TJGO 21/08/2018 -Pág. 1293 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2572 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 21/08/2018
Publicação: quarta-feira, 22/08/2018
IAL, CONDENANDO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS DESD
E O VIGOR DA LEI, BEM COMO DETERMINO AO MUNICIPIO REQUERIDO QUE F
ACA A CORRETA APLICACAO DAS DIFERENCAS DE VENCIMENTO PROVENIENTES
DOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL N11.738/2008. CONDE
NO O REU AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE ARBITRO EM
R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS), NOS MOLDES DO ARTIGO 85, 3 DO NCPC.
DEIXO DE CONDENAR NAS CUSTAS PROCESSUAIS EM FACE DE ISENCAO LEGAL
. TRANSITADA ESTA EM JULGADO, AGUARDE-SE POR 30 (TRINTA) DIAS EVE
NTUAL CUMPRIMENTO DA SENTENCA. SUBMETO ESTA DECISAO AO DUPLO GRAU
DE JURISDICAO POR IMPOSICAO LEGAL. P.R.I. LEOPOLDO DE BULHOES, 0
6 DE AGOSTO DE 2018. GALDINO ALVES DE FREITAS NETO JUIZ DE DIREIT
O
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