TJGO 15/09/2017 -Pág. 1030 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2350 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 15/09/2017
Publicação: segunda-feira, 18/09/2017
NR. PROTOCOLO
: 297332-13.2009.8.09.0043 ( 200902973325 )
AUTOS NR. : 330
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ROBERTO ARENHARDT
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV ACUS
: 14479 GO - ALZIRA MENDES DA SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N 200902973325 NATUREZA ACAO PENAL DENUNCIADO ROBERTO AR
ENHARDT SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA EM DESFAVOR DE ROB
ERTO ARENHARDT, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, DENUNCIADO PELA PRATICA
DA CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NO ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSIT
O BRASILEIRO. AS FLS. 158, FORA OFERECIDA PROPOSTA DE SUSPENSAO C
ONDICIONAL DO PROCESSO AO DENUNCIADO, TENDO ELE ACEITADO AS CONDI
COES PROPOSTAS. A FL. 190, O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PEL
A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO BENEFICIARIO, EM RAZAO DO
CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONC
LUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. ANALISADO OS AUTOS, CONFORME CERTID
OES DE FLS. 159, 164, 165, 168, 169 E 171/176, BEM COMO PELA CERT
IDAO DE FL. 188, NOTA-SE QUE O ACUSADO CUMPRIU INTEGRALMENTE AS O
BRIGACOES ESTABELECIDAS, SENDO ELAS: () PRESTACAO PECUNIARIA, NO
VALOR DE R$ 1.000,00 SERA PARCELADO EM DEZ VEZES, PARA 30 DIAS E
SUCESSIVAMENTE E O VALOR SERA DEPOSITADO, CONFORME CONSTA NA PREC
ATORIA. SENDO QUE AS APRESENTACOES DEVERAO SER TRIMESTRAIS, CONSI
DERANDO QUE O REU E CAMINHONEIRO PROFISSIONAL E QUE RESIDE NUMA C
IDADE, CUJA SEDE DA COMARCA E CRUZ ALTA. (...) A VISTA DISSO, DEC
LARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, DO DENUNCIADO ROBERTO ARENHARDT, EM
RELACAO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BR
ASILEIRO, TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES DA SUSPENSAO
CONDICIONAL DO PROCESSO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE
AS ANOTACOES DEVIDAS, DE-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. FIRMINOPOLIS/GO, 12 DE SET
EMBRO DE 2017. EDUARDO CARDOSO GERHARDT JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
3296-84.2014.8.09.0043
AUTOS NR. : 2
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ANTONIO CARLOS DA COSTA CARMO
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201400032967 NATUREZA ACAO PENAL DENUNCIADO ANTONIO CA
RLOS DA COSTA CARMO SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA EM DES
FAVOR DE ANTONIO CARLOS DA COSTA CARMO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS,
DENUNCIADO PELA PRATICA DA CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NO ARTIGO
306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. AS FLS. 66/67, FORA OFERECI
DA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AO DENUNCIADO, T
ENDO ELE ACEITADO AS CONDICOES PROPOSTAS. A FL. 78, O MINISTERIO
PUBLICO MANIFESTOU-SE PELA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DO B
ENEFICIARIO, EM RAZAO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS. EM S
EGUIDA, A DEFESA REQUEREU, CASO EXTINTA A PUNIBILIDADE, A RESTITU
ICAO DO VALOR PAGO A TITULO DE FIANCA, QUANDO DA PRISAO EM FLAGRA
NTE DO ACUSADO (FL. 79/81). O MINISTERIO PUBLICO, AS FLS. 92/93,
MANIFESTOU-SE FAVORAVEL A RESTITUICAO. APOS, VIERAM-ME OS AUTOS C
ONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROC
ESSO: ANALISADO OS AUTOS, CONFORME DECLARACAO DE RECEBIMENTO DE F
L. 68, CERTIDOES DE FLS. 68/V A 75, BEM COMO PELA CERTIDAO DE FL.
76, NOTA-SE QUE O ACUSADO CUMPRIU INTEGRALMENTE AS OBRIGACOES ES
TABELECIDAS, SENDO ELAS: I) NAO FREQUENTAR LUGARES DE REPUTACAO D
UVIDOSA; II) NAO SE AUSENTAR DA COMARCA EM QUE CUMPRE A SUSPENSAO
CONDICIONAL DO PROCESSO POR MAIS DE OITO (08) DIAS, SEM AUTORIZA
CAO DO JUIZO (EXCECAO FEITA APENAS PARA OS CASOS EM QUE A AUSENCI
A SEJA DECORRENTE DA PROFISSAO OU EM SERVICO);III) COMPARECER PES
SOALMENTE EM JUIZO TODOS OS MESES PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS
ATIVIDADES LABORAI, ATE O DIA 10 DE CADA MES; IV) NAO MUDAR DE E
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