TJGO 30/11/2018 -Pág. 629 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018
Publicação: segunda-feira, 03/12/2018
CA, CERTIFIQUE-SE, VINDO-ME CONCLUSOS EM SEGUIDA PARA NOVA DELIBE
RACAO. INTIME-SE O ACUSADO PARA INFORMAR SE HA INTERESSE NA REALI
ZACAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA E, EM CASO POSITIVO, VOLVAM-ME CON
CLUSOS PARA DESIGNACAO. ATO CONTINUO, PASSO A ANALISE DO REQUERIM
ENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NO PRESENTE CASO, A MEDIDA SE REVELA
NECESSARIA, UMA VEZ QUE CONFORME CONSTA NO AUTO DE PRISAO EM FLAG
RANTE, A VITIMA MARIA DE FATIMA DOS SANTOS SOUZA, FOI AGREDIDA FI
SICAMENTE POR SEU COMPANHEIRO, POR MOTIVO DE SOMENOS IMPORTANCIA.
VERIFICO QUE HA PLAUSIBILIDADE AO PEDIDO, PARA A FIXACAO DAS MED
IDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA)
, EIS QUE, COM BASE NAS INFORMACOES CONSTANTES NO TERMO DE SOLICI
TACAO ACERCA DE MEDIDAS PROTETIVAS E BOLETIM DE OCORRENCIA, EXTRA
I O FUMUS BONI IURIS E O PERICULLUM IN MORA, REQUISITOS NECESSARI
OS PARA A APRECIACAO DA MEDIDA DE URGENCIA, RAZAO PELA QUAL DEVE
SER DEFERIDO PARCIALMENTE O PLEITO. ANTE O EXPOSTO, SEM MAIORES D
ELONGAS, DEFIRO O PEDIDO E APLICO AO SUPOSTO AGRESSOR, JOSE HORTE
NCIO DE SOUZA AS SEGUINTES MEDIDAS: 1) DETERMINAR QUE O REPRESENT
ADO SEJA AFASTADO DO LAR, DOMICILIO OU LOCAL ONDE CONVIVE COM A V
ITIMA (ART. 22, II) 2) PROIBIR A APROXIMACAO DO REPRESENTADO A UM
A DISTANCIA DE 200 (DUZENTOS) METROS DA VITIMA E SEUS FAMILIARES
(ART. 22, III, A); 3) PROIBIR QUE O AUTOR MANTENHA CONTATO COM A
OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMU
NICACAO (ART. 22, III, B); TAIS COMO WHATSAPP, E-MAIL ENTRE OUTRO
S; E, 4) PROIBICAO DE FREQUENTAR O LOCAL DE TRABALHO OU QUALQUER
OUTRO LOCAL DE CONVIVENCIA DA OFENDIDA E DE SEUS FAMILIARES. ANTE
A FALTA DE COMPROVACAO DOS DANOS, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE
PRESTACAO DE CAUCAO PROVISORIA. FIXO O PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIA
S PARA VIGENCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS, DEVENDO A VITIMA, ANTES D
O FIM DO PRAZO, SE ENTENDER NECESSARIO, REQUERER JUSTIFICADAMENTE
A PRORROGACAO, SOB PENA DE REVOGACAO. CIENTIFIQUE-SE O SUPOSTO A
GRESSOR DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ACIMA IMPOSTAS PODERA
ACARRETAR NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO
ART. 313, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CIENTIFIQUE-SE TAMBEM
A VITIMA DE QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO REPRESENTAD
O DEVERA SER IMEDIATAMENTE COMUNICADO AS AUTORIDADES POLICIAIS, P
ARA REGISTRO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRENCIA, EM VIRTUDE D
A DESOBEDIENCIA A ORDEM JUDICIAL, BEM COMO DE QUE DEVERA, ANTES D
O FIM DO PRAZO FIXADO PARA VIGENCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS, REQUE
RER FUNDAMENTADAMENTE A NECESSIDADE DE PRORROGACAO, SOB PENA DE R
EVOGACAO. AGUARDE-SE A CHEGADA DO INQUERITO POLICIAL. CIENTIFIQUE
-SE O MINISTERIO PUBLICO. FLORES DE GOIAS, 27 DE NOVEMBRO DE 2018
. MARCELO ALEXANDER CARVALHO BATISTA JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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