TJGO 15/03/2018 -Pág. 609 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2468 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 15/03/2018
Publicação: sexta-feira, 16/03/2018
A PRELIMINAR, MAS SIM QUE SEJA AUFERIDA A MINIMA PLAUSIBILIDADE N
A IMPUTACAO FEITA AO ACUSADO ANTES DO DESENCADEAMENTO FORMAL DA A
CAO. EM ANALISE PRELIMINAR DO FEITO, PRINCIPALMENTE NO QUE TANGE
A DENUNCIA OFERTADA, ENTENDO QUE DE BOM ALVITRE RECEBER A DENUNCI
A A FIM DE INSTRUIR A PRESENTE ACAO NA BUSCA DA VERDADE REAL E JU
STICA, NAO SENDO ESTE O MOMENTO ADEQUADO A SE INICIAR A APRECIACA
O DE QUALQUER TIPO DE PROVA, ATE PORQUE PODERIA HAVER UMA INDEVID
A E DESNECESSARIA INCURSAO NO MERITO DA CAUSA NO MOMENTO INOPORTU
NO, TENDO ESSE DESPACHO NATUREZA DE DECISAO INTERLOCUTORIA SIMPLE
S, QUE DIRIME TAO-SOMENTE QUESTAO RELATIVA A MARCHA PROCESSUAL. A
JURISPRUDENCIA DO COLENDO STF NAO DESTOA DESSE ENTENDIMENTO: O D
ESPACHO QUE RECEBE A DENUNCIA DISPENSA FUNDAMENTACAO, DADA A SUA
NATUREZA DE INTERLOCUTORIO SIMPLES (E. 5 TURMA, REL. MIN. COSTA L
IMA, J. 2.9.91, IN RT 683/357). I. POSTO ISTO, RECEBO A DENUNCIA
EM RELACAO AOS REUS: FERNANDO RODRIGUES DE ASSIS E MANOEL MIGUEL
ALVES DE MEDEIROS, EM RELACAO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343
/06. II. RECEBO A DENUNCIA EM RELACAO AO REU: DIOGO MESSIAS BORGE
S COMO INCURSO NO ART. 155, 1, 4, I, DO CP E ART. 244-B, CAPUT, D
O ECA. CITE-SE O REU PARA NO PRAZO DE (DEZ) DIAS APRESENTAR DEFES
A ESCRITA. III. RECEBO A DENUNCIA EM RELACAO AOS REUS: FERNANDO R
ODRIGUES DE ASSIS E MANOEL MIGUEL ALVES DE MEDEIROS, COMO INCURSO
NO ART. 180, CAPUT, DO CP. CITEM-SE OS REUS PARA NO PRAZO DE (DE
Z) DIAS APRESENTAREM DEFESA ESCRITA. CACU, 12 DE MARCO DE 2018 AN
A MARIA DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
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