TJGO 15/05/2018 -Pág. 3080 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2506 - Seção I
Disponibilização: terça-feira, 15/05/2018
Publicação: quarta-feira, 16/05/2018
NR.PROCESSO: 5264352.54.2016.8.09.0051
Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição
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APELAÇÃO CÍVEL
Nº 5264352.54.2016.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
APELANTES
: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE
GOIÁS E OUTRO
APELADO
: LATICÍNIOS BELA VISTA LTDA.
RELATOR
: DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO
DESPACHO
Trata-se de duplo grau obrigatório e recurso de
apelação, sendo este último interposto pelo Estado de Goiás contra
a sentença (Mov. 46, Arq. 1) proferida pela Juíza de Direito da 2ª
Vara da Fazenda Pública Estadual desta Comarca, Doutora
Suelenita Soares Correia, que, acolhendo o parecer ministerial,
concedeu a segurança, e, por conseguinte, declarou a ilegalidade
da exigência de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de
Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de distribuição
(TUSD) incidente sobre as faturas de energia elétrica das unidades
consumidores das impetrantes.
Ocorre que a questão debatida nos presentes
autos, concernente à legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do
3 AC 5264352.54/e
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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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