TJGO 05/04/2018 -Pág. 25 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2480 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 05/04/2018
Publicação: sexta-feira, 06/04/2018
ANIME, ENTENDEU CABIVEL A IMPETRACAO COLETIVA E, POR MAIORIA, CON
HECEU DO PEDIDO DE HABEAS CORPUS, VENCIDOS OS MINISTROS DIAS TOFF
OLI E EDSON FACHIN, QUE DELE CONHECIAM EM PARTE. PROSSEGUINDO NO
JULGAMENTO, A TURMA, POR MAIORIA, CONCEDEU A ORDEM PARA DETERMINA
R A SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - SEM PREJU
IZO DA APLICACAO CONCOMITANTE DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS PREVISTAS
NO ART. 319 DO CPP - DE TODAS AS MULHERES PRESAS, GESTANTES, PUER
PERAS, OU MAES DE CRIANCAS E DEFICIENTES SOB SUA GUARDA, NOS TERM
OS DO ART. 2 DO ECA E DA CONVENCAO SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIENCIAS (DECRETO LEGISLATIVO 186/2008 E LEI 13.146/2015), R
ELACIONADAS NESSE PROCESSO PELO DEPEN E OUTRAS AUTORIDADES ESTADU
AIS, ENQUANTO PERDURAR TAL CONDICAO, EXCETUADOS OS CASOS DE CRIME
S PRATICADOS POR ELAS MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, CONTRA
SEUS DESCENDENTES OU, AINDA, EM SITUACOES EXCEPCIONALISSIMAS, AS
QUAIS DEVERAO SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELOS JUIZES QUE DENE
GAREM O BENEFICIO. ESTENDEU A ORDEM, DE OFICIO, AS DEMAIS MULHERE
S PRESAS, GESTANTES, PUERPERAS OU MAES DE CRIANCAS E DE PESSOAS C
OM DEFICIENCIA, BEM ASSIM AS ADOLESCENTES SUJEITAS A MEDIDAS SOCI
OEDUCATIVAS EM IDENTICA SITUACAO NO TERRITORIO NACIONAL, OBSERVAD
AS AS RESTRICOES PREVISTAS ACIMA. QUANDO A DETIDA FOR TECNICAMENT
E REINCIDENTE, O JUIZ DEVERA PROCEDER EM ATENCAO AS CIRCUNSTANCIA
S DO CASO CONCRETO, MAS SEMPRE TENDO POR NORTE OS PRINCIPIOS E AS
REGRAS ACIMA ENUNCIADAS, OBSERVANDO, ADEMAIS, A DIRETRIZ DE EXCE
PCIONALIDADE DA PRISAO. SE O JUIZ ENTENDER QUE A PRISAO DOMICILIA
R SE MOSTRA INVIAVEL OU INADEQUADA EM DETERMINADAS SITUACOES, POD
ERA SUBSTITUI-LA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS ARROLADAS NO JA MENCION
ADO ART. 319 DO CPP. PARA APURAR A SITUACAO DE GUARDIA DOS FILHOS
DA MULHER PRESA, DEVER-SE-A DAR CREDIBILIDADE A PALAVRA DA MAE.
FACULTA-SE AO JUIZ, SEM PREJUIZO DE CUMPRIR, DESDE LOGO, A PRESEN
TE DETERMINACAO, REQUISITAR A ELABORACAO DE LAUDO SOCIAL PARA EVE
NTUAL REANALISE DO BENEFICIO. CASO SE CONSTATE A SUSPENSAO OU DES
TITUICAO DO PODER FAMILIAR POR OUTROS MOTIVOS QUE NAO A PRISAO, A
PRESENTE ORDEM NAO SE APLICARA. A FIM DE SE DAR CUMPRIMENTO IMED
IATO A ESTA DECISAO, DEVERAO SER COMUNICADOS OS PRESIDENTES DOS T
RIBUNAIS ESTADUAIS E FEDERAIS, INCLUSIVE DA JUSTICA MILITAR ESTAD
UAL E FEDERAL, PARA QUE PRESTEM INFORMACOES E, NO PRAZO MAXIMO DE
60 DIAS A CONTAR DE SUA PUBLICACAO, IMPLEMENTEM DE MODO INTEGRAL
AS DETERMINACOES ESTABELECIDAS NO PRESENTE JULGAMENTO, A LUZ DOS
PARAMETROS ORA ENUNCIADOS. COM VISTAS A CONFERIR MAIOR AGILIDADE
, E SEM PREJUIZO DA MEDIDA DETERMINADA ACIMA, TAMBEM DEVERA SER O
FICIADO AO DEPEN PARA QUE COMUNIQUE AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONA
IS A DECISAO, CABENDO A ESTES, INDEPENDENTEMENTE DE OUTRA PROVOCA
CAO, INFORMAR AOS RESPECTIVOS JUIZOS A CONDICAO DE GESTANTE OU MA
E DAS PRESAS PREVENTIVAS SOB SUA CUSTODIA. DEVERA SER OFICIADO, I
GUALMENTE, AO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA - CNJ, PARA QUE, NO AM
BITO DE ATUACAO DO DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZACAO D
O SISTEMA CARCERARIO E DO SISTEMA DE EXECUCAO DE MEDIDAS SOCIOEDU
CATIVAS, AVALIE O CABIMENTO DE INTERVENCAO NOS TERMOS PRECONIZADO
S NO ART. 1, 1, II, DA LEI 12.106/2009, SEM PREJUIZO DE OUTRAS ME
DIDAS DE REINSERCAO SOCIAL PARA AS BENEFICIARIAS DESTA DECISAO. O
CNJ PODERA AINDA, NO CONTEXTO DO PROJETO SAUDE PRISIONAL, ATUAR
JUNTO AS ESFERAS COMPETENTES PARA QUE O PROTOCOLO DE ENTRADA NO A
MBIENTE PRISIONAL SEJA PRECEDIDO DE EXAME APTO A VERIFICAR A SITU
ACAO DE GESTANTE DA MULHER. TAL DIRETRIZ ESTA DE ACORDO COM O EIX
O 2 DO REFERIDO PROGRAMA, QUE PRIORIZA A SAUDE DAS MULHERES PRIVA
DAS DE LIBERDADE. OS JUIZES RESPONSAVEIS PELA REALIZACAO DAS AUDI
ENCIAS DE CUSTODIA, BEM COMO AQUELES PERANTE OS QUAIS SE PROCESSA
M ACOES PENAIS EM QUE HA MULHERES PRESAS PREVENTIVAMENTE, DEVERAO
PROCEDER A ANALISE DO CABIMENTO DA PRISAO, A LUZ DAS DIRETRIZES
ORA FIRMADAS, DE OFICIO. EMBORA A PROVOCACAO POR MEIO DE ADVOGADO
NAO SEJA VEDADA PARA O CUMPRIMENTO DESTA DECISAO, ELA E DISPENSA
VEL, POIS O QUE SE ALMEJA E, JUSTAMENTE, SUPRIR FALHAS ESTRUTURAI
S DE ACESSO A JUSTICA DA POPULACAO PRESA. CABE AO JUDICIARIO ADOT
AR POSTURA ATIVA AO DAR PLENO CUMPRIMENTO A ESTA ORDEM JUDICIAL.
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