TJGO 18/09/2017 -Pág. 648 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017
Publicação: terça-feira, 19/09/2017
E JA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, DETERMINO A IMEDIATA CO
LOCACAO DO AUTUADO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOTIVO TIVER
QUE PERMANECER PRESO. DE IGUAL FORMA, DETERMINO QUE, PARA O CASO
DE NAO RECOLHIMENTO DA FIANCA ATE O 10 DIA DA PRISAO, PRESUMIDA A
HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, INDEPE
NDENTEMENTE DE NOVA DETERMINACAO. OPORTUNAMENTE, FIXO AO AUTUADO
AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1) COMPARECIMENTO A TODOS OS ATO
S PROCESSUAIS A QUE FOR DEVIDAMENTE INTIMADO; 2) NAO MUDAR DE END
ERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO; E 3) NAO PRATICAR NOV
O CRIME. FICA O BENEFICIARIO ADVERTIDO QUE O DESCUMPRIMENTO DAS O
BRIGACOES CONSTANTES DA PRESENTE DECISAO IMPLICARA NO QUEBRAMENTO
DE FIANCA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 341 E 343, AMBOS DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL E/OU DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERM
OS DOS ARTIGOS 282, 4 E 312 DO MESMO CODEX. FRISO QUE O CUMPRIMEN
TO DA ORDEM DE SOLTURA FICA CONDICIONADO A APRESENTACAO, PELO FLA
GRADO, DE COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZADO COM DEMONSTRACAO DE
VINCULO. BANDA OUTRA, CONSIDERANDO QUE A SITUACAO PRISIONAL DO AU
TUADO FORA RESOLVIDA, DESNECESSARIA A REALIZACAO DE AUDIENCIA DE
CUSTODIA. QUANTO A SITUACAO PRISIONAL DE GESSICA FERREIRA, RAYENE
APARECIDA FERREIRA BESSA, WEVERTON MATEUS PIRES E EUCLIDES ALVES
DE BESSA NETO. ANALISANDO OS AUTOS, TENHO QUE AS MEDIDAS CAUTELA
RES DIVERSAS DA PRISAO INTRODUZIDAS NO ORDENAMENTO JURIDICO NO AR
T. 319, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NAO SE REVELAM ADEQUADAS OU
SUFICIENTES PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DO PROCESSO. POR OUTRO LA
DO, FAZEM-SE PRESENTES AS HIPOTESES AUTORIZADORAS DA PRISAO PREVE
NTIVA, ESTIPULADAS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. PARA A INFRACAO PENAL DE TRAFICO DE DROGAS, O ARTIGO 33 DA L
EI 11.343/06 PREVE PENA DE RECLUSAO DE 5 (CINCO) A 15 (QUINZE) AN
OS, ALEM DA MULTA. PORTANTO, O QUANTITATIVO DA REPRIMENDA ULTRAPA
SSA O PATAMAR DE 04 (QUATRO) ANOS SENDO, POIS, ADMITIDA A PRISAO
PREVENTIVA COM BASE NO ARTIGO 313, INCISO I, DO CPP. DANDO CONTIN
UIDADE, A PRISAO PREVENTIVA PRESSUPOE A PROVA DA MATERIALIDADE DE
LITIVA, INDICIOS DE AUTORIA (E NAO PROVA INEQUIVOCA), BEM COMO A
PRESENCA DE, PELO MENOS, UM DOS SEGUINTES FUNDAMENTOS: NECESSIDAD
E DE GARANTIR DA ORDEM PUBLICA, DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI P
ENAL OU A CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL. DO LAUDO DE CONSTAT
ACAO PROVISORIO (F. 41) RESSAI INICIO DE PROVA MATERIAL SOBRE A E
XISTENCIA DO CRIME DE TRAFICO ILICITO DE DROGAS, BEM COMO DAS DEC
LARACOES COLHIDAS EXSURGEM INDICIOS DE AUTORIA RECAINDO SOBRE OS
AGENTES. HA NOS AUTOS, POIS, ELEMENTOS INDICATIVOS DA POSSIVEL PR
ATICA, PELO INVESTIGADO, DE ATO ILICITO E ANTIJURIDICO, VIOLADOR
DA ORDEM JURIDICA EM VIGOR. A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PUB
LICA JUSTIFICA-SE PELA GRAVIDADE DA INFRACAO PENAL DE TRAFICO ILI
CITO DE DROGAS, POIS ESSE DELITO POSSUI CONSEQUENCIAS GRAVISSIMAS
, COMO A PROLIFERACAO DAS DROGAS, O AUMENTO IMENSURAVEL DA VIOLEN
CIA E CRIMINALIDADE EM GERAL NO PAIS, DE MODO QUE A LIBERDADE DOS
SUSPEITOS REPRESENTAM FUNDADO PERIGO A SOCIEDADE EM GERAL, PRINC
IPALMENTE ENTRE OS JOVENS. MERECE DESTAQUE O AUMENTO SIGNIFICATIV
O DO NUMERO DE PROCESSOS ENVOLVENDO O TRAFICO ILICITO DE DROGAS N
ESTA CIDADE, QUE REPRESENTA GRANDE PARCELA DA ATIVIDADE CRIMINAL
LOCAL, SEM FALAR NAQUELES FEITOS QUE DECORREM DA MERCANCIA ILICIT
A DE ENTORPECENTES, A EXEMPLO DOS DELITOS DE FURTO, QUE GERALMENT
E SAO PERPETRADOS POR USUARIOS DA SUBSTANCIA VICIOSA QUE PRATICAM
SUBTRACOES PARA SUSTENTAR O VICIO, COMO E O CASO DO ACUSADO BRUN
O DE OLIVEIRA QUE FURTOU UMA MOTOCICLETA PARA TROCAR POR DROGA CO
M O ADOLESCENTE LUCAS LIMA, ORA APREENDIDO. DESSA FORMA, O TRATO
JUDICIAL EM RELACAO AOS CRIMES DE TRAFICO DE ENTORPECENTES PRECIS
A SER SEVERO, OBVIAMENTE RESPEITADOS OS LIMITES DA LEGALIDADE, A
FIM DE EFETIVAMENTE COIBIR A SUA PRATICA E MINORAR OS EFEITOS DEV
ASSADORES QUE DELES DECORREM PARA AS POPULACOES CALDASNOVENSE E R
IO-QUENTENSE. POR OUTRO LADO, ANALISANDO AS CERTIDOES DE ANTECEDE
NTES CRIMINAIS DOS AUTUADOS (F. 51/60), VERIFICO QUE OS MESMOS, C
OM EXCECAO DE BRUNO DE OLIVEIRA QUE RESPONDE OUTRA ACAO PENAL POR
CRIME DE TRANSITO ARTIGO 306, CTB - (DIRIGIR EMBRIAGADO), NAO CO
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