TJGO 28/05/2019 -Pág. 4026 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III
Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019
Publicação: quarta-feira, 29/05/2019
OS, PELO AUTOR/APELANTE (EXTRATO DE ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL DA
INDENIZACAO), NAO SERVE COMO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, POIS NA
O COMPROVA O INDEFERIMENTO DO PLEITO, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, O
U O ATRASO PROLONGADO NA APRECIACAO DO PEDIDO, E, TAMPOUCO, A RES
ISTENCIA DA SEGURADORA, JA QUE O REFERIDO REQUERIMENTO FOI CANCEL
ADO, PELA AUSENCIA DA JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS, POR PAR
TE DELE, RESTA EVIDENTE A SUA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, MOTI
VO PELO QUAL A MANUTENCAO DA SENTENCA EXTINTIVA E MEDIDA QUE SE I
MPOE. APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENCA MANTIDA. (TJGO, A
PELACAO (CPC) 5377847-89.2017.8.09.0100, REL. FRANCISCO VILDON JO
SE VALENTE, 5 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 28/01/2019, DJE DE 28/01/2
019). DESTA FORMA, SOMENTE EM CASO DE NEGATIVA/OMISSAO DE PAGAMEN
TO, COM A JUNTADA DE TODA DOCUMENTACAO, OU QUANDO ESTE FOR INFERI
OR AO DEVIDO, SURGIRA A AMEACA OU A LESAO AO DIREITO, LEGITIMADOR
A DA UTILIZACAO DA VIA JUDICIAL. FRISE-SE, OUTROSSIM, QUE A EXIGE
NCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO PARA O AJUIZAM
ENTO DE ACAO DE COBRANCA DO DPVAT NAO VIOLA A PREVISAO CONSTITUCI
ONAL DE ACESSO AO JUDICIARIO, CONTIDO NO ARTIGO 5, INCISO XXXV, D
A CR/88. E QUE O INTERESSE DE AGIR, UMA DAS CONDICOES DA ACAO, PR
ESSUPOE A NECESSIDADE DE SE PROVOCAR O PODER JUDICIARIO, O QUE SO
MENTE OCORRE QUANDO INSTALADA A LIDE OU CONFLITO DE INTERESSE. EM
SUMA, INEXISTE AFRONTA AO PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER
JUDICIARIO A EXIGENCIA DE PREVIA DEFLAGRACAO DE PROCESSO ADMINIS
TRATIVO - COM INTUITO DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR DO SEGURA
DO - EM DEMANDAS DE COBRANCA SECURITARIA (DPVAT). ASSIM SENDO, NA
O RESTANDO COMPROVADO, NOS AUTOS, O INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMIN
ISTRATIVA, COM TODOS OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA PARTE RE, E F
ORCOSO CONCLUIR PELA CARENCIA DE ACAO. LOGO, EM VISTA DA PROVIDEN
CIA PENDENTE QUE DEVE SER ATENDIDA PELO ACIDENTADO, NAO SE PODE A
FIRMAR QUE HOUVE NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZACAO EV
ENTUALMENTE DEVIDA. O INTERESSE PROCESSUAL E CONDICAO DA ACAO, E
NAO SENDO PROVADO DE PLANO, DA ENSEJO A EXTINCAO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MERITO. A VIA JUDICIAL NAO PODE SER USADA PARA SUBS
TITUIR A ADMINISTRATIVA COMO MEIO MAIS EFICAZ DE SE CONQUISTAR O
PLEITO, FAZENDO DO PODER JUDICIARIO UM TRAMPOLIM PARA DEIXAR DE S
UBMETER O PLEITO AO CAMINHO ADMINISTRATIVO, QUE E A REGRA. COM EF
EITO, A EXIGIBILIDADE DE PREVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TRATA
-SE DE REQUISITO ESSENCIAL PARA A UTILIDADE DA PROVIDENCIA JURISD
ICIONAL, ISSO PORQUE A PROVOCACAO DO ESTADO E A POSTERIOR CONCRET
IZACAO DO PROCESSO NAO PODE SER INSTRUMENTO DE MERA CONSULTA, MAS
SIM, MEIO DE APLICACAO DA JUSTICA, COMO FORMA DE SOLUCAO DE CONF
LITOS. PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE M
ERITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCES
SUAIS E HONORARIOS DE SUCUMBENCIA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR
CENTO) DO VALOR, ATUALIZADO, DADO A CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ARTI
GO 85, 2, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO ENTANTO, A EXECUTIVIDAD
E DA CONDENACAO NOS ENCARGOS FICARA SUSPENSA POR 05 (CINCO) ANOS,
OU ENQUANTO SUBSISTIR O ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA DA PARTE, POR
SER BENEFICIARIA DA JUSTICA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, DO
CPC/15. P. R. I. C. COM O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE. RUBIA
TABA/GO, 13 DE MAIO DE 2019. HUGO DE SOUZA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
Documento Assinado Digitalmente
: 183713-30.2017.8.09.0139
: 339
: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
: JOAQUIM FATIMO DE CASTRO
SONIA MARIA DE LIMA CASTRO
: BANCO BRADESCO S/A
CLEONICE MARIA DA SILVA PAULO
SERGIO FERNANDES PAULO
: 45912 GO - LEONEL RODRIGUES DE LIMA
45563 GO - WALERIA KASSIA VASCONCELOS
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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