TJMG 18/12/2015 -Pág. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
As Comissões Técnicas de Avaliação indicada terão como função,
exclusivamente, proceder à análise e julgamento das propostas de cada
Categoria e se dará conforme o Regulamento do Concurso 04/2015,
constante do Anexo I do Edital.
A presente PORTARIA, da qual se dará ciência aos interessados e aos
setores próprios, entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2015.
MARCO ANTÔNIO SOARES DA CUNHA CASTELLO BRANCO
Diretor-Presidente”
17 777395 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 17/12/2015. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 17 de dezembro de 2015.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
11 775039 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos
termos do parágrafo 5º do Art. 2º da EC nº41 de 19/12/2003, à servidora, Masp 1045527-7, VÂNIA LÚCIA VIDAL SILVEIRA, a partir de
13/11/2015. Belo Horizonte, 04 de dezembro de 2015. José Donaldo
Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
17 776990 - 1
PORTARIA Nº P/193/2015. Dispõe sobre a matrícula de Leiloeiro
Oficial. O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições e tendo em vista, de modo especial, o disposto no art. 29 da Instrução Normativa nº. 17 (Capítulo III), expedida
pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, em 5
de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, em 6 de
dezembro de 2013, autoriza o procedimento de matrícula de VITOR
CALAB NUNES para exercer, nos termos da legislação específica, o
ofício de Leiloeiro Oficial no Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte,
14 de dezembro de 2015. José Donaldo Bittencourt Júnior-Presidente
da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
17 777109 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº.P/158/2015. O Presidente da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições, REGISTRA O
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos
do § 24 do art. 36 da CE/1989, alterado pela Emenda à Constituição
nº 84, de 22/12/2010, da servidora, Masp 1047108-4, MARIA APARECIDA FERREIRA DA MATA SACRAMENTO, referente ao Cargo
Efetivo de Auxiliar de Gestão e Registro Empresarial, Símbolo AGRE,
Nível V, Grau G, lotada na JUCEMG, a partir de06/10/2015. Belo Horizonte, 06 de outubro de 2015. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
17 776989 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Expediente
ATOS DO SECRETÁRIO
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, exonera, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei nº 869 de 05 de julho
de 1952, Elizabeth dos Santos Silva, MASP 351.371-0, do cargo de
provimento efetivo de Assistente de Gestão e Políticas Públicas em
Desenvolvimento, Nível II, Grau B, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a contar de 10 de novembro de 2015.
16 776801 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 392/2015 CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos
do parágrafo 19 do artigo 40 da CF/88, com redação dada pela EC nº
41/2003, à servidora LUCIA MARIA VICTOR BRIGIDO FOUREAUX, masp 1017277-3, a partir de 13-12-2015.
ATO Nº 393/2015 CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos do parágrafo 19 do artigo 40 da CF/88, com redação dada pela EC
nº 41/2003, ao servidor JOAO PEDRO NOGUEIRA ALVARENGA,
masp 1017263-3, a partir de 02-12-2015.
17 777086 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
DESPACHO: O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DER/MG, no uso de suas atribuições e da competência que lhe atribui
o artigo 9º, da Resolução Conjunta CGE/DER/MG de nº. 001/2011,
publicada no “Minas Gerais”, de 16 de dezembro de 2011, tendo em
vista as conclusões da Comissão na Sindicância Administrativa Investigatória, instaurada pela Portaria n.º 3.348, de 26 de setembro de 2014,
publicada no “Minas Gerais”, de 27 de setembro de 2014, alterada pela
Portaria nº 3.406, de 08 de setembro de 2015, publicada no “Minas
Gerais”, de 09 de setembro de 2015, para apurar as causas e possíveis responsabilidades pelo acidente ocorrido no dia 28 de dezembro
de 2011, aproximadamente às 5h45min, na rodovia BR-352, Município de Abaeté, sentido Martinho Campos-Abaeté, envolvendo o veículo
particular, Chevrolet Celta 2P LIFE, ano/modelo 2010/2011, cor prata,
de placa ATC-5916, conduzido pelo servidor José Geraldo Gomes da
Silva- MASP- 1032061-2, lotado na 35ª Coordenadoria Regional, com
sede em Abaeté/MG, cujo veículo foi arrendado para o CONSÓRCIO
MINASVIAS, empresa prestadora de serviços de engenharia contratada
mediante concorrência pública, conforme contrato PRC-29.065/09.
DETERMINA o ARQUIVAMENTO dos autos, vez que não restou
comprovada a responsabilidade de servidor público no acidente supramencionado, e que não houve danos ao erário, pois a contratada (CONSÓRCIO MINASVIAS) absorveu a reparação do veículo arrendado.
DETERMINA também, à Auditoria Seccional, que envie cópia
digitalizada, através de e-mail institucional, do presente relatório ao
Coordenador Regional da 35ª CRG, com sede em Abaeté/MG, Engenheiro Elpídio Antônio da Silva para conhecimento, após adoção das
medidas propostas, sejam os presentes autos enviados ao Arquivo Geral
do DER/MG, para serem arquivados.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS.
(Competência Delegada pela Portaria n.º 3379, de 24/04/2015)
SUSTA a partir de 11/01/2016,o Ato que concedeu Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais” de 28/05/2015, ao servidor
Geraldo Luiz de Meira, Masp 1033668-3.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT
SÚMULA DA 34ª REUNIÃO (15/12/2015). PRESIDÊNCIA: Cesar
Teixeira Lopes. PRESENÇA: Eriênio Jaderson de Souza, Mônica
Rodrigues de Paiva, Marcos de Castro Pinto Coelho, Major PM Gibran
Conde Guedes, Fábio André, Michelle Guimarães Carvalho. Justificada
a ausência dos Conselheiros: Edilson Salatiel Lopes, Iara de Souza Reis
Soares, Elizabeth Martins de Morais, Ana Clara Cardoso Teixeira e
Rodrigo Gonçalves Franco. ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS: PROCESSO Nº 48970 2301 2015. Linha: 1172/ AAI/
168054 – BH/ Santa Bárbara. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 168054– art. 89 inc. VI c/c art. 99 inc. IV do
Decreto 44.603/07. (Transportar o auxiliar de viagem, o cobrador ou
qualquer outra pessoa na cabine ou na escada do veículo). DELIBERAÇÃO Nº 630/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 173805 2300 2013-6.
Linha: 1050/ AAI/ 152173 - BH/ Passos. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 152173 – art. 89 inc. VI c/c art. 99
inc. IV do Decreto 44.603/ 07. (Transportar o auxiliar de viagem, o
cobrador ou qualquer outra pessoa na cabine ou na escada do veículo).
DELIBERAÇÃO Nº 631/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 26538
2300 2013-0. Linha: 3024/ AAI/ 134345 – Santa Rita de Caldas/ Andradas. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração
134345 – art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VII do Decreto 44.603/07.
(Veículo em serviço sem portar o certificado de registro e seguro em
vigor). DELIBERAÇÃO Nº 632/ 2015 – Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração.
-*- PROCESSO Nº 110888 2300 2013-9. Linha: 3604/AAI/ 147671 –
Alfenas/ Campos do Meio. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda.
Assunto: auto de infração 147671 – art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI
do Decreto 44603/07. (Ausência do certificado de registro e seguro em
vigor no veículo supracitado). DELIBERAÇÃO Nº 633/ 2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 100698 2300 2013-7. Linha: 3809/ AAI/
147763 – Bom Jesus da Penha/ Guaxupé. Delegatária: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 147763 – art. 87 inc. XXV c/c art.
97 inc. VI do Decreto 44.603/07. (Conduzir veículo sem documento de
porte obrigatório). DELIBERAÇÃO Nº 634/ 2015 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 109392 2300 2013-8. Linha: 1195/ AAI/ 153729 – BH/
Muriaé. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de
infração 153729 – art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Falta de encaminhamento ao DER/MG de informações
solicitados). DELIBERAÇÃO Nº 635/ 2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 112958 2300 2013-4. Linha: 1033/ AAI/ 153734 – BH/ Sete
Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de
infração 153734 – art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Falta de encaminhamento ao DER/MG de informações
solicitados). DELIBERAÇÃO Nº 636/ 2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 115244 2300 2013-2. Linha: 1160/ AAI/ 151232 – BH/ Raul
Soares. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 151232 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44.603/07.
(Iniciar operação sem a presença do auxiliar de viagem para controlar o
embarque/ desembarque de passageiro e de suas bagagens). DELIBERAÇÃO Nº 637/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 90005 2300
2013-8. Linha: 1043/ AAI/ 153795 – BH/ Itajubá. Delegatário:
Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 153795 – art. 92 inc.
IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44.603/07. (Iniciar operação sem a
presença do auxiliar de viagem para controlar o embarque/ desembarque de passageiro e de suas bagagens). DELIBERAÇÃO Nº 638/ 2015
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 98563 2300 2013-0. Linha:
1022/AAI/ 155439 – BH/ Lavras. Delegatário: Expresso Gardênia
Ltda. Assunto: auto de infração 155439 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc.
VI do Decreto 44.603/07. (Iniciar operação sem a presença do auxiliar
de viagem para controlar o embarque/ desembarque de passageiro e de
suas bagagens). DELIBERAÇÃO Nº 639/ 2015 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 106805 2300 2013-0. Linha: 1073/ AAI/ 155437 – BH/
Patos de Minas. Delegatário: Empresa Gontijo de Transporte Ltda.
Assunto: auto de infração 155437 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do
Decreto 44.603/07. (Iniciar operação sem a presença do auxiliar de viagem para controlar o embarque/ desembarque de passageiro e de suas
bagagens). DELIBERAÇÃO Nº 640/ 2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 173898 2300 2013-4. Linha: 1145/ AAI/ 156711 – BH/
Mariana. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de
infração 156711 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto
44.603/07. (Iniciar operação sem a presença do auxiliar de viagem para
controlar o embarque/ desembarque de passageiro e de suas bagagens).
DELIBERAÇÃO Nº 641/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
72223 2300 2014-4. Linha: 1157/ AAI/ 159958 – BH/ Carangola. Delegatário: Assunto: auto de infração 159958 – art. 92 inc. IV c/c art. 98
inc. VI do Decreto 44.603/07. (Iniciar operação sem a presença do auxiliar de viagem para controlar o embarque/ desembarque de passageiro e
de suas bagagens). DELIBERAÇÃO Nº 642/ 2015 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 115248 2300 2013-8. Linha: 1172/ AAI/ 151238 – BH/
Santa Bárbara. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto
de infração 151238 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto
44.603/07. (Iniciar operação sem a presença do auxiliar de viagem para
controlar o embarque/ desembarque de passageiro e de suas bagagens).
DELIBERAÇÃO Nº 643/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
72222 2300 2014-8. Linha: 1067/ AAI/ 159873 – BH/ Viçosa. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 159873 –
art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44.603/07. (Iniciar operação sem a presença do auxiliar de viagem para controlar o embarque/
desembarque de passageiro e de suas bagagens). DELIBERAÇÃO Nº
644/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 173916 2300 2013-2.
Linha: 1067/AAI/ 156725 – BH/ Viçosa. Delegatário: Viação Pássaro
Verde. Assunto: auto de infração 156725 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc.
VI do Decreto 44.603/07. (Iniciar operação sem a presença do auxiliar
de viagem para controlar o embarque/ desembarque de passageiro e de
suas bagagens). DELIBERAÇÃO Nº 645/ 2015 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 42460 2300 2014-1. Linha: 6440/ AAI/ 150654 –
Napoli/ BH. Delegatário: Consórcio Esmeraldas Neves. Assunto: Auto
de infração 150654 – Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 646/
2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 202448 2300 2013-5. Linha:
7400/ AAI/ 160600 – Industrial São Luiz / BH. Delegatário: Consórcio
Cidade Industrial. Assunto: auto de infração 160600 – Art. 87 inc. VI
c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 647/ 2015 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 190510 2300 2013-1. Linha: 1900/ AAI/ 157154 – Flamengo/ BH.
Delegatário: Consórcio Via Amazonas Assunto: auto de infração
157154 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 648/ 2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, não conhecer do recurso. -*PROCESSO Nº 190508 2300 2013-7. Linha: 1900/ AAI/ 157155 – Flamengo/ BH. Delegatário: Consórcio Via Amazonas. Assunto: auto de
infração 157155 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 649/
2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, não conhecer do
recurso. -*-PROCESSO Nº 173800 2300 2013-4. Linha: 3695/ AAI/
146359 – Lavras/ Varginha. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda.
Assunto: Auto de infração 146359 – Resolução 92/99 – 406/12 CONTRAM c/c ART. 97 INC. I do Decreto 44.603/07. (Veículo com equipamento obrigatório em desacordo com a legislação vigente). DELIBERAÇÃO Nº 650/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 130779 2300 2013-3. Linha: 1033/ AAI/ 140427 – BH/ Sete
Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de
infração 140427 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 651/
2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 60963 2300 2014-2. Linha: 1033/ AAI/
159768 – BH/ Sete Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda.
Assunto: auto de infração 159768– art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 652/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 54508 2300 2013-1.
Linha: 1033/ AAI/ 151625 – BH/ Sete Lagoas. Delegatário: Expresso
Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração 151625 – art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 653/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 79838
2300 2013-6. Linha: 3084/ AAI/ 152073 – Formiga / Piumhi. Delegatário: Viação São Miguel Ltda. Assunto: auto de infração 152073 – Resolução 558/80 c/c art. 97 inc. I do decreto 44603/07. (Colocar veículo em
serviço em más condições de segurança. Pneu traseiro liso). DELIBERAÇÃO Nº 654/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 173918 2300 2013-5. Linha: 1145/ AAI/ 158041 – BH/ Sete
Lagoas. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de
infração 158041 – art. 91 inc. II c/c art. 98 inc. XII do Decreto 44603/07.
(Interromper a viagem sem motivo justo). DELIBERAÇÃO Nº 655/
2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 139925 2300 2013-0. Linha:
1013/ AAI/ 156653 – BH/ Itabira. Delegatária: SARITUR – Santa Rita
Transporte Urbano e Rodoviário Ltda. Assunto: auto de infração
156653 – art. 87 inc. I c/c art. 98 inc. IV do Decreto 44603/07. (Apresentou o veículo para início de viagem em más condições de funcionamento). DELIBERAÇÃO Nº 656/ 2015 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 30799 2300 2014-3. Linha: 1033/ AAI/ 159858
– BH/ Sete Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto:
auto de infração 159858 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 657/
2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 73839 2300 2013-0. Linha:
1033/ AAI/ 151650 – BH/ Sete Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração 151650 – art. 87 inc. VI c/c art.
99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 658/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 115192
2300 2013-2. Linha: 1033/ AAI/ 155338– BH/ Sete Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração 155338 – art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 659/ 2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 126237 2300 2013-8. Linha: 1022/ AAI/ 155646 – BH/
Lavras. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 157154 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 660/ 2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*-PROCESSO Nº 162957 2300 2013-9. Linha: 1022/ AAI/
155511 – BH/ Lavras. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto:
auto de infração 155511 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 661/
2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 129932 2300 213-9
Linha: 1075/ AAI/ 155741 – BH/ Poços de Caldas. Delegatário:
Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 155741 - Art. 87
inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 662/ 2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 106448 2300 2013-2. Linha: 1043/ AAI/ 155643 – BH/ Itajubá. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração
155643 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 663/ 2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 133815 2300 2013-9. Linha: 1112/ AAI/
155276 – BH/ Martinho Campos
Delegatário: Empresa Santa Maria Ltda. Assunto: auto de infração
155276 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 664/ 2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 126243 2300 2013-8. Linha: 1112/ AAI/
155726 – BH/ Martinho Campos. Delegatário: Empresa Santa Maria
Ltda. Assunto: auto de infração 155726 – art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 665/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 126241
2300 25013-5. Linha: 1043/ AAI/ 155499 – BH/ Itajubá. Delegatário:
Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 155499 – art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 666/ 2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESS Nº 54010 2301 2015. Linha: 3516/ AAI/153543 – Ouro Fino/
Itajubá. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 153543 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 667/ 2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. -*- APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em votação a Ata da 34ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o Presidente declarou encerrada a reunião. Secretária: Pollyanna Oliveira Monteiro. Presidente: César Teixeira Lopes.
17 777416 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
sexta-feira, 18 de Dezembro de 2015 – 27
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 171215-1132, 171215-1133,
171215-1134e171215-1135.
Eng. Célio Dantas de Brito
DIRETOR GERAL – DER/MG
17 777415 - 1
Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Flávio Goes Menicucci
Ato nº 0185/2015 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº. 22, de
25/04/2003, ao servidor: Masp 1018635-1, Fioravante Vendramini,
Gestor de Transportes e Obras Públicas, por 01 mês, referente ao 6º
qüinqüênio, a partir de 28/12/2015. Belo Horizonte, 14 de dezembro
de 2015
Ato nº 0186/2015 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº. 22, de
25/04/2003, aos servidores: Masp 1018647-6, João Roberto Fiuza Filgueiras, Gestor de Transportes e Obras Públicas, por 06 meses, referente ao 7º e 8º qüinqüênio, a partir de 05/01/2016; Masp 1018280-6,
Tadeu Eustáquio Fonseca de Faria Morato, Agente de Transportes
e Obras Públicas, por 01 mês, referente ao 5º qüinqüênio, a partir de
04/01/2016. Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2015
17 777312 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Secretário: Paulo José Carlos Guedes
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
PORTARIA Nº 23, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a substituição do Auditora Seccional do IDENE durante
suas férias.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I, do art. 11, da Lei Estadual nº 14.171,
de 2002, e o inciso I, do art. 8º, do Decreto Estadual nº 46.629, de 22
de outubro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º - Delegar competência ao servidor BRUNO GONÇALVES
NOGUEIRA, servidor efetivo, Analista de Desenvolvimento Econômico e Social – ADES/IDENE, portador do MASP 1.375.292-8,
para responder pela Auditoria Seccional do IDENE, no período de
28/12/2015 a 18/01/2016, em razão das férias regulamentares da
Auditora Seccional PAOLA FONSECA CUNHA FURLAN, MASP
1.277.677-9.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2015.
RICARDO AUGUSTO DA COSTA CAMPOS
Diretor-Geral do IDENE
17 777463 - 1
Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda
Expediente
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
CEDCA/MG
COMUNICADO DA COMISSÃO ELEITORAL DO PROCESSO
DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
PARA O TRIÊNIO 2016-2019. Resultado do exame dos recursos:
Foram providos os recursos e deferidas as inscrições como candidatas e
votantes das seguintes entidades: 1. Associação de Deficientes do Oeste
de Minas Gerais – ADEFOM – CNPJ: 20.926.275/0001-68. 2. Fundação Sara Albuquerque Costa – CNPJ: 02.663.494/0001-10. 3. Fundação
CDL Pro-Criança – CNPJ: 22.441.463/0001-21. 4. AMR – Associação
Mineira de Reabilitação – CNPJ:17.221.615/0001-40. Belo Horizonte,
16 de Dezembro de 2015. Presidente da Comissão Eleitoral. Ananias
Neves Ferreira.
17 777039 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
RESOLUÇÃO N. 224/2015
Dispõe sobre a remoção por permuta dos defensores públicos que
menciona.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 9º, incisos VII
e XXV, e fundamento no art. 72, caput e § 4°, da Lei Complementar
n. 65, de 16 de janeiro de 2003, considerando o parecer favorável da
assessoria institucional, o ato n. 560/2015 da Defensora Pública-Geral
que atendeu ao previsto no art. 123 da Lei Complementar Federal n.