TJGO 14/05/2018 -Pág. 2342 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018
Publicação: terça-feira, 15/05/2018
.2017 (FLS. 63), CONFORME REQUERIDO NA INICIAL, DEVENDO OS VALORE
S EM ATRASO SEREM CORRIGIDOS PELOS INDICES DO MANUAL DE CALCULOS
DA JUSTICA FEDERAL, CONFORME FUNDAMENTOS SUPRA. O PAGAMENTO DO AT
RASADO DEVERA SER FEITO POR REQUISICAO DE PEQUENO VALOR, EIS QUE
NAO SUPERA 60 SALARIOS MINIMOS, NA FORMA DO ART. 100, 3 E 4 DA CO
NSTITUICAO FEDERAL, DO ART. 87, ACRESCENTADO AO ATO DAS DISPOSICO
ES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DO ART. 17, 2, DA LEI FEDERAL N
10.259 DE 12.07.2001. E CONSIDERANDO QUE FOI CONCEDIDO O BENEFIC
IO A AUTORA, E QUE O BENEFICIO TEM CARATER ALIMENTAR, COM FUNDAME
NTO NO ART. 300, DO CPC, CONCEDO-LHE A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA
TUTELA, E DETERMINO QUE O INSS IMPLANTE E PASSE A PAGAR O BENEFI
CIO ACIMA MENCIONADO EM FAVOR DA AUTORA NO PRAZO DE 60 DIAS CONTA
DOS DA INTIMACAO DESTA SENTENCA, PENA DE INCORRER NA MULTA DE R$
100,00 (CEM REAIS) POR CADA DIA DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DESTA DE
CISAO. ISENTO O REQUERIDO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO, MA
S O CONDENO A PAGAR OS HONORARIOS DO ADVOGADO DO(A) AUTOR(A), VER
BA ESTA QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DO DEBITO APURAD
O DESDE O INICIO DO BENEFICIO ATE A DATA DESTA SENTENCA, COM BASE
NA SUMULA N. 111 DO STJ. COM AS RECENTES ALTERACOES INTRODUZIDAS
NO ART. 496, 3, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E COM BASE NA SU
MULA N. 620 DO STF, ESTA SENTENCA NAO ESTA SUJEITA AO DUPLO GRAU
DE JURISDICAO OBRIGATORIO, EIS QUE A CONDENACAO NAO EXCEDE 1.000
SALARIOS MINIMOS. DOU A PARTE AUTORA POR INTIMADA NESTA AUDIENCIA
. INTIME-SE O INSS POR REMESSA DOS AUTOS, INCLUSIVE PARA IMPLANTA
CAO DO BENEFICIO. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. NADA MAIS HAVENDO PARA
CONSTAR, LAVROU-SE O PRESENTE TERMO QUE APOS LIDO E ACHADO CONFO
RME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO PELOS PRESENTES.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
190306-84.2017.8.09.0136
225
ACAO PREVIDENCIARIA
MARLENE APARECIDA MODESTO TELLES
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
33899 GO - VANDERLEIA DE PAULA FERREIRA MENDONC
11939 GO - MARCOS GOMES DE MELLO
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO PRO
CEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENO O REQUERIDO INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL INSS A CONCEDER E A PAGAR AO(A) AUTOR(A) SUPRA
NOMINADO(A) O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICA
O INTEGRAL PELA REGRA 85/95, NO VALOR A SER CALCULADO PELO SISTEM
A DO INSS COM BASE NA REMUNERACAO DA AUTORA RECONHECIDA NA SENTEN
CA/ACORDAO DA JUSTICA DO TRABALHO CONSTANTE DOS AUTOS, A PARTIR D
A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO PELO(A) AUTOR(A
) EM 22.02.2017 (FLS. 20), CONFORME REQUERIDO NA INICIAL, DEVENDO
OS VALORES EM ATRASO SEREM CORRIGIDOS PELOS INDICES DO MANUAL DE
CALCULOS DA JUSTICA FEDERAL, CONFORME FUNDAMENTOS SUPRA. O PAGAM
ENTO DO ATRASADO DEVERA SER FEITO POR REQUISICAO DE PEQUENO VALOR
, EIS QUE NAO SUPERA 60 SALARIOS MINIMOS, NA FORMA DO ART. 100, 3
E 4 DA CONSTITUICAO FEDERAL, DO ART. 87, ACRESCENTADO AO ATO DAS
DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DO ART. 17, 2, DA LEI
FEDERAL N 10.259 DE 12.07.2001. E CONSIDERANDO QUE FOI CONCEDIDO
O BENEFICIO A AUTORA, E QUE O BENEFICIO TEM CARATER ALIMENTAR, C
OM FUNDAMENTO NO ART. 300, DO CPC, CONCEDO-LHE A ANTECIPACAO DOS
EFEITOS DA TUTELA, E DETERMINO QUE O INSS IMPLANTE E PASSE A PAGA
R O BENEFICIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM FAVOR DA AUTORA
NO PRAZO DE 60 DIAS CONTADOS DA INTIMACAO DESTA SENTENCA, PENA D
E INCORRER NA MULTA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR CADA DIA DE ATRA
SO NO CUMPRIMENTO DESTA DECISAO. ISENTO O REQUERIDO DO PAGAMENTO
DAS CUSTAS DO PROCESSO, MAS O CONDENO A PAGAR OS HONORARIOS DO AD
VOGADO DO(A) AUTOR(A), VERBA ESTA QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO)
DO TOTAL DO DEBITO APURADO DESDE O INICIO DO BENEFICIO ATE A DAT
A DESTA SENTENCA, COM BASE NA SUMULA N. 111 DO STJ. COM AS RECENT
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