TJGO 08/10/2018 -Pág. 1514 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2605 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 08/10/2018
Publicação: terça-feira, 09/10/2018
E DE APLICACAO DA PENA, VERIFICO A AUSENCIA DE ATENUANTES E A PRE
SENCA DA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DE TER SIDO O CRIME PRATICADO PO
R MOTIVO FUTIL (ART. 61, II, A, DO CP), CONFORME RECONHECIDO PELO
CONSELHO DE SENTENCA. DESSE MODO, CONSIDERANDO O INTERVALO MINIM
O E MAXIMO DO CRIME DE HOMICIDIO QUALIFICADO E A FRACAO DE 1/6 (U
M SEXTO) SOBRE ESSE INTERVALO, AGRAVO A PENA EM 03 (TRES) ANOS E
FIXO A PENA INTERMEDIARIA EM 19 (DEZENOVE) ANOS DE RECLUSAO. NA 3
FASE DE APLICACAO DA PENA, NOTO A AUSENCIA DE CAUSAS DE DIMINUIC
AO E DE AUMENTO, MOTIVO PELO QUAL FIXO A PENA DEFINITIVA EM 19 (D
EZENOVE) ANOS DE RECLUSAO. AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOS
TAS AOS SENTENCIADOS DEVERAO SER CUMPRIDAS NO REGIME FECHADO, EM
ESTABELECIMENTO ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA A, D
O CODIGO PENAL. OS REUS NAO SATISFAZEM OS REQUISITOS PARA BENEFIC
IOS PENAIS. CONSIDERANDO QUE OS SENTENCIADOS JA SE ENCONTRAM PRES
OS, SAO CONDENADOS EM OUTRAS ACOES PENAIS, ESTANDO, ASSIM, PRESEN
TE O REQUISITO DA REITERACAO CRIMINOSA E A NECESSIDADE DA GARANTI
A DA ORDEM PUBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, NEGO-LHES O DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE. ADEMAIS, A
EXECUCAO DA SENTENCA RECORRIVEL PROFERIDA NO AMBITO DO TRIBUNAL D
O JURI NAO VIOLA O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA OU DA NAO
CULPABILIDADE, CONFORME SE VE DO PRECEDENTE DO STF ABAIXO TRANSCR
ITO. NOTE: () 1. A CONSTITUICAO FEDERAL PREVE A COMPETENCIA DO TR
IBUNAL DO JURI PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA
(ART. 5, INCISO XXXVIII, D). PREVE, ADEMAIS, A SOBERANIA DOS VERE
DICTOS (ART. 5, INCISO XXXVIII, C), A SIGNIFICAR QUE OS TRIBUNAIS
NAO PODEM SUBSTITUIR A DECISAO PROFERIDA PELO JURI POPULAR. 2. D
IANTE DISSO, NAO VIOLA O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA OU D
A NAO CULPABILIDADE A EXECUCAO DA CONDENACAO PELO TRIBUNAL DO JUR
I, INDEPENDENTEMENTE DO JULGAMENTO DA APELACAO OU DE QUALQUER OUT
RO RECURSO. ESSA DECISAO ESTA EM CONSONANCIA COM A LOGICA DO PREC
EDENTE FIRMADO EM REPERCUSSAO GERAL NO ARE 964.246-RG, REL. MIN.
TEORI ZAVASCKI, JA QUE, TAMBEM NO CASO DE DECISAO DO JURI, O TRIB
UNAL NAO PODERA REAPRECIAR OS FATOS E PROVAS, NA MEDIDA EM QUE A
RESPONSABILIDADE PENAL DO REU JA FOI ASSENTADA SOBERANAMENTE PELO
JURI. (...) (HC 118770, RELATOR(A): MIN. MARCO AURELIO, RELATOR(
A) P/ ACORDAO: MIN. ROBERTO BARROSO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 0
7/03/2017, PROCESSO ELETRONICO DJE-082 DIVULG 20-04-2017 PUBLIC 2
4-04-2017) ASSIM, MANTENHO A PRISAO PREVENTIVA DECRETADA EM DESFA
VOR DE ROGERIO MENDES SOARES E MARDONO SOARES PEREIRA E NAO LHES
PERMITO O RECURSO EM LIBERDADE, DEVENDO SER EXPEDIDA AS COMPETENT
ES GUIAS DE RECOLHIMENTO PROVISORIA. DISPOSICOES FINAIS CUSTAS PE
LOS ACUSADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 804 DO CPP. ATUALIZE-SE A SITUA
CAO DOS REUS NA FASE CORRETA DO CONTROLE DE PRISAO DO SPG (SISTEM
A DE PRIMEIRO GRAU) E BNMP (BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO)
2.0. OPORTUNAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTE
NCA, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROVIDENCIAS: 1) LANCE-SE O NOME DO(S)
REU(S) NOS CADASTROS COMPETENTES PARA FINS DE REGISTRO DA CONDEN
ACAO, INCLUSIVE O SISTEMA DO PRIMEIRO GRAU DO TJGO; 2) COMUNIQUESE A(S) CONDENACAO(OES) AO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAV
ES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO R
EGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL SINIC; E 3)
INCLUA-SE A INFORMACAO DA(S) CONDENACAO(OES) NO SIEL, SISTEMA DO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS
POLITICOS DO(S) SENTENCIADO(S), CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO
III, DO ARTIGO 15, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ARBITRO A ADVOGADA AT
UANTE EM PLENARIO, DRA. TATIANE MEIRELES, 05 (CINCO) UHDS, CONSID
ERANDO A ATUACAO NESTA SESSAO PLENARIA. PUBLICADA NESTE PLENARIO
E AS PARTES JA INTIMADAS. REGISTRE-SE A SENTENCA. CUMPRA-SE COM U
RGENCIA. LUZIANIA, 19 DE SETEMBRO DE 2018, AS 17H57. RENATA FARIA
S COSTA GOMES DE BARROS NACAGAMI JUIZA DE DIREITO PRESIDENTE DO T
RIBUNAL DO JURI
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
244386-19.2011.8.09.0100
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