TJGO 09/05/2018 -Pág. 2135 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018
Publicação: quinta-feira, 10/05/2018
AUTOS NR. : 87
NATUREZA
: DESPEJO
REQUERENTE
: ERIVLDO CLEMENTINO LEITE
REQUERIDO
: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS
ADV REQTE
: 28276 GO - MARILDA FERREIRA MACHADO LEAL
ADV REQDO
: 18634 GO - ALEXANDRE MAGNO NETTO MACHADO LEAO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201600849673 NATUREZA: DESPEJO D E S P A C H O DEFIR
O O PEDIDO LANCADO NA PECA DE F. 127. DE CONSEQUENCIA, INTIME-SE
A PARTE REQUERIDA PARA NO PRAZO DE 15 DIAS, COMPROVAR O PAGAMENTO
DO SALDO REMANESCENTE EM RELACAO A LOCACAO DO IMOVEL URBANO DISC
RIMINADO NA EXORDIAL. OPORTUNAMENTE, CLS. C. RUBIATABA/GO, 16 DE
MARCO DE 2018. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
189900-88.2016.8.09.0139
215
EXECUCAO PARA ENTREGA DE COISAS
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO EO ESTADO
UDIMAR JOSE PEREIRA DA SILVA ME
34056 GO - LEONARDO ODAIR SANCHES BORGES
30029 GO - LUZINEIDE SIQUEIRA SILVA
14616 GO - VALDINON PEREIRA BATISTA
34246 GO - DIOGO BATISTA GOUVEIA
37812 GO - HELDER LIEBERENZ CAMILO
9438
GO - AMELIO DIVINO MARIANO
44479 GO - DANYLLO ALVES DA CUNHA ANDRADE
ADV EXECDO
: 41467 GO - TIAGO MOISES DA SILVA LIMA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201601899003 NATUREZA: OBRIGACAO DE FAZER PARTE AUTOR
A: CODEGO PARTE REQUERIDA: UDIMAR JOSE PEREIRA DA SILVA ME D E C
I S A O UDIMAR JOSE PEREIRA DA SILVA ME, IRRESIGNADO COM O DECISU
M DE F. 108/109, INTERPOS EMBARGOS DE DECLARACAO, ALEGANDO QUE A
DECISAO SUSO MENCIONADA FOI OMISSA, UMA VEZ QUE DEIXOU DE OBSERVA
R A CLAUSULA OITAVA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE C
OMPRA E VENDA, QUE DIZ RESPEITO AO PRAZO PARA INICIO DAS OBRAS. O
S EMBARGOS FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, RAZAO PELA QUAL DELES C
ONHECO. E O SUCINTO RELATORIO. DECIDO. A PRIORI, RESSALTE-SE QUE
OS EMBARGOS DECLARATORIOS OBJETIVAM EXCLUSIVAMENTE REVER DECISOES
QUE APRESENTAM FALHAS OU VICIOS COMO OBSCURIDADE, CONTRADICAO OU
OMISSAO, A FIM DE GARANTIR A HARMONIA LOGICA, A INTEIREZA E A CL
AREZA DA DECISAO EMBARGADA, ELIMINANDO OBICES QUE, DIFICULTANDO A
COMPREENSAO, COMPROMETEM A EFICAZ EXECUCAO DO JULGADO. SEU CABIM
ENTO E DEFINIDO PELO ARTIGO 1.022, INCISOS I, II E II, DO CPC/201
5, IN VERBIS: ART. 1.022. CABEM EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA QUA
LQUER DECISAO JUDICIAL PARA: I ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR
CONTRADICAO; II SUPRIR OMISSAO DE PONTO OU QUESTAO SOBRE O QUAL
DEVIA SE PRONUNCIAR O JUIZ DE OFICIO OU A REQUERIMENTO; III CORRI
GIR ERRO MATERIAL. NO CASO EM COMENTO, ANALISANDO MINUDENTEMENTE
AS RAZOES DO RECURSO, NAO VISLUMBRO A EXISTENCIA DE QUALQUER OBSC
URIDADE/OMISSAO OU CONTRADICAO, RESTANDO EXPOSTO COM SUFICIENTE C
LAREZA AS RAZOES UTILIZADAS PARA FUNDAMENTAR A DECISAO OBJURGADA.
POR OPORTUNO, OBSERVE-SE QUE DIANTE DA INEXECUCAO DAS OBRIGACOES
ASSUMIDAS CONTRATUALMENTE PELA OUTORGADA-COMPRADORA, MAXIME PELA
NAO IMPLEMENTACAO DAS OBRAS NO PRAZO ESTABELECIDO, DEVEM PREVALE
CER AS DISPOSICOES DA CLAUSULA RESOLUTIVA INSERTA NA ESCRITURA PU
BLICA DE COMPRA E VENDA, DE FORMA A RESCINDIR O PACTO, OPERANDO-S
E A RESILICAO AUTOMATICA DA AVENCA E A CONSEQUENTE RESTITUICAO DO
BEM A PARTE AUTORA. SOBRE O TEMA ORIENTA A JURISPRUDENCIA DA E.
CORTE GOIANA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE EXECUCAO PARA ENTREG
A DE COISA CERTA. EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE. REJEICAO. IMOVEL
INDUSTRIAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPLEMENTO DE CLAUSULA RESO
LUTIVA. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. 1. NOS CONTRATOS DE COMPR
A E VENDA DE IMOVEL LOCALIZADO EM DISTRITO INDUSTRIAL, CUJA FINAL
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