TJGO 11/09/2018 -Pág. 363 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2586 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 11/09/2018
Publicação: quarta-feira, 12/09/2018
E 2018. ANA MARIA DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
: 339370-04.2012.8.09.0021
: 737
: NULIDADE DE ATO JURIDICO
: CLAUDIO BORGES RODRIGUES
EDIO BORGES RODRIGUES
MARIA RODRIGUES BORGES
REQUERENTE
: MARLENE RODRIGUES PAIVA
MARIO DOMINGUES PAIVA
CARLA REJANE DE MORAES PAIVA
CLAUDIA APARECIDA DE MORAES PAIVA CORREA
ADV REQDO
: 1515
GO - KLEBER DO ESPIRITO SANTO
11550 GO - ADILSON RAMOS JUNIOR
31777 GO - PEDRO TORQUATO RAMOS
ADV REQTE
: 11390 MS - MARCOS ANTONIO MOREIRA FERRAZ
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO ORDINARIA DE NULIDADE DE ATO JURUDICO AJUIZADA P
OR MARLENE RODRIGUES PAIVA, MARIO DOMINGUES PAIVA, CARLA REJANE D
E MORAES PAIVA E CLAUDIA APARECIDA DE MORAES PAIVA CORREA EM DESF
AVOR DE MARIA RODRIGUES BORGES, CLAUDIO BORGES RODRIGUES E EDIO B
ORGES RODRIGUES, TODOS QUALIFICADOS COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFIC
O A INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTACAO DE FLS. 190/193 DO REU CLAUDI
O BORGES RODRIGUES. A CONTESTACAO FOI PROTOCOLADA EM 10/06/2013,
FORA DO PRAZO LEGAL, SENDO QUE O REU FOI DEVIDAMENTE CITADO, AS F
LS. 60, CONFORME DEMONSTRA O MANDADO DE CITACAO JUNTADO AOS AUTOS
EM 01/04/2013 (FLS. 59 VERSO). MESMO CONSIDERANDO A EXISTENCIA D
E LITISCONSORTES COM PROCURADORES DISTINTO (ART. 191, DO CPC/73),
QUE COMPARECERAM ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS EM 18/04/2013 (FLS. 6
4), A DEFESA APRESENTADA ENCONTRA-SE FORA DO PRAZO LEGAL, RAZAO P
ELA QUAL DEIXO DE RECEBER A CONTESTACAO APRESENTADA INTEMPESTIVAM
ENTE. POR MEDIDA DE CAUTELA, CABE RESSALTAR QUE DE ACORDO COM OS
ENUNCIADO 267: "OS PRAZOS PROCESSUAIS INICIADOS ANTES DA VIGENCIA
DO CPC SERAO INTEGRALMENTE REGULADOS PELO REGIME REVOGADO" E O E
NUNCIADO 268: "A REGRA DE CONTAGEM DE PRAZOS EM DIAS UTEIS SO SE
APLICA AOS PRAZOS INICIADOS APOS A VIGENCIA DO NOVO CODIGO", AMBO
S DO FORUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. ASSIM, DETERMINO
O DESENTRANHAMENTO DA PECA CONTESTATORIA DE FLS. 190/193, PERMANE
CENDO NOS AUTOS PROCURACAO E DOCUMENTOS, RECEBENDO O REU O PROCES
SO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. NESSE SENTIDO E O ENTENDIMENTO D
O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: AGRAVO DE INSTR
UMENTO. ACAO DECLARATORIA. CONTESTACAO INTEMPESTIVA. DESENTRANHAM
ENTO DA PECA. POSSIBILIDADE. SENDO INTEMPESTIVA A PECA DE DEFESA,
SEU CONTEUDO NAO DEVERA SER CONSIDERADO PELO JUIZO NA FORMACAO D
O CONVENCIMENTO, SENDO POSSIVEL O DESENTRANHAMENTO DA PETICAO. PR
ECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO MONOCRATICAMEN
TE. (TJGO, 6 CC, REL. DES (A). SANDRA REGINA TEODORO REIS, AGRAVO
DE INSTRUMENTO N. 201593134304, DE 01/09/2015). (GRIFO NOSSO). P
ROSSIGA O FEITO EM SEUS ULTERIORES TERMOS. DILIGENCIE-SE. CACU, 0
4 DE SETEMBRO DE 2018. ANA MARIA DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 349992-40.2015.8.09.0021
AUTOS NR. : 856
NATUREZA
: PARTILHA LITIGIOSA DE BENS APOS SEPARACAO
REQUERENTE
: DCR
REQUERIDO
: CCS
ADV REQTE
: 9003
GO - ELMAR FERRAZ DE OLIVEIRA
ADV REQDO
: 20406 GO - ROBSON MENDES FERREIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 856/15 (201503499922) DEVEM AS PARTES EXPLICITAR, NO PRAZ
O DE 15 (QUINZE) DIAS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. NO CASO D
E PROVA TESTEMUNHAL, NO MESMO ATO DEVE SER APRESENTADO O ROL. CAC
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