TJMG 05/09/2017 -Pág. 6 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

6 – terça-feira, 05 de Setembro de 2017 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
09268257637 Camila Santana Vilela
4°
ED 109179
Sete Lagoas/Matozinhos
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Aparecida
09172799641 Andressa
3°
ED
109183
Goncalves
Da Silva
18650562604 Roselia
4°
ED
109182
Carvalho
Cristina
05221219697 Tatiana
5°
ED
109181
Teodoro Marques
Unai/Unai
CPF
Nome
Classificação
Vaga
52370933615 Joao Ferreira De Barros
4°
ED 108973
08315853660 Camila Dias Santos
5°
ED 108972
Dias
09895951612 Juscilene
6°
ED 108971
Dos Santos
Sociologia
Campo Belo/Campo Belo
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Rosilene
Raimunda De
65197003634 Barros Nascimento
2°
ED 108987
Martins
04718889669 Marcelo
3°
ED 108986
Da Costa
Manhuacu/Manhuacu
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Geraldo
04649511607 Jose
2°
ED 108988
Barbosa Junior
Metropolitana C/Belo Horizonte
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Daiana
Mara
07627202639 Carvalho
9°
ED
108993
Gomes
Simone
96927372687 Elaine
10°
ED
108992
Ciotto Alves
58023887653 Ermes Alves De Freitas
11°
ED 108991
Bernardini
13243938660 Bruna
12°
ED 108990
Santos
Maria
05338358603 Ronilda
13°
ED 108989
Do Carmo
Metropolitana C/Lagoa Santa
CPF
Nome
Classificação
Vaga
04881548638 Xenia Vivian Reis
2°
ED 108994
Ouro Preto/Itabirito
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Eliane
29804000687 Maria
2°
ED 108995
Ribeiro Silva
São Sebastião Do Paraíso/Sao Sebastiao Do Paraiso
CPF
Nome
Classificação
Vaga
06841803671 Cicera Aparecida Couto
3°
ED 108996
Teofilo Otoni/Padre Paraiso
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Blanc
95413480687 Ariane
2°
ED 108997
Mine Lima
Ubá/Ubá
CPF
Nome
Classificação
Vaga
07013735639 Corina Valente Ferreira
2°
ED 108998
Ubá/Visconde Do Rio Branco
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Carolina
09891613666 Iasmine
2°
ED 108999
Barbosa Ferrari Costa
Unai/Unai
CPF
Nome
Classificação
Vaga
38528690130 Paulo Roberto De Melo
2°
ED 109000
Varginha/Nepomuceno
CPF
Nome
Classificação
Vaga
De
06321475637 Graciela
2°
ED 109001
Souza Silva
Varginha-Três Corações
CPF
Nome
Classificação
Vaga
Cauan
Alves Da
07247433671 Costa Mazzoleni
3°
ED 109003
De Fatima
61241202672 Maria
4°
ED 109002
Medeiros E Silva
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS
Pela Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais
designa, nos termos dos arts. 6º e 7º do Decreto 43.766, de 16 de março
de 2004, alterado pelo Decreto nº 44.779, de 16 de abril de 2008, o
representante abaixo relacionado como membro das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem de Minas Gerais - JARIDEER, para mandato de
2 (dois) anos:
2ª Junta Administrativa:
Pelas Entidades Representativas da Sociedade Ligada à Área de
Trânsito:
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Belo Horizonte e Região Metropolitana
Suplente: FÁBIO WASHINGTON SOARES CALDEIRA.
reconduz, nos termos dos arts. 6º e 7º do Decreto 43.766, de 16 de
março de 2004, alterado pelo Decreto nº 44.779, de 16 de abril de 2008,
os representantes abaixo relacionados como membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - JARIDEER, para mandato
de 2 (dois) anos:
2ª Junta Administrativa:
Pelo DER-MG:
Titular: CONCEIÇÃO APARECIDA MUNIZ;
Suplente: DIONÍSIO CARLOS DE LIMA;
2ª Junta Administrativa:
Pelas Entidades Representativas da Sociedade Ligada à Área de
Trânsito:
Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Belo Horizonte e Região Metropolitana
Titular: ANAEL TEODORO NOBRE.
reconduz, nos termos dos arts. 6º e 7º do Decreto 43.766, de 16 de
março de 2004, alterado pelo Decreto nº 44.779, de 16 de abril de 2008,
o representante abaixo relacionado como membro das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem de Minas Gerais - JARIDEER, para mandato de
2 (dois) anos:
1ª Junta Administrativa:
Pelo DER-MG:
Suplente ROBERTO DE CARVALHO PENIDO.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, do cargo em comissão de Diretor de Escola
Estadual:
SRE Metropolitana A
Barão de Cocais
218723 - EE Efigênia de Barros Oliveira
- MASP 345073-1, CONCEIÇÃO NUNES DA SILVA PONCIANO,
PEBIP-adm. 1, DIV, a contar de 08/08/2017, para regularizar situação
funcional.

ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
Pela Universidade Estadual de Montes Claros
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, as servidoras abaixo relacionadas, lotadas na Universidade Estadual de Montes Claros, a afastarem-se de suas atribuições,
no período de 24/9/2017 a 28/9/2017, para participarem da XIV Conferencia Iberoamericana de Educación em Enfermeria, em Lima/Peru,
sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o
pagamento de demais despesas vinculadas a mesma:
CLARA DE CÁSSIA VERSIANI/MASP 1046395-8/PROFESSOR DE
EDUCAÇÃO SUPERIOR - PES (ADM. 1) E ANALISTA UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE - AUS (ADM. 2);
ANA PAULA FERREIRA HOLZMANN/MASP 1046653-0/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR - PES.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Odair José da Cunha

Secretário: Pedro Cláudio Coutinho Leitão

Expediente
O Secretário de Estado Adjunto de Governo, no uso da competência delegada pela Resolução SEGOV nº 600/2017, publicada em
25/03/2017:
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, inciso II, da Lei Delegada nº 174 de 26/01/2007,
alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, à servidora
MASP 900344-3, SORAYA LUCAS DINIZ BOTELHO, pela remuneração do cargo efetivo de Gestor Governamental, Nível III, Grau
E, Símbolo GGOV3, acrescida de 50% da remuneração do cargo em
comissão de DAD-7 EG1100082, a partir de 29/08/2017.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117
do ADCT da CE/1989 e Decreto nº 44.435 de 11/01/2007, ao servidor
MASP 262333-8, RONALDO BRAGA DE OLIVEIRA, referente ao
saldo de 11 (onze)) meses do cargo de Agente Governamental, nível
IV, grau F, símbolo AGOV4, adquiridas até 29/02/2004 e não gozadas,
pagas a título de indenização.

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DANIELA PALHARES DE
FARIA, MASP 1254826-9, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 SA1100611 da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de
02/07/2017.

AtoS do SENHOR DIRETOR
GERALDO MOREIRA SOARES

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ADRIANE LIZARDO MORAIS, para o cargo de provimento
em comissão DAD-4 SA1101868, de recrutamento amplo, para dirigir
a Diretoria de Formalização de Contratos de Serviços e Programas de
Saúde da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, REGINA CÉLIA RODRIGUES LAPA, MASP 1215486-0,
para o cargo de provimento em comissão DAD-6 SA1100611, de recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Gestão de Contratos em Serviços de Saúde da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial de 25/08/2017, atribui a REGINA
CÉLIA RODRIGUES LAPA, MASP 1215486-0, diretora da Diretoria
de Gestão de Contratos em Serviços de Saúde, a gratificação temporária
estratégica GTED-2 SA1100545 da Secretaria de Estado de Saúde.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
15.07.2017, pelo qual LUCIAELENA BERNARDES ALMEIDA
DA CRUZ, MASP 1443108-4, lotada na Secretaria de Estado de Educação, foi colocada à disposição da Prefeitura Municipal de Passos,
de 15.07.2017 até 31.12.2017, sem ônus para o órgão de origem, para
regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 07.12.2016,
a prorrogação da adjunção de CELIA APARECIDA GONCALVES, MASP 334709-3, PEB - adm 1, lotada na Secretaria de Estado
de Educação, à APAE de Congonhas, pelo período de 01.01.2016 até
31.12.2016, para regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 01.08.2017, a
prorrogação da adjunção de MARLISE RIBEIRO GOUVEA, MASP
350929-6, PEB - ADM 1, lotada na Secretaria de Estado de Educação,
à APAE de Recreio, pelo período de 01.01.2017 até 31.12.2017, para
regularizar situação funcional.
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 04.08.2017,
a disposição de JOSE MARCELO DUARTE, MASP 1175614-5,
lotado na Secretaria de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de
São José da Varginha, pelo período de 28.03.2017 a 31.12.2017, para
regularizar situação funcional.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa ANDERSON SCHINNIGER ASSUN SOUZA, MASP 1143574-0, da função gratificada
FGD-4 ED1100196 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
28/04/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa CAROLINA APARECIDA DE ASSIS SILVA, MASP 1379099-3, da função gratificada
FGD-4 ED1100071 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
27/03/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa IRANY MARGARIDA
MAGALHÃES LAGE, MASP 1147600-9, da função gratificada
FGD-5 ED1100574 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
15/03/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa MARIA APARECIDA
LEAL DE FARIA CHIODI, MASP 834827-8, da função gratificada
FGD-8 ED1100074 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
17/08/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa NAIRA MOTA ARAÚJO, MASP
1319706-6, da função gratificada FGD-2 ED1100392 da Secretaria de
Estado de Educação, a contar de 03/05/2017.
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da Prefeitura Municipal de Carangola, até 31.12.2017, sem ônus para o órgão de origem:
MARCELLO REZENDE PETTERSEN, MASP 1051649-0, PEB ADM 1, SRE CARANGOLA.
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, novo período de licença para tratar de interesse
particular de 02 (DOIS) ANOS à servidora ELISANGELA CRISTINA BASTOS, MASP 699.881-9, ATB III H, ADM. 01, lotada na
Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, III, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, concede, nos termos do art. 179 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, prorrogação de licença para tratar de interesse particular por 02 (DOIS) ANOS à servidora IVANA SILVEIRA
SOUTO, MASP 975.694-1, PEB II G, ADM. 01, lotada na Secretaria
de Estado de Educação.
04 1005138 - 1

Expediente

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Atos do SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO
FRANCISCO EDUARDO MOREIRA

usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março
de 2007, a DANIELA PALHARES DE FARIA, MASP 1254826-9, a
gratificação temporária estratégica GTED-2 SA1100545 da Secretaria
de Estado de Saúde, a contar de 02/07/2017.

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, REGINA CÉLIA RODRIGUES
LAPA, MASP 1215486-0, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 SA1101868 da Secretaria de Estado de Saúde.

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento

SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS

Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 600/2017, publicada em 25/03/2017.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31 da CE/1989, aos servidores:
-MASP 903001-6, ALFREDO PORFÍRIO LEITE, Gestor Governamental, nível II, grau J, símbolo GGOV2, referente ao 6º quinquênio de
exercício, a partir de 10/08/2017.
-MASP 368799-3, MÔNICA SECUNDINO DA SILVA AUGUSTO,
Agente Governamental, nível V, grau B, símbolo AGOV5, referente ao
4º quinquênio de exercício, a partir de 30/08/2017.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, à servidora MASP 368799-3, MÔNICA SECUNDINO DA
SILVA AUGUSTO, Agente Governamental, nível V, grau B, símbolo
AGOV5, referente ao 4º quinquênio, a partir de 30/08/2017.
01 1004504 - 1

RESOLUÇÃO Nº 1.472, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial, em face do
Convênio nº 1299, SIAFI nº 9046021.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III
do § 1º do artigo 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 22.257, de 27 de julho de 2016, no Decreto
Estadual nº 47.144, de 25 de janeiro de 2017, no art. 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, e no artigo 2º da Instrução
Normativa nº 03, de 27 de fevereiro de 2013, do Tribunal de Contas
do Estado, e considerando os apontamentos do Relatório das Medidas
Administrativas, emitido pela Diretoria de Contabilidade e Finanças,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial, para apurar os fatos, identificar os possíveis responsáveis e quantificar o dano ao erário, em face
da omissão do dever de prestar contas, com fulcro no art. 47 da Lei
Complementar nº 102/2008, na execução do Convênio nº 1299, SIAFI
nº 9046021, celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e o Centro de Equoterapia Uba - CEU, localizado no Município de Passa Tempo, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único – Após a publicação desta Resolução, a instauração da
Tomada de Contas em referência deverá ser comunicada ao Tribunal de
Contas do Estado, por meio de demonstrativo, até o 5º (quinto) dia útil
do mês subsequente, na forma prevista no art. 6º da Instrução Normativa TCE/MG nº 03/2013.
Art. 2º A execução dos trabalhos de apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis e quantificação do dano ao erário será realizada pela
Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial, designada por
meio da Resolução nº 1.449, de 14 de março de 2017.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de setembro de 2017.
Pedro Cláudio Coutinho Leitão
Secretário de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
04 1004886 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor-Geral: Marcilio de Sousa Magalhães
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 422/2017 RETIFICA os atos abaixo de gozo de férias prêmio no que se refere a servidora UILZA MOTA DE OLIVEIRA, masp
1019283-9.
ATO
PUBLICADO EM:
ONDE SE LE:
LEIA-SE:
148/2005
11-10-2005
“Referente ao 1º quinquênio”
“Referente ao 4º quinquênio”
104/2006
06-09-2006
“Referente ao 2º quinquênio”
“Referente ao 4º quinquênio”
132/2008
03-09-2008
“Referente ao 4º quinquênio”
“Referente ao 5º quinquênio”
304/2009
02-09-2009
“Referente ao 4º quinquênio”
“Referente ao 5º quinquênio”
04 1005086 - 1
PORTARIA IMA Nº 1754, de 4 de setembro de 2017
Faz designação de servidor no âmbito do IMA.O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso das atribuições que lhe
confere o art. 12, inciso IX, do Decreto Estadual nº 45.800/2011, com
nova redação dada pelo Decreto nº 46.969, de 14 de março de 2016,
tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09
de janeiro de 2002.RESOLVE:Art. 1º Designar o servidor CLEIR DE
SOUZA LIMA, CPF: 033.228.266-00, MASP: 1.017.871-3 para exercer a função de responsável técnico no SIAFI na U.E. 2370002 – SEDE,
em substituição ao titular, no período de 11/09/2017 a 11/10/2017,
observadas as disposições legais pertinentes.Art. 2º Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 4 de setembro de
2017.Marcílio de Sousa Magalhães,Diretor-Geral.
04 1004621 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 420/2017 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de 1
mês de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de 25-42003, a servidora LUIZA EMIKO HAMAWAKI KAWAMURA, masp
1187693-5, a partir de 18-09-2017, referente ao 1º quinquênio.
ATO Nº 421/2017 TORNA SEM EFEITO o ato 398/2017 publicado
em 31-08-2017, de gozo de férias prêmio no que se refere ao servidor
PAULO HENRIQUE PEREIRA GONCALVES, masp 1186365-1, por
ter sido publicado indevidamente.
04 1005091 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 420/2017 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de 1
mês de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de 25-42003, a servidora LUIZA EMIKO HAMAWAKI KAWAMURA, masp
1187693-5, a partir de 18-09-2017, referente ao 1º quinquênio.
ATO Nº 421/2017 TORNA SEM EFEITO o ato 398/2017 publicado
em 31-08-2017, de gozo de férias prêmio no que se refere ao servidor
PAULO HENRIQUE PEREIRA GONCALVES, masp 1186365-1, por
ter sido publicado indevidamente.
04 1005090 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 423/2017 TORNA SEM EFEITO o ato 398/2017 publicado
em 31-08-2017, de gozo de férias prêmio no que se refere ao servidor
EDSON DE OLIVEIRA MOURAO FILHO, masp 1017895-2, por ter
sido publicado indevidamente.
04 1005088 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 418/2017 CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos
do Inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal de 05/10/88, e
Lei nº 18.879 de 27-5-2010, 120 (cento e vinte) dias de licença maternidade à servidora CRISTINA GONCALVES MAGALHAES, masp
1155101-7, a partir de 08-09-2017.
ATO Nº 419/2017 AUTORIZA, a servidora ANDREIA AMARAL
PINHO, masp 1215186-6, ocupante do cargo de Fiscal Agropecuário, nível II, grau A, deste Instituto, afastar-se de suas atribuições, com
redução parcial de 30% da carga horária, para participar do curso de
Pós-Graduação Stricto Sensu-Mestrado em Defesa Sanitária Animal,
na Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG sem prejuízo do
vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de
demais despesas vinculadas ao mesmo.
04 1005092 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Marcilio de Sousa Magalhães
ATO Nº 423/2017 TORNA SEM EFEITO o ato 398/2017 publicado
em 31-08-2017, de gozo de férias prêmio no que se refere ao servidor
EDSON DE OLIVEIRA MOURAO FILHO, masp 1017895-2, por ter
sido publicado indevidamente.
04 1005087 - 1
RETIFICAÇÃO PORTARIA IMA Nº 1553/2017 – ANULAÇÃO.
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12 do Decreto nº 45.800, de
06/12/2011, e com base no artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de
julho de 1952, resolve RETIFICAR a Portaria IMA nº 1553/2017, com
extrato publicado no Diário Oficial do Executivo de 02 de setembro de
2017, onde se lê: “1553/2017”, leia-se “1753/2017”. IMA, Belo Horizonte, 04 de setembro de 2017.
04 1004911 - 1
PORTARIA IMA Nº 1755, de 4 de setembro de 2017
Dispõe sobre a comercialização de insumos para diagnóstico de brucelose e tuberculose animal no estado de Minas GeraisO Diretor-Geral
do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), no uso da atribuição que
lhe confere o artigo 12, incisos I e IX, combinado com o artigo 2º, incisos II, V, VII e VIII, do regulamento baixado pelo Decreto Estadual
nº 45.800, de 06 de dezembro de 2011; Considerando o Regulamento
Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose
e Tuberculose Animal (PNCEBT), estabelecido na Instrução Normativa SDA nº 10, de 03 de março de 2017, que prevê em seu Capítulo
V a possibilidade de comercialização de insumos para o diagnóstico
de brucelose e tuberculose animal pela iniciativa privada sob controle
do serviço veterinário oficial;Considerando a crescente demanda de
exames de brucelose e tuberculose e a necessidade de aprimoramento
da forma de comercialização, visando melhor dinamismo e eficiência
do processo; e ainda as obrigações e as prerrogativas do agente fiscal nos artigos 80 e 81 do Decreto Federal nº 5.053, de 22 de abril de
2004; Considerando o disposto no artigo 25, inciso XVI do Decreto nº
45.800, de 06 de dezembro de 2011, que define competência à Gerência de Defesa Sanitária Animal para supervisionar os procedimentos
de vistoria e análise técnica para registro de estabelecimento comercial de produtos e insumos de uso veterinário, bem como de cassação
deste; RESOLVEArt. 1º Estabelecer critérios para a comercialização
de insumos, para diagnóstico da brucelose e tuberculose animal no
estado de Minas Gerais.Art. 2º A comercialização de antígenos e alérgenos registrados e aprovados no Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento para diagnóstico da brucelose e tuberculose animal
será realizada por ESTABELECIMENTO CREDENCIADO, em conformidade aos seguintes requisitos, sob análise e aprovação prévias do
IMA: I-Estar registrado junto ao IMA como ESTABELECIMENTO
COMERCIAL DE PRODUTOS VETERINÁRIOS BIOLÓGICOS;IIEstar localizado em município sede das Coordenadorias Regionais do
IMA ou em outro município, condicionado à aprovação do IMA;IIIApresentar Requerimento de credenciamento para o comércio de
insumos, para diagnóstico da brucelose e tuberculose animal (Anexo
I) firmado pelo representante legal do estabelecimento;IV-Apresentar
Termo de Compromisso (Anexo II) firmado pelo representante legal do
estabelecimento e pelo médico veterinário responsável técnico.Art. 3º
A comercialização de insumos para diagnóstico da brucelose e tuberculose animal, a ser realizada pelos estabelecimentos credenciados descritos no artigo anterior, ficará restrita a: I-Médicos veterinários habilitados junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(Mapa) em Minas Gerais, em situação regular;II-Responsáveis técnicos de Granja de reprodutores de suínos certificada – GRSC – somente
tuberculinas PPD bovina e aviária;III-Responsáveis técnicos de Laboratório Oficial ou Privado, credenciado junto ao Mapa para realização
de exames de brucelose; IV-Instituições de Ensino ou Pesquisa.Art. 4º
A aquisição dos insumos dos quais trata essa Portaria se dará mediante
a apresentação, pelos interessados listados no artigo anterior, ao ESTABELECIMENTO CREDENCIADO, do formulário Requerimento para
aquisição de insumos para diagnóstico da brucelose e tuberculose animal (Anexo III), o qual deverá ser preenchido, assinado e carimbado