TJGO 04/12/2017 -Pág. 1315 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017
Publicação: terça-feira, 05/12/2017
ORAS. INTIMEM-SE, DEVENDO O APENAD O SER CIENTIFICAD O QUE, CASO
COMPARECA DESACOMPANHAD O DE ADVOGADO, SER-LHE-A NOMEADO UM DATIV
O. OUTROSSIM, INTIME-SE O APENADO PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DA P
ENA DE MULTA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO DO
DEBITO NA DIVIDA ATIVA E INDEFERIMENTO DE NOVOS BENEFICIOS. CUMP
RA-SE. INHUMAS, 24 DE NOVEMBRO DE 2017. ADRIANA CALDAS SANTOS JUI
ZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
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:
:
:
111095-36.2013.8.09.0072
301
EXECUCAO PENAL
JOSE DA SILVA
26311 GO - MARCOS SERGIO SANTOS MOURA
37432 GO - EDIMAR REIS JUNIOR
DESPACHO
:
ABERTA A AUDIENCIA, FORAM EXPLICADAS AS CONDICOES PARA QUE O APEN
ADO PASSE A CUMPRIR A PENA NO REGIME SEMIABERTO DOMICILIAR, MEDIA
NTE MONITORAMENTO ELETRONICO E CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOE
S: 1) RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2) NAO MUDAR DO ENDERECO RES
IDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DEST
A COMARCA, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 3) MANTER ATUALIZADAS NO PRO
CESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA AS INFORMACO
ES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOCAL DE TRABALHO; 4) RECOLHE
R-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE DAS 20:00 HORAS AS 06:00 HORAS
DURANTE A SEMANA, DEVENDO RECOLHER-SE AS SEXTAS-FEIRAS, AS 20 HO
RAS E SAIR AS 06 HORAS DAS SEGUNDAS-FEIRAS, E FERIADOS, ESTANDO A
UTORIZADO A SAIR PARA TRABALHAR NA EMPRESA ESPECIFICADA NO LAUDO
DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO DURANTE O DIA, NO HORARIO EST
IPULADO NO CONTRATO DE TRABALHO, E OBRIGADO A PERMANECER NO ENDER
ECO RESIDENCIAL E, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO,
COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA
DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; 5)
APRESENTAR-SE PERANTE A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONIC
A, MUNIDO DA DOCUMENTACAO PESSOAL E COPIA DA PRESENTE PARA INSTAL
ACAO DO EQUIPAMENTO, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS; 6) AT
ENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUD
ICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS
PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7) CONDUZIR DOCUM
ENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SO
LICITADOS; 8) PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E EST
ABELECIMENTOS CONGENERES; 9) RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA
MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUA
S ORIENTACOES; 10) NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA
AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECI
ALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO D
AS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA,
CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 11)
INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRO
NICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 12) RECARREGAR A TORNOZEL
EIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; 13) COMPARECER, QUANDO CON
VOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. NO ATO, O AP
ENADO FOI ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS ACARR
ETARA A SUA IMEDIATA PRISAO, REVOGACAO DO BENEFICIO E CONSEQUENTE
REGRESSAO PARA O REGIME FECHADO, POIS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DE
VERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO BENEFICIADO COM O SEU PR
OPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-SE IMPOR TAIS OBRIGACO
ES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDADE, SERIEDADE E COMPRO
METIMENTO DO MONITORADO. DO EXPOSTO, INCLUO O APENADO NO PROGRAMA
MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLEM
ENTADO NESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES RETRO DETERMINADAS, E DEFIN
O A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO POR
MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR,
CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INC
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