TJGO 06/04/2018 -Pág. 181 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018
Publicação: segunda-feira, 09/04/2018
PEDICAO DE NOVA CARTA PRECATORIA PARA INTIMACAO DE JULIMAR JOSE D
O NASCIMENTO FILHO, FIXANDO O PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA CU
MPRIMENTO. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCER
RASSE O PRESENTE TERMO. EU __________, GABRIELA EMYLLI GOMES DOS
SANTOS, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINI
STERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
:
73369-49.2017.8.09.0149
AUTOS NR. : 567
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FRANCISCO ALONCILDO DA COSTA
ACUSADO
: MATHEUS HENRIQUE MARQUES DA SILVA
ADV ACUS
: 43073 GO - KARLA PEIXOTO SILVA SANTOS
DESPACHO
:
"INTIME-SE OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS DO SENTENCIADO MATHEUS
HENRIQUE MARQUES DA SILVA, PARA ACOMPANHAR CARTA PRECATÓRIA PARA
INICIO DA EXECUÇÃO, EXPEDIDA PARA A COMARCA DE TRINDADE, CONFORME
DETERMINADO NA SENTENÇA."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
131951-95.2016.8.09.0175
613
ACAO PENAL
SUPERMERCADO CARREFOUR
KARINE MATEUS GONCALVES
JOAO VITOR COSTA GOMES
ADV ACUS
: 13855 GO - HELTER LEMES
DESPACHO
:
AUTOS N : 2016 0131 9511 ACUSADOS: JOAO VITOR COSTA GOMES E KARIN
E MATEUS GONCALVES (CUMPRINDO SURSIS PROCESSUAL FL 118/121) DECI
SAO JOAO VITOR COSTA GOMES E KARINE MATEUS GONCALVES JA QUALIFIC
A DOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE, FORAM DENUNCIADOS POR SUPOSTA PRATIC
A DA INFRACAO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, DO CODI
GO PENAL BRASILEIRO DO COMPULSO DOS AUTOS, VERIFICO QUE, NO DIA 0
1 DE JULHO DE 2016, OS ACUSADOS JOAO VITOR COSTA GOMES E KARINE M
A TEUS GONCALVES FORAM BENEFICIADOS COM SUSPENSAO CONDICIONAL DO
PR OCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, OCASIAO EM QUE LHES FORAM
IN FORMADAS AS CONDICOES A SEREM CUMPRIDAS, SOB PENA DE REVOGACA
O DO BENEFICIO (FLS 118/121) VERIFICO, AINDA, QUE JOAO VITOR COST
A GOMES POSSUI SENTENCA CONDENATORIA PELA 2 VARA CRIMINAL DA COMA
RC A DE JATAI-GO, CUJA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DE ROUBO E CORRUP
CAO DE MENORES SE DEU DURANTE A VIGENCIA DO PERIODO DE PROVA INST
AD O A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A REVOGACAO D
O B ENEFICIO COM RELACAO A JOAO VITOR COSTA GOMES, NOS TERMOS DO
ARTI GO 89, 3, DA LEI N 9 099/95, TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO FO
I PR OCESSADO POR NOVO DELITO (FL 181) VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUS
OS E O RELATORIO DECIDO DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE, DURANT
E O PERIODO DE PROVA, FOI DEFLAGRADA ACAO PENAL EM DESPROVEITO D
E JOAO VITOR COSTA GOMES, CONFORME DOCUMENTO ACOSTADO AS FLS 184/
186 RESSALTO, AINDA, QUE A INSTAURACAO DE ACAO PENAL EM DESFAVOR
DO BENEFICIADO CONSTITUI CAUSA OBRIGATORIA DE REVOGACAO NESSE T
OAR, CALHA TRAZER A BAILA O ARTIGO 89, 3, DA LEI 9 099/95 QUE PRE
CONIZA: ART 89 NOS CRIMES EM QUE A PENA MINIMA COMINADA FOR IGU
AL OU INFERIOR A UM ANO, ABRANGIDAS OU NAO POR ESTA LEI, O MINIST
ERIO PUBLICO, AO OFERECER A DENUNCIA, PODERA PROPOR A SUSPENSAO
D O PROCESSO, POR DOIS A QUATRO ANOS, DESDE QUE O ACUSADO NAO EST
EJ A SENDO PROCESSADO OU NAO TENHA SIDO CONDENADO POR OUTRO CRIME
, P RESENTES OS DEMAIS REQUISITOS QUE AUTORIZARIAM A SUSPENSAO CO
NDIC IONAL DA PENA () 3 A SUSPENSAO SERA REVOGADA SE, NO CURSO DO
PRA ZO, O BENEFICIARIO VIER A SER PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU
NAO E FETUAR, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A REPARACAO DO DANO ANTE O
EXPOS TO, CONSIDERANDO QUE O ACUSADO JOAO VITOR COSTA GOMES, DURA
NTE O PERIODO DE PROVA ESTABELECIDO PARA O SURSIS PROCESSUAL, FOR
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
181 de 403