TJMG 13/08/2015 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado
ANO 123 – Nº 150 – 44 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, quinta-feira, 13 de Agosto de 2015
Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
Secretaria de Estado de Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36
III – Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais;
IV – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
V – Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
VI – Secretaria-Geral da Governadoria;
VII – Fundação Estadual do Meio Ambiente;
VIII – Instituto Mineiro de Gestão das Águas;
IX – Instituto Estadual de Florestas;
X – Companhia Energética de Minas Gerais;
XI – Companhia de Saneamento de Minas Gerais;
XII – Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais.
§ 1º Cada representante titular deverá indicar um suplente que o substituirá em suas eventuais
ausências e impedimentos.
§ 2º A presidência do Comitê poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades que
desenvolvam atividades consideradas relevantes para a viabilização das atribuições previstas neste Decreto.
§ 3º A atuação no âmbito do Comitê Político do PEMC não será remunerada.
Art. 4º O Comitê Político do PEMC se reunirá quadrimestralmente em reuniões convocadas pela
Assessoria de Relações Internacionais da Secretaria-Geral da Governadoria para o desenvolvimento de suas
atividades.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 2015; 227º da Inconfidência Mineira
e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
12 731928 - 1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Atos do Governador
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38
Gabinete Militar do Governador . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38
Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Pimentel
Leis e Decretos
DECRETO Nº 46.817, DE 12 DE AGOSTO DE 2015.
Cria o Comitê Político do Plano de Energia e Mudanças
Climáticas de Minas Gerais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Comitê Político do Plano de Energia e Mudanças Climáticas de Minas
Gerais, de caráter deliberativo, com a finalidade de acompanhar as revisões periódicas de aperfeiçoamento e a
implementação das ações setoriais e transversais do Plano de Energia e Mudanças Climáticas de Minas Gerais
– PEMC.
Art. 2º Compete ao Comitê Político:
I – deliberar sobre metas e compromissos estaduais referentes à mitigação e adaptação às mudanças climáticas;
II – propor a revisão e o aprimoramento das diretrizes e ações setoriais e transversais do PEMC;
III – instituir grupos de trabalho sobre temas específicos que demandem conhecimento técnico
especializado para dar suporte às atividades do Comitê;
IV – subsidiar o Governador em negociações nacionais e internacionais referentes à mudança do
clima;
V – assegurar o cumprimento dos compromissos para a efetiva redução das emissões estaduais de
gases de efeito estufa, redução da vulnerabilidade territorial às mudanças climáticas e ampliação da articulação
interinstitucional.
Art. 3º O Comitê Político do PEMC será composto pelos Secretários de Estado, Secretários Adjuntos ou dirigentes máximos das seguintes secretarias e órgãos:
I – Assessoria de Relações Internacionais da Secretaria-Geral da Governadoria, que o presidirá;
II – Secretaria de Estado de Governo;
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
nos termos do art. 99, parágrafo único, da Constituição do Estado,
nomeia SHIRLEY FENZIN BERTÃO, integrante da lista tríplice
encaminhada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, por meio do Ofício Nº 027/SEOESP/GAPRE/2015, para
o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, em vaga destinada ao quinto constitucional para o Ministério
Público do Estado.
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no artigo 90, inciso XXV, da
Constituição do Estado, em conformidade com disposto no artigo 185
da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, c/c os artigos 2º, inciso II, e
14, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto nº 46.297, de 19 de agosto de 2013, e considerando o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais nos autos da Apelação Criminal sob
a numeração única 0012778-36.2010.8.13.0059, que declarou extinta a
punibilidade, reconhecendo, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal, promove, pelo critério de antiguidade, ao posto de Capitão
do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais, o 1º Ten PM
RICARDO MEDEIROS DA CRUZ BORGES, nº 124.716-2, a partir
de 25 de dezembro de 2012.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
promove, nos termos dos arts. 119 e 122, da Lei Complementar nº 129,
de 08 de novembro de 2013, e § 2° do art. 14 do Decreto n° 46.549, de
27 de junho de 2014, com efeito retroativo a 17/03/2014, data em que
requereu aposentadoria, a servidora abaixo relacionada, ocupante do
cargo Investigador de Polícia II, Código IP-II, Nível III, para o cargo de
Investigador de Polícia II, Código IP-II, Nível Especial, Grau A, final
da respectiva série de níveis a que se referem o(s) Anexo(s) 1.5.2 da Lei
Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, lotado no quadro de
cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais:
SORAYA CRISTINA BATISTA FROTA, MASP 349.123-0.
promove, nos termos dos arts. 119 e 122, da Lei Complementar nº 129,
de 08 de novembro de 2013, e § 2° do art. 14 do Decreto n° 46.549,
de 27 de junho de 2014, com efeito retroativo a 06/02/2015, data em
que requereu aposentadoria, o servidor abaixo relacionado, ocupante do
cargo Investigador de Polícia II, Código IP-II, Nível II, para o cargo de
Investigador de Polícia II, Código IP-II, Nível III, Grau A, intermediário da respectiva série de níveis a que se referem o(s) Anexo(s) 1.5.2 da
Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais:
AGNELO NOGUEIRA DOS SANTOS, MASP 341.129-5.
promove, nos termos dos arts. 119 e 122, da Lei Complementar nº 129,
de 08 de novembro de 2013, e § 2° do art. 14 do Decreto n° 46.549,
de 27 de junho de 2014, com efeito retroativo a 14/05/2015, data em
que requereu aposentadoria, o servidor abaixo relacionado, ocupante do
cargo Investigador de Polícia II, Código IP-II, Nível III, para o cargo de
Investigador de Polícia II, Código IP-II, Nível Especial, Grau A, final
da respectiva série de níveis a que se referem o(s) Anexo(s) 1.5.2 da Lei
Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, lotado no quadro de
cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais:
RICARDO MAGLIANO, MASP 297.629-8.
promove, nos termos dos arts. 119 e 122, da Lei Complementar nº 129,
de 08 de novembro de 2013, e § 2° do art. 14 do Decreto n° 46.549,
de 27 de junho de 2014, com efeito retroativo a 23/04/2015, data em
que requereu aposentadoria, o servidor abaixo relacionado, ocupante do
cargo Investigador de Polícia II, Código IP-II, Nível III, para o cargo de
Investigador de Polícia II, Código IP-II, Nível Especial, Grau A, final
da respectiva série de níveis a que se referem o(s) Anexo(s) 1.5.2 da Lei
Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, lotado no quadro de
cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais:
JUENES PAULO VIEIRA, MASP 341.676-5.
promove, nos termos dos arts. 119 e 122, da Lei Complementar nº 129,
de 08 de novembro de 2013, e § 2° do art. 14 do Decreto n° 46.549,
de 27 de junho de 2014, com efeito retroativo a 04/12/2013, data em
que requereu aposentadoria, o servidor abaixo relacionado, ocupante do
cargo Investigador de Polícia II, Código IP-II, Nível III, para o cargo de
Investigador de Polícia II, Código IP-II, Nível Especial, Grau A, final
da respectiva série de níveis a que se referem o(s) Anexo(s) 1.5.2 da Lei
Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, lotado no quadro de
cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais:
ROGÉRIO MÁRCIO DA CRUZ, MASP 458.120-3.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Pelo Instituto de Geoinformação e Tecnologia
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
o servidor abaixo relacionado lotado no Instituto de Geoinformação e
Tecnologia à disposição do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas - IDENE, de 12/08/2015 até 31/12/2015, com ônus
para o órgão de origem:
RONALDO NUNES DE LIMA / 1036419-8 / TACT II - D.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Fazenda
Pública e Autarquias, nos autos do Mandado de Segurança, processo nº
3072262-94.2014.8.13.0024, REINTEGRA, no Serviço Público Estadual, o servidor MARCELO HESS, MASP. 341.692-2, no cargo de
Investigador de Polícia II, Nível III, Grau D, VAGA PC836, no quadro
da Polícia Civil.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa LUIZA DA CONCEIÇÃO AYRES ATHAYDE, MASP 1018604-7, da função gratificada
FGD-5 CV1100001 da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, LUIZA DA CONCEIÇÃO AYRES ATHAYDE, MASP
1018604-7, para a função gratificada FGD-7 CV1100004 da Secretaria
de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a LÍLIA VIVIANE DE ASSIS RODRIGUES DE PAULO, MASP
934092-8, a gratificação temporária estratégica GTED-4 AV1100303
da Controladoria-Geral do Estado.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MÁRCIO VINÍCIUS
DE ARAÚJO SILVA, MASP 1344052-4, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 AV1102123 da Controladoria-Geral do Estado, a contar de 4/8/2015.
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