADO AO MUNICIPIO DE MONTIVIDIU, GRATI
FICACAO ADICIONAL DE 05% (CINCO POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS,
TAIS COMO DEFINIDOS NO ARTIGO 40 DESTE ESTATUTO, VEDADA SEU COMPU
TO PARA FINS DE NOVOS CALCULOS DE IDENTICOS BENEFICIOS. POSTA A L
EGISLACAO, DESTACO QUE, EM SE TRATANDO DE CONFLITO DE LEI MUNICIP
AL COM LEI ORGANICA, A QUESTAO SE RESOLVE PELA DECLARACAO INCIDEN
TER TANTUM DE ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL EM FACE DA LEI ORGANIC
A, INICIATIVA PERFEITAMENTE ADMISSIVEL DE SER EMPREENDIDA PELO JU
IZ DE PRIMEIRO GRAU. ISSO PORQUE, SE A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO
PREVIA O PAGAMENTO DE GRATIFICACAO ADICIONAL, POR QUINQUENIO DE S
ERVICO PUBLICO, INCORPORAVEL PARA EFEITO DE CALCULO DE PROVENTOS
E PENSOES (ART. 56, XIV), DIREITO ESTE QUE SE ACHAVA ASSEGURADO T
AMBEM NO ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL (LEI N 177/93), A
LEI QUE DIMINUIU O VALOR DO BENEFICIO, CONTRAPOS-SE AO COMANDO D
A LEI ORGANICA MUNICIPAL E, DESTA FORMA, NAO SE SUSTENTA. NA HIPO
TESE, ESSE CONFLITO E RESOLVIDO EM FAVOR DA LEI ORGANICA DO MUNIC
IPIO, POIS, TRATANDO-SE A LEI ORGANICA MUNICIPAL DA CARTA POLITIC
A DO MUNICIPIO, A QUAL E VOTADA EM DOIS TURNOS COM O INTERSTICIO
MINIMO DE 10 DIAS E APROVADA POR 2/3 DOS MEMBROS DA CAMARA MUNICI
PIO (CONFORME PREVISAO NA CONSTITUICAO DA REPUBLICA), NAO SE ADMI
TE SUA MODIFICACAO/ALTERACAO MEDIANTE LEI ORDINARIA, EXIGINDO-SE,
PARA TANTO, A ELABORACAO DE EMENDA, A QUAL SOMENTE E PROCEDIDA A
TRAVES DE PROCESSO LEGISLATIVO PROPRIO, QUE EXIGE MAIOR COMPLEXID
ADE PARA SUA APROVACAO. ESSE E O ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DE GOIAS: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PU
BLICO MUNICIPAL. CONFLITO ENTRE LEI MUNICIPAL E LEI ORGANICA DO M
UNICIPIO. DIREITO ASSEGURADO EM LEI ORGANICA DO MUNICIPIO. QUINQU
ENIO. A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO EM RAZAO DE SUA RIGIDEZ E DE SE
U CONTEUDO, REVELA-SE A CONSTITUICAO DO MUNICIPIO, DE MODO QUE AS
LEIS MUNICIPAIS QUE COM ELA CONFLITEM SERAO ILEGITIMAS OU INVALI
DAS, PODENDO SER OBJETO DE CONTROLE DE LEGALIDADE. RESTANDO ASSEG
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