TJGO 09/10/2017 -Pág. 186 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017
Publicação: terça-feira, 10/10/2017
) DIAS, ISTO APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, PRAZO ESTE P
ARA RECLAMACAO DOS OBJETOS APREENDIDOS, CONFORME CERTIDAO NO VERS
O DA FOLHA RETRO, BEM COMO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 122 E 123 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL, QUE DISPOE: ART. 122. SEM PREJUIZO DO DIS
POSTO NOS ARTS. 120 E 133, DECORRIDO O PRAZO DE 90 DIAS, APOS TRA
NSITAR EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, O JUIZ DECRETARA, SE F
OR CASO, A PERDA, EM FAVOR DA UNIAO, DAS COISAS APREENDIDAS (ART.
74, II, A E B DO CODIGO PENAL) E ORDENARA QUE SEJAM VENDIDAS EM
LEILAO PUBLICO. PARAGRAFO UNICO. DO DINHEIRO APURADO SERA RECOLHI
DO AO TESOURO NACIONAL O QUE NAO COUBER AO LESADO OU A TERCEIRO D
E BOA-FE. ART. 123. FORA DOS CASOS PREVISTOS NOS ARTIGOS ANTERIOR
ES, SE DENTRO NO PRAZO DE 90 DIAS, A CONTAR DA DATA EM QUE TRANSI
TAR EM JULGADO A SENTENCA FINAL, CONDENATORIA OU ABSOLUTORIA, OS
OBJETOS APREENDIDOS NAO FOREM RECLAMADOS OU NAO PERTENCEREM AO RE
U, SERAO VENDIDOS EM LEILAO, DEPOSITANDO-SE O SALDO A DISPOSICAO
DO JUIZO DE AUSENTES. ASSIM, CONSIDERANDO QUE NAO HOUVE RECLAMACA
O DOS BENS APREENDIDOS, DETERMINO A VENDA DESTES EM LEILAO, DEPOS
ITANDO-SE OS VALORES AO JUIZO DE AUSENTES, OU AINDA, QUE SEJA REA
LIZADO A INUTILIZACAO DAQUELES SEM VALOR COMERCIAL. EM SEGUIDA, A
RQUIVE-SE O PRESENTE FEITO, DANDO-SE AS BAIXAS DEVIDAS, TOMANDO-S
E AS CAUTELAS DE SEMPRE DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO
SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
92443-79.2015.8.09.0175
: 342
: ACAO PENAL
: COLETIVIDADE
MARCOS VINICIUS LASSI ALVES LEOCADIO
ACUSADO
: LUCIALDO SOFFA GUIMARAES
ADV ACUS
: 29625 GO - SERGIO MIRANDA DE OLIVEIRA RODRIGUES
DESPACHO
:
AUTOS N 342/15 - (201500924436) DESPACHO: TENDO SIDO CONFIRMADA P
ELO ACORDAO DE FL. 403/405 E TRANSITADA EM JULGADO CONFORME TEXTO
DA CERTIDAO DE FL. 410, CUMPRAM-SE AS DETERMINACOES CONTIDAS NA
SENTENCA DE FLS. 260/277, EXPEDINDO-SE A GUIA DE RECOLHIMENTO EM
NOME DO SENTENCIADO. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOU
SA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 228208-51.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1235
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E ACATANDO, NA INTEGRA, O PARECER MINISTERIAL,
DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, COM FUL
CRO NOS ARTS. 28 DO CPP, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18, D
O MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE
. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 05 DE OUTUBRO DE 2017. JOAO D
IVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 350683-77.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1449
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: RAPHAEL CASSIMIRO DOS SANTOS
ACUSADO
: VITOR SENA DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 1449/15 (201503506830) DESPACHO: 1) CUMPRA-SE CONFORME RE
QUERIDO PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, AS FLS. RETRO,
VEZ QUE DEFIRO. 2) APOS CUMPRIDA A SOLICITACAO, ABRA-SE NOVA VIST
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