TJGO 25/10/2017 -Pág. 924 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017
Publicação: quinta-feira, 26/10/2017
AME DO MERITO. NAS SENTENCAS HOMOLOGATORIAS, COMPETE AO PODER JUD
ICIARIO, TAO SOMENTE, ANALISAR OS REQUISITOS FORMAIS DO PACTO, SE
NDO DESPICIENDA A PROVA TESTEMUNHAL. NO CASO EM TELA, NAO SE VERI
FICA A EXISTENCIA DE INDICIOS DE FRAUDE OU A PRESENCA DE VICIOS D
E CONSENTIMENTO NA LAVRATURA DO ACORDO. POR FIM, FRISE-SE QUE O A
RTIGO 487, INCISO III, ALINEA B, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DIS
POE QUE A HOMOLOGACAO DA TRANSACAO IMPLICA EXTINCAO DO PROCESSO C
OM RESOLUCAO DE MERITO. DIANTE DISSO, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 487
, III, ALINEA B, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, HOMOLOGO O ACORDO C
ELEBRADO ENTRE AS PARTES, TRAZIDO AOS AUTOS AS FLS. 03/06 PARA QU
E SURTA OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS. SEM CUSTAS, ANTE O DE
FERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTICA. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO P
UBLICO. OPORTUNAMENTE, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE OS AUTOS, OBSERVA
DAS AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CU
MPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL, 29 DE SETEMBRO DE 2017. ANDRE RODRIGUE
S NACAGAMI JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 103623-28.2015.8.09.0164
: 265
: ALIMENTOS
: GSS
GSS
REQUERIDO
: CTS
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201501036232 DESPACHO DE-SE INTEGRAL CUMPRIMENTO AS
DETERMINACOES EXARADAS A FL. 74 . ASSIM, SOBRE O PEDIDO FORMULADO
A FL. 76, OPORTUNIZE A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO. CUMPR
A-SE. CIDADE OCIDENTAL, 29 DE SETEMBRO DE 2017. ANDRE RODRIGUES N
ACAGAMI JU I Z D E DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 196950-27.2015.8.09.0164
AUTOS NR. : 506
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERENTE
: MRF
REQUERIDO
: DFR
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201501969506 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE ALIMENTOS
C/C REGULAMENTACAO DE VISITAS AJUIZADA POR MYCHELL RODRIGUES FURT
ADO, REPRESENTADO LEGALMENTE POR SUA GENITORA MAYARA DE JESUS ROD
RIGUES, EM DESFAVOR DE DAVID FURTADO REIS PELOS FATOS E FUNDAMENT
OS ELENCADOS NA PECA DE INGRESSO. ACOMPANHANDO A INICIAL VIERAM O
S DOCUMENTOS DE FLS. 08/13. A AUTORA FOI INTIMADA AS FLS. 61/62,
DEIXANDO TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA MANIFESTACAO. CONSTA A
S FLS. 58/59 DETERMINACAO NO SENTIDO DE SE INTIMAR PESSOALMENTE A
PARTE AUTORA PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO NO PRAZO D
E 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO, NAO TENDO SIDO ENCONTRADA
. A DEFENSORIA PUBLICA REQUEREU A EXTINCAO EM VIRTUDE DO ABANDONO
(FL. 64). O MINISTERIO PUBLICO PUGNA PELA EXTINCAO DO FEITO (FL.
66). OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. EXTRAI
-SE DOS AUTOS QUE O FEITO SE ENCONTRA PARALISADO POR CULPA UNICA
E EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA, A QUAL NAO PROMOVEU O REGULAR ANDAME
NTO AO FEITO, APESAR DAS TENTATIVAS DE DETERMINAR QUE ELA TOMASSE
AS PROVIDENCIAS A FIM DE REGULARIZAR A SITUACAO PROCESSUAL. TAL
FATO, DE PER SI, DEMONSTRA O TOTAL DESINTERESSE DA PARTE AUTORA E
M RECEBER A PRESTACAO JURISDICIONAL POSTULADA NA EXORDIAL, IMPOND
O-SE A EXTINCAO DO PROCESSO SEM APRECIACAO DO MERITO. NESSA ESTEI
RA, NAO HA DUVIDAS DE QUE O ABANDONO DA CAUSA PERPETRADO PELA PAR
TE AUTORA DEVE LEVAR A EXTINCAO DO FEITO SUB JUDICE. PELO EXPOSTO
, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS M
OLDES DO ARTIGO 485, INCISO III, 1, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
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