TJGO 14/05/2018 -Pág. 2066 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018
Publicação: terça-feira, 15/05/2018
NAO HA QUE SER VALORADO, EM RAZAO DA VITIMA SER A COLETIVIDADE. E
M RAZAO DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, FIXO A PEN
A BASE EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO, POR ENTENDE-LA SUFICIENTE PARA
REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA,
VERIFICO QUE O ACUSADO FAZ JUS A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANE
A, AINDA QUE NA FASE INQUISITIVA, (ART. 65, INCISO III, ALINEA D,
DO CP), RAZAO PELA QUAL ATENUO A PENA EM 03 (MESES), PASSANDO A
DOSA-LA EM 09 (NOVE) MESES DE DETENCAO. NAO HA AGRAVANTES A CONSI
DERAR. NAO HA CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA, RAZAO PELA
QUAL TORNO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA NESSE PATAMAR. POR DETERMINA
CAO EXPRESSA DO ART. 306 DO CODIGO DE TRANSITO APLICO-LHE, CUMULA
TIVAMENTE, A PENA DE SUSPENSAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR, PE
LO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA, JA QUE DE
MONSTROU QUE NAO POSSUI RESPONSABILIDADE PARA CONDUZIR VEICULOS.
CONSIDERANDO A SITUACAO ECONOMICA DO REU E, TAMBEM, AS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS, CONDENO-O, AINDA, AO PAGAMENTO DE 1
0 (DEZ) DIAS-MULTA, AO VALOR DE 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALARIO
MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. ATENTA AO DISPOSTO NO 2 DO ARTIGO
44 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE, PELO MESMO PERIODO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A
QUAL DEVERA SER EXECUTADA MEDIANTE CONDICOES A SEREM ESTABELECID
AS PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. FICA RESSALVADO QUE O DESCUMPRIM
ENTO INJUSTIFICADO DAS PENAS ORA IMPOSTAS RESULTARA NA CONVERSAO
PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ORA SUBSTITUIDA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 44, 4, DO CODIGO PENAL. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA D
EVERA SER, INICIALMENTE, ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA
"C", CODIGO PENAL. EM RAZAO DO REGIME ABERTO FIXADO, ALIADO AO F
ATO DO SENTENCIANDO ESTAR EM LIBERDADE, CONCEDO-LHE O DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE DESTA SENTENCA. APOS O TRANSITO EM JULGADO:
A) INTIME-SE O SENTENCIADO A COMPARECER EM CARTORIO PARA DAR INI
CIO AO CUMPRIMENTO DE SUA PENA E, EM SEGUIDA, EXPECA-SE A COMPETE
NTE GUIA DE EXECUCAO PENAL, ARQUIVANDO-SE OS PRESENTES; B) OFICIE
-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO
15, INCISO III, CF/88); C) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3,
DO CPP, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES
DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O REGISTRO NO SIN
IC-SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL; D) REMETA-SE ESTE
PROCESSO AO SR. CONTADOR PARA O CALCULO ATUALIZADO DA PENA DE MUL
TA, INTIMANDO O CONDENADO PARA O PAGAMENTO DO DEBITO, NO PRAZO DE
DEZ (10) DIAS, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO DE INTIMACAO OS VALORE
S A SEREM PAGOS E O PRAZO PARA A SUA QUITACAO. E) VENCIDO OU ESCO
ADO O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE
MULTA, EXTRAIA-SE A CERTIDAO, ENCAMINHANDO-A A SECRETARIA DE EST
ADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO/DIVISA
O DA DIVIDA ATIVA (DIVAT). CUSTAS NA FORMA DA LEI. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIME-SE. NOVO GAMA, 03 DE NOVEMBRO DE 2016. LARYSSA
DE MORAES CAMARGOS ISSY JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO (DECRETO JUD
ICIARIO N1.910/16)
NOVO GAMA, 2 de maio de 2018
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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