ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019
Publicação: quinta-feira, 04/04/2019
123/04). TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL PAR
A FINS DE ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 15, INCISO III, DA CO
NSTITUICAO FEDERAL, BEM COMO EXPECA-SE A RESPECTIVA GUIA DE EXECU
CAO DE PENA, ARQUIVANDO O PRESENTE FEITO, EM SEGUIDA, COM AS ANOT
ACOES CABIVEIS. P.R.I.
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