TJGO 25/09/2018 -Pág. 543 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2596 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 25/09/2018
Publicação: quarta-feira, 26/09/2018
RECER FAVORAVEL A PRESENTE REPRESENTACAO. E O RELATORIO. DECIDO.
O INSTRUMENTO PROCESSUAL UTILIZADO E ADEQUADO A FINALIDADE PRETEN
DIDA. IDENTIFICO A LEGITIMIDADE DA AUTORIDADE POLICIAL PARA POSTU
LACAO DA PRESENTE, RAZAO PELA QUAL PASSO A ANALISAR O PEDIDO. A P
OSSIBILIDADE DE PRORROGACAO DE INTERCEPTACAO TELEFONICA ESTA PREV
ISTA NO ART. 5, PARTE FINAL, DA LEI 9.296/96, O QUE, ENTRETANTO,
NAO AFASTA O CARATER EXCEPCIONAL DA MEDIDA. NO CASO EM TELA, VERI
FICO OS INDICIOS DE AUTORIA PRESENTES NA PROVA INDICIARIA COLHIDA
PELO ORGAO POLICIAL, CONFORME CONSTA NA DECISAO ANTERIOR, O QUE
E REFORCADO PELAS TRANSCRICOES OBTIDAS NAS INTERCEPTACOES. QUANTO
A NECESSIDADE DA MEDIDA, TENHO QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE PRESE
NTE, NAO APENAS PELA CARACTERISTICA DA CLANDESTINIDADE COM QUE ES
TES CRIMES COMUMENTE OCORREM, MAS SOBRETUDO, PORQUE OS INVESTIGAD
OS, DEMONSTRARAM A PRATICA DA MERCANCIA DE ENTORPECENTES, UTILIZA
NDO DO APARELHO TELEFONICO PARA TAL FINALIDADE. ASSIM, A UNICA MA
NEIRA DE DESVENDAR TAIS CRIMES E EXATAMENTE PELA FORMA COMO ELE,
EM TESE, OCORRE: PELO TELEFONE. IMPERIOSO RESSALTAR QUE A PRESENT
E MEDIDA POSSIBILITARA A POSSIVEL LOCALIZACAO DOS APARELHOS CELUL
ARES, FRUTO DOS CRIMES DE FURTOS E ROUBOS INFORMADOS NOS RAI"S AC
OSTADOS A PRESENTE. DIANTE DO EXPOSTO, E COM BASE NO ART. 2 DA LE
I 9.296/96, DEFIRO A INTERCEPTACAO TELEFONICA DAS SEGUINTES LINHA
S TELEFONICAS E IMEIS, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA D
O ART. 5 DA LEI 9.296/96: IMEI:257772081246400 REGISTRADO NO RAI
5613067; IMEI: 355325087636108 REGISTRADO NO RAI 5035570; IMEI: 3
54472084865289 REGISTRADO NO RAI 5203232; IMEI: 354015086554821 R
EGISTRADO NO RAI 5172335; IMEI: 358295081341095 REGISTRADO NO RAI
5516435; IMEI: 355734076404792 E 356361085089791 REGISTRADO NO R
AI 5151270; IMEI: 355613066415341 E 355613066415333 REGISTRADO NO
RAI - 5418243; IMEI: 354955081439298 E 354955081439306 REGISTRAD
O NO RAI - 5341417; IMEI: 356955080615169 REGISTRADO NO RAI - 512
2442; IMEI: 354156080174943 REGISTRADO NO RAI - 4944036; IMEI: 35
1883082489810 REGISTRADO NO RAI - 4911270; IMEI: 354136076683279
REGISTRADO NO RAI - 4909142; IMEI: 357107074049190 E 357107074036
601 REGISTRADO NO RAI - 5356064; IMEI: 357771085083637 REGISTRADO
NO RAI - 5407450; IMEI: 354611071241083 REGISTRADO NO RAI - 5385
791; IMEI: 353520077698595 REGISTRADO NO RAI - 5311687; IMEI: 352
624090657694 REGISTRADO NO RAI - 5006311; IMEI: 358953085810701 R
EGISTRADO NO RAI - 5337133 COROA (INTERNO DA AGENCIA PRISIONAL) (62) 994171852; MARCOS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS - CUJO NUMERO
62 998137266. RAFAEL CUNHA ARAUJO (62) 996607117; IZAUL PIMENTEL
(62) 998201308 E (61) 999726764; (62) 993531894 E (62) 986218946
EM CONSEQUENCIA, PARA A EFETIVACAO DA MEDIDA, DETERMINO AS OPERAD
ORAS TIM, VIVO, OI E CLARO, VINCULADAS AS LINHAS TELEFONICAS EM D
ESTAQUE, AS PROVIDENCIAS ABAIXO RELACIONADAS: 1) ENCAMINHEM, AO F
INAL DAS INTERCEPTACOES, OS HISTORICOS DE CHAMADAS DURANTE TODO O
PERIODO DE INTERCEPTACAO A GERENCIA DE OPERACOES DE INTELIGENCIA
DA POLICIA CIVIL (NO E-MAIL: GOIDAAPC@GMAIL.COM OU ENDERECO: AVE
NIDA ANHANGUERA, N 7364, SETOR AEROVIARIO, GOIANIA-GO, CEP 74.535
-010) EM MIDIA DIGITAL, EM DOCUMENTO DE TEXTO TABULADO (TXT OU DO
C) OU PLANILHA (FORMATO EXCEL), OS EXTRATOS CONTENDO TODAS AS LIG
ACOES ORIGINADAS E RECEBIDAS PELO NUMERO TELEFONICO E IMEI INTERC
EPTADOS, BEM COMO A ERB EM TEMPO REAL UTILIZADAS COM SEUS RESPECT
IVOS ENDERECOS, AREA DE COBERTURA E COORDENADAS GEOGRAFICAS (LONG
ITUDE, LATITUDE E AZIMUTE); 2) ENCAMINHEM AO ENDERECO ELETRONICO
(E-MAIL: [email protected]), OPERACAO E SENHA PARA ACESSO AOS HIS
TORICOS DE CHAMADAS DAS LINHAS/IMEI INTERCEPTADAS ATRAVES DO VIGI
A; 3) QUE SEJAM FORNECIDOS OS DADOS CADASTRAIS, HISTORICO DAS CHA
MADAS E A LOCALIZACAO DE ERB EM TEMPO REAL DAS LINHAS IMEIS INTER
CEPTADOS, BEM COMO, DOS ASSINANTES QUE MANTIVEREM CONTATO OU FORE
M CITADOS EM CONVERSACAO COM OS ALVOS INFORMADOS QUANDO REALIZADA
S AS PROGRAMACOES DAS ERBS EM TEMPO REAL (RASTREIO) DE TODOS OS C
ONTATOS DOS ALVOS INTERCEPTADOS, O CONTEUDO DAS MENSAGENS DE TEXT
O RECEBIDAS OU ENVIADAS PELOS CONTATOS, IMEI UTILIZADO, HISTORICO
DE TODAS AS LIGACOES EFETUADAS, RECEBIDAS E TENTADAS PELOS CONTA
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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