TJGO 18/04/2018 -Pág. 134 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018
Publicação: quinta-feira, 19/04/2018
RO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA)
NR. PROTOCOLO
:
4861-57.2018.8.09.0168
AUTOS NR. : 26
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FABRICIO HERNANDES FREITAS FERREIRA
ACUSADO
: MARCOS VINICIUS MACIEL FERREIRA
ADV ACUS
: 41017 DF - AILSON SAMPAIO DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, AFASTO-ME DO PARECER MINISTERIAL E DEFIRO O PEDID
O FORMULADO PARA REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA DE MARCOS VINICIUS M
ACIEL FERREIRA, DEVENDO, NO ENTANTO, NO MOMENTO DE SUA SOLTURA, D
ECLINAR SEU ENDERECO ATUALIZADO, BEM COMO SER ADVERTIDO DE QUE DE
VERA COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE DECRETAC
AO DA PRISAO PREVENTIVA. NOUTRO GIRO, VISANDO RESGUARDAR A APLICA
CAO DA LEI PENAL, APLICO AO ACUSADO MARCOS VINICIUS MACIEL FERREI
RA, AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP
, ADOTANDO COMO PARAMETRO PARA FIXACAO DE TAIS MEDIDAS, O DISPOST
O NO ARTIGO 282, INCISOS I E II, DO CPP, QUAIS SEJAM, A NECESSIDA
DE E ADEQUACAO DAS MEDIDAS: A.1) DE COMPARECIMENTO DO ACUSADO A C
ADA 02 (DOIS) MESES EM JUIZO, PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES E END
ERECO ATUALIZADO, INCIANDO O CUMPRIMENTO A PARTIR DO MES DE MAIO
DO CORRENTE ANO (ART. 319, INC. I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL);
A.2) DE NAO FREQUENTAR LOCAIS DE PROSTITUICAO, JOGOS OU BEBIDAS,
NEM PARTICIPAR DE REUNIOES OU ESPETACULOS NAO RECOMENDAVEIS, BOAT
ES E ASSEMELHADOS (ART. 319, INC. II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
); A.3) DE PROIBICAO DE MANTER CONTANTO COM A VITIMA FABRICIO HER
NANDES FREITAS FERREIRA E SEUS FAMILIARES, POR QUALQUER MEIO DE C
OMUNICACAO (ART. 319, INC. III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); E A
.4) DE PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 30 (TRINTA
) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL (ART. 319, INC. IV, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL). EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, SALVO SE POR OUTRO
MOTIVO NAO ESTIVER PRESO E CASO NAO EXISTA MANDADO DE PRISAO EM A
BERTO EM SEU DESFAVOR. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DES
CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES IMPOSTAS IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETA
CAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ARTIGO 312, PARAGRAFO U
NICO, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, COM PRI
ORIDADE E ATENCAO. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 16 DE ABRIL DE 2.018. L
UIS FLAVIO CUNHA NAVARRO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUICAO AUTOMAT
ICA)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REU
:
44532-87.2018.8.09.0168
: 255
: PECAS DE INFORMACOES
: MARCO JUNIO EVANGELISTA DA SILVA
DOUGLAS ALVES MOREIRA
WESLEY DIAS ALVES COSTA
RICARDO SOUZA ARAUJO
DESPACHO
:
AUTOS N. 201800445320 NATUREZA: PECAS DE INFORMACOES. ACUSADOS: M
ARCO JUNIOR EVANGELISTA DA SILVA. DOUGLAS ALVES MOREIRA. WESLEY D
IAS ALVES COSTA. RICARDO SOUZA ARAUJO. DECISAO AUTORIZO O RECAMBI
AMENTO PROVISORIO DOS ACUSADOS MARCO JUNIOR EVANGELISTA DA SILVA,
DOUGLAS ALVES MOREIRA, WESLEY DIAS ALVES COSTA, RICARDO SOUZA AR
AUJO, PARA FINS DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO A REALIZAR
-SE DIA 25.04.2018 AS 14H00MIN., NA CIRCUNSCRICAO JUDICIARIA DE B
RASILIA/DF (MEMORANDO DE FL.04/05), DEVENDO O JUIZO SOLICITANTE A
RCAR COM TODAS AS DESPESAS DO DESLOCAMENTO, BEM COMO COM A ESCOLT
A DO INDIGITADO PRESO. AO TERMINO DO ATO, OS DETENTOS DEVEM SER I
MEDIATAMENTE CONDUZIDOS A UNIDADE PRISIONAL LOCAL. COMUNIQUE-SE.
CUMPRA-SE. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 16 DE ABRIL DE 2018. LUIS FLAVI
O CUNHA NAVARRO. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO.
Documento Assinado Digitalmente
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