TJGO 01/10/2018 -Pág. 313 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2600 - Seção I
Disponibilização: segunda-feira, 01/10/2018
Publicação: terça-feira, 02/10/2018
Tribunal de Justiça de Goiás
Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo
NR.PROCESSO: 0375825.38.2016.8.09.0017
Poder Judiciário
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0375825.38.2016.8.09.0017
COMARCA DE BELA VISTA DE GOIAS
APELANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS - SINTEGO
APELADO : MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE GOIÁS
RELATORA : DESª AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LITISCONSORTE
PASSIVO NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE CITAÇÃO.
AUSÊNCIA. NULIDADE. I. O art. 114 do CPC estabelece que o
litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando,
pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da
sentença depender da citação de todos que devam ser
litisconsortes. II. o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
de Bela Vista de Goiás - SINDIVISTA, figura como litisconsorte
passivo necessário, mormente porque é detentor das atuais
contribuições sindicais dos servidores da educação repassadas
pelo Município apelado. III. Ademais a não inclusão do
litisconsorte passivo necessário na demanda é, inclusive, causa
de nulidade. Precedentes do STJ. IV. No caso, a ausência de
citação do litisconsorte passivo necessário causa a nulidade da
sentença, não contaminando todos os atos processuais, mas tão
somente para que seja integralizada a lide, oportunizando-lhe o
contraditório. SENTENÇA CASSADA DE OFICIO. RECURSO
PREJUDICADO, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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