TJGO 15/02/2019 -Pág. 1169 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção I
Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019
Publicação: segunda-feira, 18/02/2019
NR.PROCESSO: 5062860.62.2019.8.09.0000
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete Desembargador Leandro Crispim
HABEAS CORPUS N. 5062860.62.2019.8.09.0000
COMARCA DE FIRMINÓPOLIS
PACIENTE: ALEXANDRE PEREIRA BORGES DA SILVA
RELATOR: DESEMBARGADOR LEANDRO CRISPIM
DECISÃO PRELIMINAR
Rômulo Rodrigues de Barcelos, advogado inscrito na OAB/GO n. 42.713,
impetra a presente ordem de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, em
favor de Alexandre Pereira Borges da Silva, devidamente qualificado nos autos.
Aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal da Comarca de
Firminópolis/GO.
Em suas razões, o patrono esclarece que o paciente se encontra
encarcerado na referida urbe desde 23/01/2019, em razão de medida preventiva, pela
suposta prática dos crimes de lesão corporal dolosa, tortura e tráfico de drogas.
Alega a ocorrência de constrangimento ilegal, por ausência de justa causa
para a manutenção do cárcere cautelar do paciente.
Aduz que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não possui
fundamentação idônea e concreta.
Salienta que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão
preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Argumenta que a segregação cautelar é medida de exceção. Deve, tão só,
ser decretada e admitida na hipótese de descabimento das outras cautelares descritas
no artigo 319 do Código de Processo Penal.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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