TJMG 24/07/2015 -Pág. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior

182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, a MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA COIMBRA, MASP
1141638-5, a gratificação temporária estratégica GTEI-3 HA1100075.
23 724655 - 1

Instituto de Geoinformação
e Tecnologia

Secretário: Miguel Corrêa da Silva Junior

Fundação Helena Antipoff
Presidente: Maria do Carmo Lara Perpétuo
ATO 108 - A Presidente do(a) Fundação Helena Antipoff revoga, a partir de 24/07/2015, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, a AITON RODRIGUES FILHO, MASP 1018239-0, a gratificação temporária estratégica GTEI-3 HA1100074.
ATO 109 - A Presidente do(a) Fundação Helena Antipoff revoga, a partir de 24/07/2015, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº

Diretor-Geral: Daniel Lisbeni Marra Fonseca
RETIFICAÇÃO DA PORTARIA 12/2015
O Diretor Geral do Instituto de Geoinformação e Tecnologia – IGTEC,
no uso de suas atribuições legais,
RETIFICA:
A Portaria nº 12/2015, de 15 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, pág. 26, onde se lê Sérgio Neves da Silva, Matrícula Nº 06641, leia-se Marilene Alves Martins, MASP 1.389.148-6.
Belo Horizonte, 22 de julho de 2015
Daniel Lisbeni Marra Fonseca
Diretor-Geral
23 724254 - 1

Portaria IGTEC Nº13/2015
O Diretor Geral do Instituto de Geoinformação e Tecnologia – IGTEC, no uso de suas atribuições estabelecidas no artigo 7o, inciso l. do Decreto
Estadual No 46.492, de 16 de abril de 2014 justifica, nos termos do parágrafo único do artigo 3o do Decreto Estadual 44.485, de 14 de março de 2007,
a atribuição da seguinte Gratificação Temporária Estratégica.
Projeto/
Justificativa
Atividade
Responsável
pelo
monitoramento
das
execuções
e
das
ações
do
Apoio
à AdministraJuliana da Silva Corrêa Angelin 1.340.668-1 GTEI-1 Plano de Trabalho de Comunicação.
ção Pública.
Nome

Masp

Nível

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de julho de 2015
Daniel Lisbeni Marra Fonseca
Diretor-Geral
23 724351 - 1

Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e do Desenvolvimento Sustentável
Secretário: Luiz Sávio de Souza Cruz

Expediente
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad e o Instituto Mineiro de Gestão das Àguas – Igam tornam público
o resultado dos recursos apresentados à Secretaria Executiva do Fhidro- Sefhidro- referentes aos projetos inscritos no edital semad/igam nº01/2014
e que foram considerados inabilitados.
Em atendimento aos subitens 7.2 e 7.8 do Edital nº 01/2014, a Secretaria Executiva do Fhidro torna pública a decisão quanto aos recursos apresentados no período de 25/06/2015 à 01/07/2015 referentes aos projetos que não atenderam ao item 6 do edital na fase de habilitação.
RECORRENTE
Prefeitura Municipal de São
João Evangelista-MG
Prefeitura Municipal de Rio Preto
Prefeitura Municipal de Rio Preto
Prefeitura Municipal de Rio Preto
Prefeitura Municipal de Pimenta
Prefeitura Municipal de Rio Pomba
Organização Ambiental Puro Verde
Associação para a Recuperação e
Conservação Ambiental em Defesa da
Serra da Calçada – ARCA Amassera.
Prefeitura Municipal de Nova Módica
Prefeitura Municipal de Argirita

PROJETO
RECURSO/RESULTADO
Projeto de proteção, preservação e recuperação de nascentes da Bacia
Indeferido
Hidrográfica do Rio São Nicolau – São João Evangelista.
Implantação do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário na
Indeferido
localidade Agrovila São Cristóvão no Município de Rio Preto - MG
Implantação do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário na
Indeferido
localidade de São Pedro no Município de Rio Preto - MG
Implantação do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário na
Indeferido
localidade Agrovila do Funil no Município de Rio Preto - MG
Projeto de recuperação do aterro controlado de Pimenta
Indeferido
Sistema de Esgotamento Sanitário do Bairro Panorama
Indeferido
Construção e Monitoramento de Bacias para Captação de Águas pluviais
Indeferido
na Microbacia do córrego Serra dos Pinheiros
Recuperação de Mata Ciliar da Lagoa Grande

Indeferido

Conservação de água e solo
Sistema de Esgotamento Sanitário da Localidade Serra da Prata.
Potável” proteção e desenvolvimento sustentável da sub-bacia
Prefeitura Municipal de São Félix de Minas “Água
hidrográfica do rio São Mateus em São Félix de Minas.
Reabilitação,
restauro e revitalização da microbacia do córrego Boa
Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra
Vista a partir do “Parque dos Monjolos”.

Não aceito*
Deferido
Indeferido
Indeferido

* Os fatos e argumentos apresentados não se referiram ao projeto apresentado na capa do recurso.
Belo Horizonte, 23 de Julho de 2015.
Maria de Lourdes Amaral Nascimento
Coordenadora da Secretaria Executiva do Fhidro
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
23 724635 - 1
Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IGAM/IEF Nº 2285, de 23 de
JULHO de 2015.
Constitui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito do Sistema
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA, e dá
outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, Secretaria criada pela Lei Estadual
nº 11.903, de 06 de setembro de 1995, com as alterações introduzidas
pela Lei Estadual nº 12.188, de 10 de junho de 1996, e pelo art. 4º
da Lei Estadual nº 12.277, de 25 de julho de 1996, organizada pela
Lei Estadual nº 12.581, de 17 de julho de 1997, regulamentada pelo
Decreto Estadual nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011 e pela Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, no uso de sua atribuição que
lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição Estadual; o
PRESIDENTE da FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE,
Fundação Estadual criada pela Lei Estadual nº 9.525, de 29 de dezembro de 1987, alterada pela Lei Estadual nº 12.583, de 17 de julho de
1997, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.825, de 20 de dezembro de 2011, e pela Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,
no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 11 da Lei Estadual nº
12.583/97; a DIRETORA-GERAL do INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS, Autarquia Estadual criada pela Lei Estadual nº 2.606,
de 05 de janeiro de 1962, alterada pela Lei Estadual nº 8.666, de 21
de setembro de 1984, e pela Lei Estadual nº10.850, de 04 de agosto de
1992, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 34.271, de 27 de novembro de 1992, pelo Decreto Estadual nº 43.369, de 05 de junho de 2003,
e pelo Decreto Estadual nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e pela
Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, no uso de sua atribuição
que lhe confere o art. 6º do Decreto Estadual nº 34.271/1992 e o art. 9º
do Decreto Estadual nº 43.369/2003; e a DIRETORA-GERAL do INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS, Autarquia Estadual
criada pela Lei Estadual nº 12.584, de 17 de julho de 1997, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 46.636, de 28 de outubro de 2014, e pela
Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, no uso de sua atribuição
que lhe confere o art. 9º da Lei Estadual nº12.584/1997, e com fulcro
na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Lei Estadual
nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002, e no Decreto Estadual nº 44.786,
de 18 de abril de 2008,
RESOLVEM:
Art. 1º - Ficam designados para constituírem a Comissão Permanente
de Licitação do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA, formada por membros da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, do Instituto
Estadual de Florestas – IEF, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– IGAM e da Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM, para

conduzir os processos administrativos relativos à aquisição de bens e/
ou contratação de serviços nas modalidades convite, tomada de preços
e concorrência, sob a presidência do primeiro, os seguintes servidores:
I – Titulares:
Elizabeth Dutra de Faria Ferreira MASP: 1020837-9;
Lívia Fernanda Castro Nehmy MASP: 1355096-7;
Flávia Cristina Wilke Alves MASP: 1368120-0.
II- Suplentes:
Diego Fernandes Araújo MASP: 1106938-2;
Alexander Caetano de Amorim MASP: 1021050-9;
Mary da Anunciação Oliveira MASP: 1326535-0.
Parágrafo Único - O Presidente da Comissão, na sua ausência e/ou
impedimento, será substituído por um dos demais membros titulares
da Comissão.
Art. 2º - Os processos licitatórios ainda pendentes serão finalizados
pelos membros dessa Comissão.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revoga-se a Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IGAM/IEF
nº 2.230, de 03 de dezembro de 2014.
Belo Horizonte, 23 de Julho de 2015.
(a)Luiz Sávio de Souza Cruz - Secretário de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável;(b)Diogo de Melo Franco - Presidente
da Fundação Estadual do Meio Ambiente;
(c)Adriana Araújo Ramos - Diretora-Geral do Instituto Estadual de
Florestas;(d)Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora-Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas.
23 724382 - 1

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Luiz Sávio de Souza Cruz
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/SM torna público que solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Operação Corretiva:
*União Química Farmacêutica Nacional S.A. - Comércio atacadista de
produtos farmacêuticos - Extrema/MG - PA/Nº 04177/2014/002/2015
- Classe 3. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Subsecretário de Inovação e Logística, designado para responder pelo cargo de Secretário de
Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Edital de convocação de Audiência Pública sobre o Estudo de Impacto
Ambiental - EIA/RIMA do empreendimento Prefeitura Municipal
de Uberaba, contorno rodoviário de cidades com população superior a 100.000 habitantes ou sistemas viários de regiões metropolitanas ou áreas conurbadas, no município de Uberaba/MG. O Conselho
Estadual de Política Ambiental - COPAM, através da Superintendência Regional de Regularização Ambiental Triângulo Mineiro e Alto
Paranaíba - SUPRAM TMAP, convoca os interessados a comparecer à Audiência Pública sobre o Estudo de Impacto ambiental (EIA)
e seu respectivo Relatório de Impacto ambiental (RIMA) do empreendimento Prefeitura Municipal de Uberaba, Processo/COPAM/PA/
Nº 00593/2014/001/2014, classe 6, localizado no município de Uberaba/MG, a se realizar no dia 17 de agosto de 2015, às 18h30 min, no
Auditório do Centro Administrativo de Uberaba - Av. Dom Luiz Maria
Santana, 141, Mercês, Uberaba/MG. Informa, ainda, que o relatório de
Impacto Ambiental - RIMA se encontra à disposição dos interessados
na Superintendência Regional de Regularização Ambiental Triângulo
Mineiro e Alto Paranaíba - SUPRAM TMAP - localizada na Praça
Tubal Vilela, 3, Centro, Uberlândia/MG das 8h30min às 16h. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Subsecretário de Inovação e Logística,
designado para responder pelo cargo de Secretário de Estado Adjunto
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Central Metropolitana torna público que foram canceladas as Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos a seguir: *Perobas Ltda. ME - Extração de areia para utilização
imediata na construção civil e extração de argila usada na fabricação
de cerâmica vermelha, areia e argila - São José da Lapa/MG - PA/Nº
08229/2005/003/2013 DNPM 831.761/2004 - Classe 1. *Perobas Ltda.
ME - Extração de areia para utilização imediata na construção civil e
extração de argila usada na fabricação de cerâmica vermelha, areia e
argila - São José da Lapa/MG - PA/Nº 08229/2005/004/2013 - DNPM
831.761/2004, 830.282/2011 e 830.415/2012 - Classe 1. (a) Nalton
Sebastião Moreira da Cruz. Subsecretário de Inovação e Logística,
designado para responder pelo cargo de Secretário de Estado Adjunto
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro
e Alto Paranaíba do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/
TMAP torna público que solicitou através dos processos a seguir:
1) Licença de Operação: *Laticínios União Total Ltda. - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios, resfriamento e
distribuição de leite em instalações industriais - Ibiá/MG - PA/Nº
05749/2006/007/2015 - Classe 4. (a) Nalton Sebastião Moreira da
Cruz. Subsecretário de Inovação e Logística, designado para responder
pelo cargo de Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização Ambiental Sul de Minas torna público que foram concedidas as
Autorizações Ambientais de Funcionamento para os processos a
seguir: *Comercial Buzato e Soares Ltda. - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, substância mineral areia - Andradas/MG - PA/Nº 00570/2005/002/2015 DNPM
830.984/2003 - Classe 1. Validade: 13/07/2019. *Laguna Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Loteamento do solo urbano para
fins exclusiva ou predominantemente residenciais - Guapé/MG - PA/
Nº 36654/2014/001/2015 - Classe 1. Validade: 13/07/2019. *Márcia Finêncio de Oliveira - Horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças, legumes e especiarias) e culturas anuais, excluindo a olericultura - Boa Esperança/MG - PA/Nº 16320/2015/001/2015 - Classe 1.
Validade: 14/07/2019. *Marcos Ribeiro do Vale & Cia Ltda. - Posto
revendedor - Lavras/MG - PA/Nº 00538/2004/003/2015 - Classe 1.
Validade: 13/07/2019. *Fábio Gomes Cintra ME - Extração de areia e
cascalho para utilização imediata na construção civil, substância mineral areia - Itaú de Minas/MG - PA/Nº 09267/2009/002/2015 DNPM
830.656/2009 - Classe 1. Validade: 15/07/2019. *Conprem Concreto Premoldado Ltda. - Usinas de produção de concreto comum Campanha/MG - PA/Nº 19554/2015/001/2015 - Classe 1. Validade:
15/07/2019. *Fal Holdings Participações Ltda. - Cafeicultura e citricultura - Carmo de Minas/MG - PA/Nº 06080/2015/001/2015 - Classe 1.
Validade: 15/07/2019. *Francisco Correa da Costa Neto - Estamparia,
funilaria e latoaria com ou sem tratamento químico superficial - Lavras/
MG - PA/Nº 15081/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 13/07/2019.
*Auto Posto Cirne & Salgado Ltda. - Posto revendedor - Cássia/MG
- PA/Nº 02053/2001/006/2015 - Classe 1. Validade: 16/07/2019. *José
Haroldo Vilela Júnior - Criação de equinos, muares, ovinos, caprinos,
bovinos de corte e búfalos de corte (confinados) - Carmo do Rio Claro/
MG - PA/Nº 04970/2004/002/2015 - Classe 1. Validade: 17/07/2019.
*Elite Comércio de Produtos Agrícolas Ltda. - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Boa Esperança/
MG - PA/Nº 11172/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 17/07/2019.
*Renato Donizeth Gonçalves - Serralheria, fabricação de esquadrias,
tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro - Guapé/MG - PA/Nº 07023/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 13/07/2019. *Jorge Antônio Batista Corrêa - Fabricação de telhas,
tijolos e outros artigos de barro cozido, exclusive de cerâmica - Cássia/
MG - PA/Nº 16876/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 14/07/2019.
*Agropecuária SS Ltda. ME - Extração de argila usada na fabricação
de cerâmica vermelha, substância mineral argila - Cássia/MG - PA/
Nº 22556/2014/001/2015 DNPM 830.597/2014 - Classe 1. Validade:
14/07/2019. *Sonia Beatriz Alves de Aguiar - Torrefação e moagem
de grãos - Boa Esperança/MG - PA/Nº 20280/2014/001/2015 - Classe
1. Validade: 14/07/2019. *Auto Posto Mangueira de Arceburgo Ltda.
- Posto revendedor - Arceburgo/MG - PA/Nº 01176/2001/004/2015 Classe 1. Validade: 15/07/2019. *Auto Posto Nascimento Oliver Ltda.
EPP - Posto revendedor - Estiva/MG - PA/Nº 01434/2001/004/2015 Classe 1. Validade: 13/07/2019. *Lagoa Prestação de Serviços Ltda.
ME - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, substância mineral areia - Cabo Verde/MG - PA/Nº
06336/2007/003/2015 DNPM 832.222/2000 - Classe 1. Validade:
17/07/2019. *Auto Posto C & J de Itajubá Ltda. - Posto de abastecimento - Itajubá/MG - PA/Nº 17907/2010/002/2015 - Classe 1. Validade: 17/07/2019. *Paulo Silva Freire ME - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, substância mineral
areia - Carmo do Rio Claro/MG - PA/Nº 19109/2015/001/2015 DNPM
833.664/2011 - Classe 1. Validade: 17/07/2019. *Balteau Produtos Eletricos Ltda. - Fabricação de componentes eletroeletrônicos - Itajubá/
MG - PA/Nº 04587/2007/003/2015 - Classe 1. Validade: 17/07/2019.
*Jairo Mendes Arriel ME - Fabricação de aguardente - Perdões/MG PA/Nº 09084/2015/001/2015 - Classe 1. Validade: 17/07/2019. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Subsecretário de Inovação e Logística,
designado para responder pelo cargo de Secretário de Estado Adjunto
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 85ª Reunião Ordinária da Câmara
Normativa e Recursal - CNR, realizada no dia 22/07/15, às 14h, na
rua Espírito Santo, 495, 4º andar, Plenário, Centro, Belo Horizonte/
MG, a saber: 4. Exame da Ata da 84ª RE de 24/06/15. APROVADA. 5.
Minuta de Deliberação Normativa COPAM que altera o anexo único da
Deliberação Normativa COPAM nº 74, de 09/09/04, incluindo código
para a atividade de Produção de Energia Termoelétrica a Gás Natural e Biogás, e dá outras providências. APROVADA COM ALTERAÇÕES. 6. Minuta de Acordo de Cooperação Administrativa e Técnica
a ser celebrado entre o Estado de Minas Gerais e os Municípios de
Belo Horizonte e Contagem para análise e deliberação de delegação
de competência, conforme previsto no art. 5ª da Lei Complementar
nº 140/2011. APROVADA. 7. Processo Administrativo para exame
de Recurso de Auto de Infração: 7.1 Minerita Minérios Itaúna Ltda. Postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas
retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - Itatiaiuçu/MG - PA/Nº
00368/1989/030/2007 - AI Nº 1315/2004. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 8. Processos Administrativos para exame de recurso de aplicação de Compensação Ambiental: 8.1 Kinross Brasil Mineração S.A.
- KBM - Lavra a céu aberto sem beneficiamento ou com cominuição
a seco - Paracatu/MG - 0099/1985/030/2004, 0099/1985/031/2004,
0099/1985/032/2004, 0099/1985/033/2004, 0099/1985/034/2004 e
0099/1985/028/2003. INDEFERIDO. (a) Nalton Sebastião Moreira da
Cruz. Subsecretário de Inovação e Logística, designado para responder
pelo cargo de Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
23 724680 - 1

sexta-feira, 24 de Julho de 2015 – 19

Instituto Estadual de Florestas
Diretora-Geral: Adriana Araújo Ramos
PORTARIA IEF Nº 75, DE 22 DE JULHO DE 2015.
Altera a Portaria IEF n.º 43, de 13 de março de 2013, que dispõe
sobre a composição do Conselho Consultivo do Parque Estadual
do Rio Doce.
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso I do artigo 9º do Decreto n. 45.834, de 22 de dezembro de
2011, e com respaldo na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de
2011, fundamentado na Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962, alterada pela Lei nº 8.666, de 21 de setembro de 1984, Lei nº 20.922
de 16 de outubro de 2013, combase na Lei Federal nº 9.985, de
18 de julho de 2000, Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto
de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O inciso X do artigo 1º da Portaria n.º 43, de 13 de Março
de 2013 passa a viogorar com a seguinte redação:
X – Empresas Públicas:
TITULAR: Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG
Distribuição S.A – Representada pelo Sr. Luiz Carlos da Silva.
SUPLENTE: Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA – Representada pelo Sr. Guilherme Argolo Saliba.
Art. 2º - Revoga a Portaria nº 134, de 10 de novembro de 2014.
Art. 3º - Permanece inalterada a composição com relação aos
demais membros.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 22 de Julho de 2015.
Adriana Araújo Ramos - Diretora Geral do IEF
PORTARIA IEF Nº 76 , DE 22 DE JULHO DE 2015.
Institui o modelo do “Termo de Compromisso de Compensação
Ambiental”.
A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 9º do Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, e Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, com respaldo na Lei
Federal nº 9.985, de 18 de Julho de 2000, bem como na Lei Estadual nº 20.922, de 16 de outubro de 2013 e ainda o Decreto Estadual nº 45.175, de 17 de setembro de 2009, alterado pelo Decreto
nº 45.629 de 06 de julho de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir modelo do “Termo de Compromisso de Compensação Ambiental – TCCA”, em cumprimento às obrigações de
compensação ambiental nos termos da legislação a ser adotado
pelos servidores do Instituto Estadual de Florestas no âmbito de
suas competências.
Art. 2º - O TCCA deverá ser impresso conforme modelo disponibilizado no site do IEF por meio do link http://www.ief.mg.gov.
br/compensacao-ambiental e deverá ser emitido em 3 (três) vias
de igual teor, sendo a 1ª (primeira) via da GCA, a 2ª (segunda)
via do empreendedor e a 3ª (terceira) via será anexa ao processo
de compensação.
Parágrafo Único. Fica ressalvada a possibilidade de alteração do
termo descrito no caput para atender as especificidades do caso
concreto mediante solicitação justificada, após a sua análise e
aprova
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Fica revogada a Portaria nº 24 de 19 de março de 2014
Belo Horizonte, aos 22 de julho de 2015, 227º da Inconfidência
Mineira e 194º da Indepenência do Brasil.
Adriana Araújo Ramos - Diretora Geral do IEF
23 724268 - 1
EXONERA, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, ANA CAROLINA BENFICA MARIANO,
MASP 1.390.248-1, do cargo de provimento em comissão DAI-10
FL1100058, constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011.
EXONERA, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, KARLA FILIZZOLA ANDRADE VIANA,
MASP 1.268.355-3, do cargo de provimento em comissão DAI-15
FL1100057, constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011.
NOMEIA, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de
julho de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011,ANDRESA CÁSSIA GUSMÃO SANTOS, MASP
1197821-0, para o cargo de provimento em comissão DAI-10
FL1100058, de recrutamento amplo, constante do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
NOMEIA, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20
de julho de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011,LILIAN DA SILVA ANDRADE, para o cargo
de provimento em comissão DAI-15 FL1100057, de recrutamento
amplo, constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011.
21 723540 - 1

Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM por
delegação de competência do Secretário de Estado de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável na Resolução SEMAD nº 1280, de
04/03/2011, notifica aos interessados abaixo relacionados quanto
às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de
Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processos: 12.265/2011 e 00269/2009, Empreendedores: Usuários
de Águas da Bacia do Ribeirão Entre Ribeiros – Sub-Bacia do Médio
Ribeirão São Pedro: Thijs Klaas Hof, MESAPEC Agropecuária e
Extrativa Ltda e Patrícia Carneiro Caldas de Lima, Município: Paracatu, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00923/2015.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis em arquivo
próprio do SISEMA para consulta e cópia. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 23 de Julho de 2015.
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho - Diretora-Geral do IGAM.
23 724509 - 1