TJMG 25/02/2016 -Pág. 51 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
Ato Assinado pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989,
ao servidor: Masp 1031322-9, João Batista da Silva, referente ao 8º
quinquênio a partir de 10/02/2016.
22 798608 - 1
ATO ASSINADO PELO SENHOR DIRETOR GERAL:
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro
de 2007 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, dispensa
da chefia do Nucleo de Fiscalizacao e Educacao para o transito da 1ª
Coordenadoria Regional – Belo Horizonte, Valmir Antonio Venancio,
Masp: 1028598-9, ocupante do cargo de provimento em comissão, DAI
- 19 ER1100086, de recrutamento amplo. EXONERA, nos termos do
artigo 106, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, do Cargo
de Provimento em Comissão, DAI - 16 ER1100247, constante da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, Valéria Melquíades de Aquino, Masp: 1315222-8,
a contar de 12 de fevereiro de 2016. DISPENSA, nos termos do artigo
105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da Função Gratificada, FGI - 02 ER1100150, constante da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
Rodrigo Luiz Vieira Figueiredo, Masp: 1210392-5, a contar de 12 de
fevereiro de 2016.
22 798611 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral:
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, das
servidoras:
Masp 1279791-6 – Ana Maria Andrade Melo, a partir de 07/02/2016.
Masp 1033442-3 – Rosely Fantoni, a partir de 08/02/2016.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
oito dias, ao servidor PETRÔNIO FERREIRA ALKIMIM, Masp
1157001-7, a partir de 05/02/2016.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, dos
servidores:
AIR JOSÉ LUCAS, Masp 1032293-1, a partir de 11/02/2016, referente
ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP,
Nível I, Grau G.
ANTÔNIO NILSON PINHEIRO SANTOS, Masp 1032887-0, a partir
de 11/02/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível IV, Grau F.
JOÃO BATISTA DA SILVA, Masp 1031322-9, a partir de 11/02/2016,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível V, Grau C.
JOÃO MUCCI DANIEL FILHO, Masp 1033072-8, a partir de
11/02/2016, referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP, Nível IV, Grau C.
JOSÉ CARLOS DA SILVA GAMA, Masp 1032786-4, a partir de
11/02/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível IV, Grau C.
JOSÉ DONIZETTI DE LIMA, Masp 1031912-7, a partir de 11/02/2016,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau G.
JOSÉ GARCIA INÁCIO, Masp 1031571-1, a partir de 11/02/2016,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau G.
MÁRIO ANTÔNIO LOPES DE ARAÚJO VILAS BOAS, Masp
1022855-9, a partir de 11/02/2016, referente ao cargo de Agente de
Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP, Nível IV, Grau C.
WALDINEY SILVA LIMA, Masp 1028212-7, a partir de 11/02/2016,
referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código
AGTOP, Nível IV, Grau C.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1028458-6, Agnaldo Natalício Roncarati, de
01/03/2016 a 01/04/2016, referente ao 6º quinquênio; Masp 1028478-4,
João Carlos dos Santos, de 15/03/2016 a 15/05/2016, referente ao 4º
quinquênio; Masp 1030710-6, Remi Silva Martins, de 16/03/2016 a
16/06/2016, referente ao 8º quinquênio.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1030710-6, Remi
Silva Martins, referente ao 8º quinquênio a partir de 04/02/2016.
RETIFICAÇÃO DE QUINQUÊNIO – Ato publicado no Minas Gerais
de 03/05/2006.
RETIFICA, O ATO de Quinquênio, referente ao servidor: Masp
1032366-5, Arualdo Pereira da Silva, onde se lê: 3º quinquênio a partir
de 28/09/1992; 4º quinquênio a partir de 06/02/1997 leia-se: 3º quinquênio a partir de 07/02/1993; 4º quinquênio a partir de 11/02/1998.
RETIFICAÇÃO DE QUINQUÊNIO – Ato publicado no Minas Gerais
de 27/02/2002.
RETIFICA, O ATO de Quinquênio, referente ao servidor: Masp
1032366-5, Arualdo Pereira da Silva, onde se lê: 5º quinquênio a partir
de 03/02/2002, leia-se: 5º quinquênio a partir de 11/02/2003.
RETIFICAÇÃO DE QUINQUÊNIO – Ato publicado no Minas Gerais
de 10/02/2007.
RETIFICA, O ATO de Quinquênio, referente ao servidor: Masp
1032366-5, Arualdo Pereira da Silva, onde se lê: 6º quinquênio a partir
de 05/02/2007, leia-se: 6º quinquênio a partir de 12/02/2008.
RETIFICAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – Ato
publicado no Minas Gerais de 10/02/2007.
RETIFICA, O ATO de Adicional Por Tempo de Serviço, referente ao
servidor: Masp 1032366-5, Arualdo Pereira da Silva, onde se lê: a partir
de 05/02/2007, leia-se: a partir de 12/02/2008.
Errata: Na matéria publicada no Minas Gerais de 11/04/2012, referente
a Concessão de 03 meses de férias prêmio, onde se lê: Masp 1031359-1,
José Nunes. Leia-se: Masp 1031359-1, José Simões.
Na Matéria publicada no Minas Gerais de 23/02/2016, referente a Concessão de Quinquênio, onde se lê: Masp 1033563-6, José de Sena Leal.
Leia-se: Masp 1033563-6, José de Sena Lial.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT
SÚMULA DA 05ª REUNIÃO DO CONSELHO DE TRANSPORTE
COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO REALIZADA AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO
ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS. (23/02/2016). PRESIDÊNCIA:
Cesar Teixeira Lopes. PRESENÇA: Eriênio Jaderson de Souza, Ana
Clara Cardoso Teixeira, Mônica Rodrigues de Paiva, Marcos de Castro
Pinto Coelho, Elizabeth Martins de Morais, Fábio André, Herik Nelson
Franco Oliveira, Michelle Guimarães Carvalho e Geraldo Caetano de
Matos. Justificada a ausência dos conselheiros: Edilson Salatiel Lopes,
Iara de Souza Reis Soares, Rodrigo Gonçalves Franco e Ten. PM
Magno Rodrigues dos Apóstolos. ORDEM DO DIA: PROCESSOS
DELIBERADOS: PROCESSO Nº 1953932300 2013-3. Linha: 1043/
AAI/ 163811 – BH/ Itajubá. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda.
Assunto: auto de infração 163811 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 190/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 173853 2300 2013-0.
Linha: 1172 AAI 148612 - BH/ Santa Bárbara. Delegatário: Viação
Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 148612 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 191/ 2016 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
85990 2300 2013-6. Linha: 1134 AAI 143091 – BH/ Diamantina. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 143091
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 192/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 153343 2300 2013-1. Linha: 1134 AAI 155300 – BH/
Diamantina. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto
de infração 155300 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 193/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*-PROCESSO Nº 130531 2300 2013-0. Linha: 1134 AAI
155596 – BH/ Diamantina. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 155596 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 194/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 133839 2300 2013-5.
Linha: 1134 AAI 155403 – BH/ Diamantina. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 155403 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
nº 195/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 162932 2300 2013-6.
Linha: 1028 AAI 156662 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 156662 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 196/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 112973
2300 2013-3. Linha: 1172/ AAI/ 153584 – BH/ Santa Bárbara. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 153584
– art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 197/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 133850 2300 2013-9. Linha: 1145 AAI 155268 –
BH/ Mariana. Delegatária: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto
de infração 155268 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 198/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 127805 2300 2013-0. Linha:
1157 AAI 155578 – BH/ Carangola. Delegatário: Viação Pássaro Verde
Ltda. Assunto: auto de infração 155578 – art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 199/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 130498
2300 2013-2. Linha: 1157 AAI 155258 – BH/ Carangola. Delegatário:
Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155258 – art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 200/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 42475 2300 2014-9. Linha: 4810/ AAI/ 159886 – Caeté/ BH. Delegatário: Consórcio Estrada Real. Assunto: auto de infração 159886 - art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 201/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 130529 2300 2013-5. Linha: 1134 AAI 155707 – BH/
Diamantina. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 155707 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 202/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 127812 2300 2013-6.
Linha: 1134 AAI 155498 – BH/ Diamantina. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155498 – art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 203/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 173924 2300 2013-5. Linha: 1134 AAI 159026 – BH/ Diamantina.
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
159026 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 204/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 126271 2300 2013-1. Linha: 1134 AAI
155583 – BH/ Diamantina. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 155583 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 205/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 133837 2300 2013-2.
Linha: 1134 AAI 155275 – BH/ Diamantina. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155275 – art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 206/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 122069 2300 2013-3. Linha: 1134 AAI 155652 – BH/ Diamantina.
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
155652 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 207/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 17059 2300 2013-0. Linha: 1134 AAI
151740 – BH/ Diamantina
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
151740 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 208/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 144886 2300 2013 5. LINHA: 3652/ AAI/ 154956
– Ponte Nova/ João Monlevade. DELEGATÁRIO: Lopes e Filhos Ltda.
ASSUNTO: auto de infração 154956– art. 87 inc. XVIII c/c art. 98
inc. XVIII do Decreto 44603/07. Veículo com certificado de Registro e
Seguro vencidos. DELIBERAÇÃO Nº 209/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 204578 2300 2013-3. Linha: 3710/ AAI/ 160957
– Anchieta/ São Joaquim/ Cidade Industrial. Delegatário: Consórcio
Metropolitano de Transporte. Assunto: auto de infração 160957 - Art.
87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 210/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando
o arquivamento do auto de infração. -*-PROCESSO Nº 9176 2300
2013-6. Linha: 1104/ AAI/ 138670 – Uberaba/ Belo Horizonte. Delegatário: Empresa Gontijo de Transporte Ltda. Assunto: auto de infração
138670 – art. 93 inc. III c/c art. 99 inc. XIII do Decreto 44603/07. (Emitir bilhete de passagem em duplicidade).
DELIBERAÇÃO Nº 211/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 109397
2300 2013-0. Linha: 1142 AAI 55339 – BH/ Itamarandiba. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 55339 – art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento
de itinerário). DELIBERAÇÃO Nº 212/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do
auto de infração. -*- PROCESSO Nº 173894 2300 2013-9. Linha: 1203
AAI 156685 – BH/ Pocrane. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 156685 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 213/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 167210 2300 2013-9
Linha: 1161 AAI 159017 – BH/ Santa Margarida. Delegatário: Viação
Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 159017 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 214/ 2016 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
133845 2300 2013-5. Linha: 1124 AAI 155750 – BH/ Ubá. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155750 - art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 215/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 112952 2300 2013-6. Linha: 1171 AAI 153580 – BH/
Manhumirim. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto
de infração 153580 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 216/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 130037 2300 2013-5. Linha:
1160 AAI 155727 – BH/ Raul Soares. Delegatário: Viação Pássaro
Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155727 - art. 87 inc. VI c/c art. 99
quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2016 – 51
inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 217/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 133856
2300 2013-7. Linha: 1160 AAI 155267 - BH/ Raul Soares. Delegatário:
Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155267 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 218/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 130518 2300 2013-3. Linha: 1160 AAI 155253 – BH/ Raul
Soares. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155253 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 219/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 126263 2300 2013-9. Linha: 1160/ AAI/
155648 – BH/ Raul Soares
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
155648 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 220/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 130515 2300 2013-4. Linha: 1064 AAI 155592 –
BH/ Ponte Nova. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto:
auto de infração 155592 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO 221/ 2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 130517 2300 2013-7. Linha: 1064 AAI
155729 – BH/ Ponte Nova. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 155729 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 222/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 92059 2300 2013-8.
Linha: 1172/ AAI/ 155354 – BH/ Santa Bárbara. Delegatário: Viação
Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155354 – art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. (Descumprimento de
horário). DELIBERAÇÃO 223/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 92057 2300 2013-5. Linha: 1172/ AAI/ 155353 – BH/ Santa Bárbara. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 155353 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 224/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 20596 2301 2015. Linha: 3081/ AAI/
167387 – Ipatinga/ João Monlevade. Delegatário: Lopes e Cia Ltda.
Assunto: auto de infração 167387 – art. 9º c/c art. 97 inc. VI do Decreto
44.603/07. (Condutor não possui habilitação do coletivo ou transporte
de passageiro). DELIBERAÇÃO Nº 225/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto
de infração. -*- PROCESSO Nº 173807 2300 2013-9. Linha: 1043 AAI
155514 – BH/ Itajubá. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto:
auto de infração 155514 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 226/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 97846 2300 2013-8. Linha: 1072 AAI
155433 – BH/ Alfenas. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto:
auto de infração 155433 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 227/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 085996 2300 2013-4. Linha:
1072 AAI 151588 - BH/ Alfenas. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda.
Assunto: auto de infração 151588 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 228/ 2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- Secretária: Pollyanna Oliveira Monteiro. Presidente: Cesar Teixeira Lopes.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 012ª Sessão Ordinária realizada em 19/02/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HII5440
4390762
David da Silva F. Lobo
NLS9198
4160474
Edmilson Rodrigues Almeida
HVH1483
4198617
JanielFlorencio Souza
BQW3854
4173185
Trnasp. Primo Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HOE2831
4174015
Adonil Mendes Fernandes
HEY6342
4165358
Afonso Januário P. Soares
BKJ7344
4176988
AlesandroMessali
BKJ7344
4176080
AlesandroMessali
HLJ0039
4164114
Alex da Silva Horta
JWD2686
4162653
Allan Lima Gentil
NWN2200
4378835
Altenon Dias de Melo
JOY3229
4172802
Angelica Silveira M. Mendonça
CKQ0255
4184565
Antonio Alberto Ferreira
HGJ6022
4166862
Aurea Helena C. Melo
HGZ8112
4180768
Carlos Antonio Silva
HNT2501
4180828
Carlos de Freitas Mariz
HJD7047
4188515
Carlos Jovino Santos
HLA1477
4194135
Carlos Roberto C. Soares
DSL3396
4148724
CatiaAfonseca Azevedo
HFE2461
4156874
Celia Maria S. Costa
HNT3081
4185813
Cristina Diogo E. Miguel
CLF7013
4173825
David Lima Oliveira
GSF9487
4191859
Deiverson Batista Gonçalves
KDB3527
4176598
Dilzemir Silva Mourão
GPD6579
4159954
Dirlei Jose Silva
HLA9074
4162441
Edison Vanderlei Anversa
JPY0560
4407918
Eduardo Henrique G. N. Lacerda
HGZ3268
4176649
Erica F. de Souza
MQS3825
4174457
Erimar Luiz Giuriato
CJO1515
4165382
Expedito Ambrosio Gonçalves
HDO1427
4195678
Fagner Pereira Santos
HFX1416
4184570
Fernanda de Souza Maia
HEZ5394
4175042
Francisco Cordeiro Oliveira
HMB0977
4178113
Geraldo Balsamão Oliveira
HKW6053
4158545
Geraldo Martins Fagundes
GMA3527
4202557
Germano Silva Oliveira
CWG0193
4176966
Getulio Cesar Paula
NLC0553
4189269
GMC Transp. Ltda
ABJ5463
4165738
Guilherme Grimaldy
APP3383
4189159 Ind. LaticiniosAutoniaLtda
ARQ7146
4182939
Ind. LaticiniosAutoniaLtda
HCY7605
4190908 Ivanildo Silva Vieira
GNV5643
4175820 Ivete Gonçalves Silva
GVK5705
4166557
Jairo Geraldo Silva
HFH5537
4207844
João Bosco Pessoa
JMP6888
4194961
João Francisco J. Silva
HII1471
4191186
Jorge Pereira Santos
GQU5042
4175600
Jorge Roberto Chaves
GQU5042
4176864
Jorge Roberto Chaves
GXH4576
4175163
Jose Leonardo Reis
HGF4125
4189627
Jose Militão Silva
GLR2449
4187872
Jose Nilson G. Santos
HEN0617
4215817
Jose Pedro Oliveira
GNS6778
4203486
Kessia De Alice Ferreira
JIY7865
4168829
Lazaro Alves Rocha
HEV0004
4141475
Leila Nazar A. Oliveira
HHS3203
4190963
Localiza Rent A Car S/A
HPP2290
4417891
Luiz Fernandes Rodrigues
HMQ5585
4161592
Manoel Ernesto G. Espinosa
MRO4190
4410028
Marcos Bispo Moreira
HBD1197
4208268
Maria Carmo Fonseca
GVP9432
4137152
Mario Lucio Soares
GWI2062
4173385
Maura Coimbra Cardoso
GSW4120
4394467
MGM Prod. SiderurgicosLtda
JPM3487
4206204
Moabe Amaral Magalhães
GQS8599
4189761
Nassy Maia Haum
HHV7093
4194381
Ney Pereira Silva
GWS5018
4184816
Otaviano R. Lacerda
GXC5037
4216905
Paulo H. Santos
HIS3772
4140571
Paulo Miguel Mourão
HNG0900
4387194
Pref. Mun. Lambari
HMN7622
4145839
Pref. Mun. Sapucai
KEX0616
4162341
Prod. Ceramicos O. Branco Ltda
HHY4264
4175277 Robert Elias Souza
BEL9199
4150497 Rogerio A. Cellitto
HKP3865
4175901
Rosa H. Gomes Reis
HJY5925
4191555 Rui Gonçalves Leite
LZF0652
4178939
Sandro Manoel Santos
KCC9656
4170776
Transbrasiliana Enc. Car. Ltda
HKP7166
4166088
Tropical Loc. De Vei. Ltda
KRM0580
4388050
Washingtom F. Costa
HFE0989
4170588
Wilmar Pereira
HGV5550
4396532
Wilton Francisco Santos
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
BBM292
4183829
BBM Serv. E TranspLtda
BBM2921
4194119
BBM Serv. E TranspLtda
DLF1286
4165597
Eduardo Campos Canto
HWV5382
4148049
Gina Silva Godinho
HWV5382
4149866
Gina Silva Godinho
LPA7144
4171897
Jose Nicanor M. Silva
GTZ5159
4146982
Paulo Renato Cordeiro
HFC6502
4156248
REFLOP–Ref. Cam. Frigorificas
ABV8881
4196371
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV6161
4203368
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV7979
4184756
Transp. Boa Viagem Ltda
ABV9449
4181229
Transp. Boa Viagem Ltda
HBZ7344
4139827
Transp. Escolar Baixinho Ltda
HBZ7344
4138616
Transp. Escolar Baixinho Ltda
KYI0808
4189108
Victor Moura Monteiro
KYI0808
4189124
Victor Moura Monteiro
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
24 799751 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 240216-0143, 240216-0144,
240216-0145 e 240216-0146.
24 799747 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior
Expediente
CONSELHO DA MEDALHA DO MÉRITO DA AGE/MG
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2016
Edital de Convocação
O Advogado-Geral do Estado, no uso de suas atribuições, convoca o
Conselho da Medalha do Mérito da Advocacia-Geral do Estado, composto pelos membros do Conselho Superior da AGE, pelo Presidente da
Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais – Apeminas e
seus dois antecessores, para a reunião ordinária a realizar-se após a 55ª
Sessão Extraordinária convocada para as 14h do dia 26 de fevereiro de
2016, na Sala de Reuniões do 8º andar da sede da Advocacia-Geral do
Estado, na Rua Espírito Santo n.° 495, Centro, Capital, a fim de deliberar sobre a concessão anual da Medalha.
Belo Horizonte, 24 de fevereiro de 2016.
ONOFRE ALVES BATISTA JÚNIOR
Advogado-Geral do Estado
Presidente do Conselho da Medalha do Mérito/AGE
24 799821 - 1
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini
Expediente
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CENTRO DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATO Nº 0473.4/2016 – DEEAS
Torna pública a disponibilização de cargos vagos para designação de candidatos para exercício de função pública de Professor de Educação Básica e
Especialista da Educação Básica das Unidades do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas Gerais (CTPM) para o ano de 2016.
O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - DEEAS,
no uso das suas atribuições legais previstas no Regulamento da DEEAS - Resolução nº 4209, de 01abr12, e no inc. II do art. 21 e art. 25 da Instrução
da DEEAS nº 0001, de 14jan16, e com base no art. 37, IX da Constituição Federal e nos arts. 1º e 2º, inciso V, § 2º da Lei Estadual nº 18.185/09, que
rege a contratação temporária no Estado e regula o processo de inscrição e classificação de candidatos à designação do exercício de função pública,
TORNA PÚBLICA a disponibilização de vagas para as Unidades do CTPM, conforme abaixo explicitado, a serem preenchidas pelos candidatos
aprovados nos Editais SEPLAG/PMMG 02/2011 e SEPLAG/PMMG 06/2014:
1. Quadro de Vagas:
Unidade: Manhuaçu
Item
Formação
Horas/aulas
Vagas
Cargo
Turno
01
Letras – Habilitação em Espanhol
02 h a/sem, mais 03 h a/sem de projeto.
01
PEB1A-24
-