TJGO 24/04/2019 -Pág. 2110 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2733 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 24/04/2019
Publicação: quinta-feira, 25/04/2019
MOTIVO DA RETIRADA DO OUTDOOR; QUE DESCONHECE QUALQUER PROCESSO
ADMINISTRATIVO PARA FAZER A RETIRADA DO PAINEL; QUE NAO SABE SE F
OI DEVOLVIDO O DINHEIRO PAGO PELO ALVARA () DEPOIMENTO DA TESTEMU
NHA MARCOS DRIGO () QUE E CONCURSADO COMO FISCAL TRIBUTARIO DO MU
NICIPIO; QUE SABE DA EXISTENCIA DO ALVARA EMITIDO PARA A ARTE MID
IA; QUE FOI ELE QUEM EMITIU A TAXA DO ALVARA; QUE NAO TEM CONHECI
MENTO QUE O OUTDOOR FOI RETIRADO E NAO SABE SE A TAXA PAGA PARA A
EMISSAO DO ALVARA FOI DEVOLVIDA A ARTE MIDIA; QUE APENAS EMITIU
A TAXA DO ALVARA; QUE SE LEMBRA QUE O OUTDOOR ERA PRA SER COLOCAD
O NA AVENIDA BRASIL; QUE NAO SABE DIZER SE HOUVE PROCESSO ADMINIS
TRATIVO ANTES DA RETIRADA DO OUTDOOR; QUE NAO SABE O MOTIVO DA RE
TIRADA DO PAINEL () DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA HERMES JOSE DE ALMEI
DA I DA ANULACAO DO ATO ADMINISTRATIVO COM OBRIGACAO DE FAZER NO
CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE PARTE AUTORA REQUER A ANULACAO DO
ATO ADMINISTRATIVO PELA ILEGALIDADE, CULMINANDO NA OBRIGACAO DE F
AZER DO MUNICIPIO EM RECOLOCAR O OUTDOOR NO LOCAL EM QUE FOI RETI
RADO. VEJAMOS: OS ATOS ADMINISTRATIVOS VALEM ATE A DATA NELES PRE
VISTA OU, COMO REGRA, ATE QUE OUTRO ATO OS REVOGUE OU ANULE. DESD
E O NASCIMENTO, SEJA ELE LEGITIMO OU NAO, PRODUZ SEUS EFEITOS, EM
FACE DA PRESUNCAO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. DUAS SAO AS MANE
IRAS DE UM ATO SER DESFEITO: REVOGACAO E ANULACAO. NO PRESENTE CA
SO, SO FALAREMOS DA ANULACAO: UM ATO E NULO QUANDO AFRONTA A LEI,
QUANDO FOI PRODUZIDO COM ALGUMA ILEGALIDADE. PODE SER DECLARADA
PELA PROPRIA ADMINISTRACAO PUBLICA, NO EXERCICIO DE SUA AUTOTUTEL
A, OU PELO JUDICIARIO. AINDA, OPERA EFEITOS RETROATIVOS, EX TUNC,
COMO SE NUNCA TIVESSE EXISTIDO, EXCETO EM RELACAO A TERCEIROS DE
BOA-FE. ENTRE AS PARTES, NAO GERA DIREITOS OU OBRIGACOES, NAO CO
NSTITUI SITUACOES JURIDICAS DEFINITIVAS, NEM ADMITE CONVALIDACAO.
OBSERVA-SE QUE NAO HA MOTIVO DA ALEGACAO DA PARTE AUTORA, VEZ QU
E ANALISANDO OS DOCUMENTOS JUNTADOS A INICIAL, E POSSIVEL OBSERVA
R QUE O MUNICIPIO, ATRAVES DOS FISCAIS DE TRIBUTOS, AGIRAM CORRET
AMENTE AO FAZER A RETIRADA DO OUTDOOR, JA QUE ESTAVA EM LOCAL DIV
ERSO DO ALVARA, CONFORME FLS. 23 E TERMO DE APREENSAO DE FLS. 24/
25. AS FLS. 23 SE TEM O ALVARA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO E FUNC
IONAMENTO DO OUTDOOR PARA A AV. GOIAS QD K, LT 130 CONJUNTO POPUL
AR; AS FLS. 24/25 FORA JUNTADO O TERMO DE APREENSAO DO OUTDOOR IN
FORMANDO QUE ELE FOI APREENDIDO NA AV. BRASIL, EM FRENTE O LOTE N
130, LOGRADOURO PUBLICO; AS FOTOS JUNTADAS AS FLS. 27/29, BEM CO
MO O CD JUNTADO AS FLS. 35-VERSO (FOTOS E VIDEOS DO MOMENTO DA AP
REENSAO), E POSSIVEL OBSERVAR QUE O OUTDOOR ESTAVA LOCALIZADO NA
MESMA AVENIDA DO POSTO SAO PAULO SENDO O MESMO LOCAL DA APREENSAO
; POR FIM, O CONTRATO DE LOCACAO DE ESPACO PUBLICITARIO DE PRAZO
DETERMINADO DE FLS. 33 INFORMA QUE O OUTDOOR TRIEDO TEM AS SEGUIN
TES MEDIDAS E SITUA-SE NA AV. BRASIL, QD. LT. CENTRO DE SAO SIMAO
. PORTANTO, NAO HA O QUE SE FALAR EM ANULACAO DO ATO ADMINISTRATI
VO, JA QUE NAO HA NENHUMA ILEGALIDADE, RESTANDO CONFIGURADA A CUL
PA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. ASSIM SENDO, POR NAO TER CONSTATADO
ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO, FICA PREJUDICADA A OBRIGACAO
DE FAZER. I - DO DANO MATERIAL EM RELACAO AOS DANOS MATERIAIS, A
PARTE AUTORA REQUEREU A FIXACAO DE INDENIZACAO RELATIVO AOS VALOR
ES PAGOS PARA CONFECCAO, INSTALACAO, MAO DE OBRA, LOCACAO DO OUTD
OOR, BEM COMO PELOS VALORES PAGOS PARA A LICENCA DO ALVARA, CONFO
RME COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS AS FLS. 30/35. POIS BEM. N
OS TERMOS DO ART. 402 DO CODIGO CIVIL, OS DANOS MATERIAIS PODEM S
ER CLASSIFICADOS EM DANOS EMERGENTES (OU DANO POSITIVO) E LUCROS
CESSANTES (OU DANO NEGATIVO). OS DANOS EMERGENTES REFEREM-SE AO P
REJUIZO QUE EFETIVAMENTE OCORREU. JA OS LUCROS CESSANTES REFEREMSE AQUILO QUE RAZOAVELMENTE DEIXOU DE LUCRAR. NO PRESENTE CASO, O
BSERVA-SE QUE A PARTE AUTORA REQUER INDENIZACAO PELOS VALORES PAG
OS E QUE SOFREU PREJUIZO, UMA VEZ QUE O OUTDOOR FOI RETIRADO DO L
OCAL. CONTUDO, O PEDIDO NAO MERECE PROSPERAR: EMBORA TENHA OS DOC
UMENTOS QUE COMPROVAM OS PAGAMENTOS, A PARTE AUTORA ASSUMIU O RIS
CO DE TER O OUTDOOR RETIRADO QUANDO O INSTALOU EM LOCAL DIVERSO D
A LICENCA DO ALVARA (VIDE ALVARA DE LICENCA PARA LOCALIZACAO E FU
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
2110 de 2343