TJGO 01/08/2018 -Pág. 1779 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 01/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2558 - Seção III

Disponibilização: quarta-feira, 01/08/2018

Publicação: quinta-feira, 02/08/2018

BANCARIA PROVEM DE VERBA SALARIAL, SENDO, PORTANTO, IMPENHORAVEL
A LUZ DO ARTIGO 833 INCISO X DO CPC. POR FIM, REQUER O DESBLOQUE
IO DA IMPORTANCIA CONSTRITA. INTIMADA A PARTE AUTORA PARA SE MANI
FESTAR QUANTO AO PEDIDO, MANTEVE-SE INERTE QUANTO A ESTE PONTO, P
UGNANDO APENAS PELA SUSPENSAO DA ACAO COM FUNDAMENTO NO ART. 921,
III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. E O RELATORIO NECESSARIO. DECID
O. SABE-SE QUE O ART. 835 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DISPOE SOB
RE A PRECEDENCIA DO DINHEIRO NA ORDEM DE NOMEACAO A PENHORA. TODA
VIA, TAL DISPOSITIVO NEM SEMPRE GARANTE, DE FORMA EFETIVA, A SATI
SFACAO DO CREDITO PELO CREDOR. AO FITO DE VIABILIZAR A PERCEPCAO
DO CREDITO RECLAMADO, CUMPRE SER OBSERVADA NOS TERMOS DA LEGISLAC
AO DE REGENCIA A GRADACAO ESTABELECIDA PELO ART. 835 DO CPC. DISP
ONDO O ART. 854 QUE PARA POSSIBILITAR A PENHORA DE DINHEIRO EM DE
POSITO OU EM APLICACAO FINANCEIRA, O JUIZ, A REQUERIMENTO DO EXEQ
UENTE, SEM DAR CIENCIA PREVIA DO ATO AO EXECUTADO, DETERMINARA AS
INSTITUICOES FINANCEIRAS, POR MEIO DE SISTEMA ELETRONICO GERIDO
PELA AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, QUE T
ORNE INDISPONIVEIS ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM NOME DO EXECU
TADO, LIMITANDO-SE A INDISPONIBILIDADE AO VALOR INDICADO NA EXECU
CAO. A PENHORA ON LINE INSERE, POIS, NESSE CONTEXTO DE REFORMAS P
ROCESSUAIS QUE VISAM IMPRIMIR MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE A PR
ESTACAO JURISDICIONAL, SEM AFRONTAR A CONSTITUICAO FEDERAL, A NOR
MATIZACAO INFRACONSTITUCIONAL E OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA EXE
CUCAO. COM EFEITO, A PENHORA ON LINE OBSTA OU AO MENOS DIFICULTA
QUALQUER ACAO FURTIVA DO COMPRIMENTO DA OBRIGACAO EXIGIDA EM JUIZ
O. CORROBORANDO A INTERPRETACAO DESSES DISPOSITIVOS, A JURISPRUDE
NCIA E A DOUTRINA PATRIAS FIRMARAM ENTENDIMENTO PELA ADMISSIBILID
ADE DA PENHORA DE SALDO EM CONTA- CORRENTE, NAO SE ADMITINDO EM C
ONTA POUPANCA, A NAO SER QUANDO DEMONSTRADA INTENSA MOVIMENTACAO
FINANCEIRA NA CONTA DO EXECUTADO, CASO QUE NAO SE VISLUMBRA NO PR
OCESSO EM BAILA, VEJAMOS ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO E
STADO DE GOIAS: AGRAVO DE INSTRUMEMTO. ACAO DE EXECUCAO DE TITULO
EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANCA.
POSSIBILIDADE. - NOS TERMOS DO ARTIGO ART. 649, INCISO X, DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL, SAO IMPENHORAVEIS OS VALORES ATE 40 SALARI
OS MINIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANCA. NO ENTANTO, QUANDO NA C
ONTA POUPANCA APRESENTA INTENSA MOVIMENTACAO FINANCEIRA, DEMONSTR
A ESTAR SENDO UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE, O DESCARACTERIZA A P
OUPANCA COMO PATRIMONIO RESERVADO PARA SATISFACAO DE SITUACOES SI
NGULARES OU EMERGENCIAIS, SENDO, NESTE CASO, PERFEITAMENTE POSSIV
EL A PENHORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, A
GRAVO DE INSTRUMENTO 430304-03.2014.8.09.0000, REL. DES. ORLOFF N
EVES ROCHA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 20/01/2015, DJE 1717 DE 2
9/01/2015) NAO SE PODE OLVIDAR QUE A REGRA INSERTA NO INCISO X DO
ARTIGO 833 DO CPC, VISA PRESERVAR A SUBSISTENCIA DO DEVEDOR, TOR
NANDO IMPENHORAVEIS SALDO DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANCA. O
ARTIGO 833, X DO CODIGO PROCESSUAL CIVIL DISPOE SOBRE A IMPENHORA
BILIDADE DO SALDO EM CONTA POUPANCA, O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIC
A DO ESTADO DE GOIAS ENTENDE QUE SAO ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEIS
OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANCA ATE O LIMITE DE 4
0 SALARIOS-MINIMOS, VEJAMOS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE PREST
ACAO DE CONTAS, EM FASE DE EXECUCAO DE SENTENCA. AUSENCIA DE MENC
AO AO NOME E AO ENDERECO DOS ADVOGADOS DAS PARTES - IRRELEVANCIA.
SALDO DE POUPANCA - IMPENHORABILIDADE ATE 40 SALARIOS MINIMOS REGRA PROCESSUAL DE CARATER ABSOLUTO. 1. DISPENSA-SE A INDICACAO
DOS NOMES E DOS ENDERECOS DOS ADVOGADOS, QUANDO DA INTERPOSICAO D
O AGRAVO DE INSTRUMENTO, SE NAS COPIAS DAS PROCURACOES JUNTADAS S
E PODE CLARAMENTE VERIFICAR TAIS REGISTROS. EM SE TRATANDO DE COM
ARCA NA QUAL A INTIMACAO SE FAZ PELA IMPRENSA, DISPENSAVEL ATE ME
SMO O REQUISITO DO ENDERECO DO ADVOGADO (R.S.T.J 110/327); 2. NOS
TERMOS DO ARTIGO 649, X, DO CPC, SAO ABSOLUTAMENTE IMPENHORAVEIS
OS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANCA ATE O LIMITE DE
40 SALARIOS-MINIMOS. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. RECURSO CONHECID
O E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 35333-02.20

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